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Declaração de Rectificação n.º 11-A/95, de 31 de Janeiro de 1995

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Declaração de rectificação n.° 11-A/95 Para os devidos efeitos se declara que a Resolução do Conselho de Ministros n.° 98/94, publicada no Diário da República, 1.' série, n.° 231, de 6 de Outubro de 1994, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No artigo 23.°, alínea a), onde se lê: Restantes perímetros urbanos: Máximo de três pisos; Área mínima de lote: 300 m2; IOSmáximos: 0,3 (edifícios de habitação colectiva); 0,15 (edifícios de habitação individual); 0,9 (edifícios de habitação colectiva); 0,3 (edifícios de habitação individual).

develer-se: Restantes perímetros urbanos: Máximo de três pisos; Área mínima de lote: 300 m2; IOSmáximo; 0,3 (edifícios de habitação colectiva); 0,15 (edifícios de habitação individual); COSmáximo: 0,9 (edifícios de habitação colectiva); 0,3 (edifícios de...

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