Habitação Colectiva
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Acórdão nº 00324/08.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016
... arquitectura para a construção de um edifício destinado a habitação colectiva e comércio, que pretendia levar a efeito no local conhecido por ...
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Resolução n.º 142/98, de 15 de Dezembro de 1998
... o número máximo de pisos previsto para as zonas de habitação colectiva e modificam os espaços de reserva para equipamentos, as mesmas ...
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Acórdão nº 0395/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2016
I - A norma do art. 38º, n.º 2, al. c), do DL n.º 448/91, de 29/11 – onde se previa que o alvará de loteamento caducava se as obras de urbanização não fossem concluídas nos prazos nele fixados – não pode ser activada «in judicio» sem a adquirida certeza de que o alvará em causa efectivamente continha um prazo do género. II - Afastada a dita caducidade, é de revogar a pronúncia do...
... de terceira idade, um turismo rural e vários edifícios de habitação, colectiva e unifamiliar ... 2. Daí que a decisão é susceptivel de ... -
Resolução n.º 174/2003, de 04 de Novembro de 2003
... de loteamento; 'Fogo' - conjunto de espaços privados de cada habitação" confinado por uma envolvente que o separa do resto do edifício; 'Habitaç\xC3"ão colectiva' - o imóvel destinado a alojar mais de um agregado familiar, ...
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Acórdão nº 0247/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2017
I – O “Anteplano de Urbanização da Praia de Santa Cruz” que, por força do art.º 16.º, n.º 2, do DL n.º 560/71, de 17/12, passou a ser designado por “Plano Geral de Urbanização da Praia de Santa Cruz”, não podia constituir parâmetro de legalidade de actos de licenciamento praticados antes da publicação no DR do seu regulamento. II – É um acto ilícito e culposo,
... Estando em construção edifícios de habitação colectiva de 4 pisos, não restavam dúvidas de que o Plano estava (e ... -
Portaria n.º 661/96, de 14 de Novembro de 1996
... grandes grupos: 1) Os lotes para construção de edifícios de habitação colectiva; 2) Os lotes para construção de moradias unifamiliares com ...
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Aviso n.º 11079/2008, de 09 de Abril de 2008
... destinadas à implantaçáo de espaços verdes e de utilizaçáo colectiva, infra -estruturas e equipamentos de utilizaçáo colectiva, ... 16108 ...
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Edital n.º 441/2006, de 23 de Outubro de 2006
... çáo de utilizaçáo de garagens em edifícios de habitaçáo colectiva ... Artigo 51.o ... 1 - O pagamento das taxas previstas nos quadros XV, ...
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Acórdão nº 00011-A/97 de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2017
I — O juiz deve diligenciar pelo apuramento da verdade e a justa composição do litígio, mas é-lhe vedado pela lei criar ele próprio uma causa de pedir ou integrá-la com factos essenciais, o que não se confunde com o dever de conhecimento oficioso de factos instrumentais dos factos essenciais que hajam sido alegados. II — O não reconhecimento da existência da causa legítima de inexecuçã
... sendo que o edifício é constituído por um bloco destinado a habitação colectiva com cave para aparcamento, rés-do-chão e 1º e 2º andares e ... -
Regulamento n.º 336/2007, de 17 de Dezembro de 2007
... 7 -- Equipamentos de Utilizao Colectiva reas afectas s instalaes (inclui as ocupadas pelas edificaes e os ...
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Acórdão nº 2225/07.9TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2013
I - A ré EP – Estradas de Portugal, pessoa colectiva de direito publico, responde civilmente perante terceiros pelas ofensas aos direitos destes, resultantes de actos ilícitos culposamente praticados pelos respectivos órgãos ou agentes no exercício das suas funções e por causa desse exercício, sendo a culpa dos titulares do órgão ou dos agentes apreciada nos termos do art. 487.º do CC. II
... a que procedeu num prédio rústico sito em frente à casa de habitação dos AA. e a uma distância dela de 10 metros, que utilizou até Dezembro ... ária constituído pelas firmas: CC - Engenharia, S.A., pessoa colectiva nº …, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Oeiras sob ... -
Regulamento n.º 105/2008, de 03 de Março de 2008
... de áreas para espaços verdes e equipamentos de utilização colectiva estão sujeitas ao pagamento de taxas, nos termos previstos no presente ... autónoma, que também se pode destinar a fim diverso do da habitação ... m) Zona envolvente da obra -- toda a área que confronta com o ...
