Habitação Colectiva
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2007, de 28 de Fevereiro de 2007
... do número de pisos e da tipologia; i) «Habitaçáo colectiva» - imóvel destinado a alojar mais de um agregado familiar, ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... P. (IGFSS, I. P.), e o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), podem, sem exigir ... aeronave pelo seu proprietário ou por uma pes- soa singular ou colectiva que a possa utilizar mediante aluguer ou a outro título, para fins não ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 37/2000/A, de 14 de Dezembro de 2000
... centrais, comerciais, o terciário, serviços, equipamentos e habitação; b) Zona histórica envolvente ao núcleo histórico central de Ponta ... ão, na proporção mínima de 1,5 carros por fogo em habitação colectiva e 1 carro por fogo em habitação unifamiliar e ou 2 carros por cada 50 m2 ...
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Regulamento N.º 4/2009 de 17 de Março
... No caso de a construção principal ser habitação, o anexo não poderá contribuir para o aumento da sua tipologia; ... b) ... , e ainda espaços verdes e outros equipamentos de utilização colectiva ... q) Operações de impacte semelhante a um loteamento: As acções que ...
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Aviso n.º 21589-E/2007, de 05 de Novembro de 2007
... u) Equipamentos de utilizaçáo colectiva - edificaçóes onde se localizam actividades destinadas à prestaçáo de ...
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Resolução n.º 139/2004, de 06 de Outubro de 2004
... do quociente entre a área bruta de construção para habitação e o número de fogos; e) Anexo - qualquer construção destinada a uso ... ao arruamento de acesso; i) Equipamentos de utilização colectiva - edificações destinadas à prestação de serviços à colectividade, ...
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Resolução n.º 158/2000, de 20 de Novembro de 2000
... - área destinada a todos os equipamentos de utilização colectiva a prever ... Área de implantação - área delimitada pela projecção ... Fogo - conjunto de espaços privados de cada habitação confinado por uma envolvente que o separa do resto do edifício ...
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Edital n.º 1013/2007, de 26 de Novembro de 2007
... com as reas de 301 m2 a 2407 m2, sendo 1 destinado a habitao colectiva e 34 destinados a habitao unifamiliar, tendo merecido pareceres favorveis ...
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Resolução n.º 132/2004, de 14 de Setembro de 2004
... do quociente entre a área bruta de construção para habitação e o número de fogos; e) Anexo - qualquer construção destinada a uso ... ao arruamento de acesso; i) Equipamentos de utilização colectiva - edificações destinadas à prestação de serviços à colectividade, ...
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Aviso n.º 8554/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... destinadas à implantaçáo de espaços verdes e de utilizaçáo colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos previstas no artigo 43. do ...
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Aviso n.º 25978/2008, de 29 de Outubro de 2008
... das novas construes no poder exceder, nos casos de habitao colectiva e escritrios, 17 metros medidos entre os alinhamentos das fachadas ...
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Acórdão nº 504/19.1T8MGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2023
... foi a dona da obra/construtora/vendedora do edifício de habitação colectiva sito na Rua ... , Quinta ... , Loteamento ... , freguesia e ...
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Resolução n.º 109-C/2000, de 21 de Agosto de 2000
... ão de loteamento; Fogo - conjunto de espaços privados de cada habitação confinado por uma envolvente que o separa do resto do edifício; colectiva - é o imóvel destinado a alojar mais de um agregado familiar, ...
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Anúncio n.º 994/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
... q) Habitaçáo Colectiva - imóvel destinado a mais de um fogo, independentemente do número de ...
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Aviso n.º 2402/2008, de 30 de Janeiro de 2008
... , pequenas oficinas ou actividades afins em edifícios de habitação desde que estas funções sejam compatíveis com o uso habitacional, nos ... exclusiva do rés -do -chão das edificações de habitação colectiva para as actividades de comércio, escritórios e serviços públicos ou ...
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Regulamento N.º 17/2009 de 15 de Julho
... No caso de a construção principal ser habitação, o anexo não poderá contribuir para o aumento da sua tipologia; ... b) ... , e ainda espaços verdes e outros equipamentos de utilização colectiva ... q) Operações de impacte semelhante a um loteamento: As acções que ...