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Regulamento n.º 81/2008, de 15 de Fevereiro de 2008
... respeitem um afastamento mínimo de 10 m aos edifícios para habitação ... Artigo 13º (Indústria e armazéns nas áreas urbanas e ... eficazes, deve ser assegurado para edifícios de habitação colectiva, estaciona- mento no interior do lote na proporção de 1 um lugar até 90 ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 144/2007, de 26 de Setembro de 2007
... as cedências de áreas para espaços verdes e de utilizaçáo colectiva, infra -estruturas e equipamentos apenas se encontram previstas no âmbito ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2007, de 15 de Junho de 2007
... ao arruamento de acesso; i) «Equipamentos de utilizaçáo colectiva» edificaçóes destinadas à prestaçáo de serviços à colectividade, ...
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Aviso n.º 20312/2008, de 17 de Julho de 2008
... 1 - A profundidade máxima dos edifícios para habitaçáo colectiva e ou serviços, quando tenham apenas duas fachadas livres opostas, náo ...
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Portaria n.º 274/77, de 19 de Maio de 1977
... : Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Habitação, Urbanismo e Construção, publicar o Regulamento, que segue aprovado, e a ... comerciais e administrativos; c) Sectores de habitação colectiva; d) Sectores de habitação individual ... 3 - Zona industrial ...
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Aviso n.º 8611/2008, de 19 de Março de 2008
... colectiva e outras entidades legalmente equiparadas que nos termos da lei e do ...
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Acórdão nº 1710/15.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020
... concluiu, em 20-12-2016, a edificação de um edifício para habitação no lote de terreno a que alude o artigo 1.º da sua petição inicial – ... ], mas destinado à construção de um edifício de habitação colectiva (…) constituído por fracções autónomas de pequena ou média ...
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Aviso n.º 10599/2008, de 04 de Abril de 2008
... 2 - Nas edificaçóes destinadas a habitaçáo colectiva, poderá ser permitido o uso do sótáo para fins habitacionais, ligado ao ...
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Edital n.º 1074/2008, de 04 de Novembro de 2008
... e) Pela gestão de equipamentos públicos de utilização colectiva; ... f) Pela prestação de serviços no domínio da prevenção de ... As taxas foram calculadas com os seguintes parâmetros tipo: Habitação (a) 12 lotes; ... b) 25 fogos e ... d) 1 ano) Outras utilizações (a) ...
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Edital n.º 814/2008, de 05 de Agosto de 2008
... ; Tipo C -- As que decorrem da gestão de bens de utilização colectiva, entendendo -se os equipamentos municipais; Tipo D -- As que decorrem da ... As taxas foram calculadas com os seguintes parâmetros tipo: Habitação: ... a) 12 lotes; ... b) 25 fogos e ... d) 1 ano) Outras utilizações: ...
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Acórdão nº 1388/09.3TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2014
I - Se o decaimento respeitar a um pedido principal ou subsidiário que tenha sido formulado, a parte vencedora da acção, pretendendo impugnar a decisão no segmento em que ficou vencida, deverá fazê-lo através da interposição de recurso subordinado e não mediante a ampliação do âmbito do recurso. II - Face ao disposto no art. 1419º, nº 1 do Cód. Civil, a modificação do título constitutivo da...
... ções “AK”, correspondente a rés-do-chão, destinado a habitação, e “AL”, destinado a posto de transformação, de um edifício ... ínea e) do artigo 6.º do C.P.C., não deixa de ser uma pessoa colectiva, cuja capacidade jurídica advém, além do mais, do disposto ao artigo ... -
Resolução n.º 144/2005, de 13 de Setembro de 2005
... ao arruamento de acesso; h) 'Equipamentos de utilização colectiva' - edificações destinadas à prestação de serviços à colectividade, ... de apoio às actividades recreativas e de ar livre; j) 'Habitação tipo colectiva ou multifamiliar' - imóvel destinado a alojar mais de dois ...
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Resolução N.º 54/1981 de 9 de Junho
... A maioria dos incentivos à construção de habitação própria acabam por não ter o efeito desejado, pelas dificuldades de ... - moradias unifamiliares ou edifícios de habitação colectiva, ... Quaisquer outras circunstâncias susceptíveis de influir na escolha ...