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Aviso n.º 26323/2008, de 03 de Novembro de 2008
... só seráo permitidos balanços sobre o espaço de utilizaçáo colectiva desde que estes se desenvolvam a partir de 2,5 m de altura e náo ...
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Acórdão nº 04815/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Julho de 2011
I- O artigo 30º do PDM de Cascais não impede a alteração das características de uma edificação nem alteração do uso respectivo, desde que as mesmas estejam em conformidade com as regras constantes dos artigos 26º e 27º. II- O PDM de Cascais (artigo 30º nº1) não impede a construção de edifícios nos Espaços Urbanos de Média Densidade, com características diversas das que existiam no terreno, nem...
... existentes e a construção de dois novos blocos destinados a habitação com um total de 6.687,50m2 de área de construção, correspondendo a um ... constituída maioritariamente por edifícios de habitação colectiva ... Considerava, inclusive, aquele parecer, à revelia mesmo do dispõe ... -
Acórdão nº 02080/14.2BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2016
I — Tendo sido assacados ao acto impugnado no processo principal, e suspendendo no processo cautelar, vícios sancionados com nulidade e ali pedido que a mesma fosse declarada, sendo a nulidade invocável a todo o tempo, deve entender-se que, até ser conhecido o mérito da causa na acção principal — altura em que se revelará, pelo julgamento da atinente matéria, a existência ou inexistênc
... ão de 7.531,4 m3, uma cércea de 11,7 m, com 15 fogos, visando habitação, comércio e aparcamento, com 1 piso abaixo da cota de soleira e 7 pisos ... …] 2.1 RGEU 2.1.1 O afastamento entre edifícios de habitação colectiva, nomeadamente entre a fachada posterior do edifício com frente para a Rua ... -
Acórdão nº 672/05.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2018
I- A reclamação para a conferência do art.º 27.º, n.º 2, do CPTA, na anterior redacção, implicava que esta conferência se pronunciasse sobre as questões trazidas a litígio, agora numa formação de três juízes, não constituindo este julgamento numa nova instância de recurso. O que a conferência aprecia é uma reclamação e não um recurso; II - Para a apreciação da conferência irrelevavam...
... -se a cave a armazém e os r/c, 1.º, 2.º e 3.º andares a habitação – Documentos n.º 1 e 2 juntos à petição inicial e Documentos n.ºs 1 ... o desenvolvimento de um arruamento e um prédio de habitação colectiva que afectam a parcela do requerente (ver planta em anexo) ... Junte-se o ... -
Regulamento 42-A/2007, de 22 de Março de 2007
... çóes, e ainda espaços verdes e outros espaços de utilizaçáo colectiva; ... h) Operaçóes de loteamento - as acçóes que tenham por objecto ou ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... estrelas, com excepção dos empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural cujas características não justificam o seu ... manutenção e conservação dos espaços verdes de utilização colectiva, das infra-estruturas viárias e das demais instalações e equipamentos ...
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Acórdão nº 427/08.0TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 2011
I - Deve desconsiderar-se a personalidade jurídica colectiva e entender-se que os sócios têm legitimidade substantiva para serem demandados quando se apresentarem perante terceiros a agir a título pessoal, não dando conhecimento da constituição da sociedade comercial a que pertencem. II - O art.º 1419.º, n.º 1 do Código Civil não impede o funcionamento do abuso de direito contra os condóminos...
... habitação colectiva e comércio, obras essas que produzem ruído de alguma monta é, ... -
Aviso n.º 20880/2008, de 28 de Julho de 2008
... 3 - Nos edifícios para habitaçáo colectiva a ocupaçáo do sótáo para fins habitacionais náo poderá exceder 60 % ...
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Regulamento n.º 198/2008, de 14 de Abril de 2008
... 9) Nos edifícios de habitaçáo colectiva com mais de 2 pisos ou 4 habitaçóes servidas pela mesma escada admite ...