Regulamento n.º 4/2008, de 04 de Janeiro de 2008
Aviso n. 254/2008
Para os devidos efeitos se torna público que, de acordo com o meu despacho, datado de 13/12/2007, foi nomeada, em comissáo de serviço extraordinária, nos termos do artigo 6 n. 2, do Decreto -Lei n. 497/99, de 19/11, aplicado à Administraçáo Local pelo Decreto -Lei n. 218/2000, de 09 de Setembro, como estagiária da carreira Técnica Superior (Administraçáo Pública), Ana Paula de Jesus Ferreira Mendes, tendo em vista a reclassificaçáo prevista nos termos do n. 1, artigo 5 do acima citado Decreto -Lei n. 218/2000, de 19/09, em Técnico superior de 2ª classe.
Mais se torna público que a referida nomeaçáo produz efeitos a partir do dia seguinte ao da publicaçáo no Diário da República.
17 de Dezembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Litério Au-gusto Marques.
2611075442
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAMAR Aviso (extracto) n. 255/2008
Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto no n. 5 do artigo 6 do Decreto -Lei n. 497/99, de 19 de Novembro, aplicado à Administraçáo Local pelo Decreto -Lei n. 218/2000, de 9 de Setembro, torna -se publico que, por meu despacho de 12 de Dezembro de 2007, reclassifiquei profissionalmente, nos termos da alínea e) do artigo 2, do Decreto -Lei n. 218/2000, de 9 de Setembro, o funcionário Artur José Mendonça Ferreira, Operário Qualificado Principal da carreira de electricista, escaláo 2, índice 214, em Operário Principal Altamente Qualificado da carreira de Montador electricista, escaláo 1, índice 233.
O funcionário está dispensado das funçóes previstas na alínea b) do n. 1 do artigo 5 do Decreto -Lei n. 218/2000, de 9 de Setembro, por reunir os requisitos a que se refere o n. 2 do já referido artigo.
Isento de fiscalizaçáo prévia do Tribunal de Contas nos termos do artigo 114 da lei n. 98/97, de 26 de Agosto.
Mais se torna público que o funcionário deverá aceitar o novo cargo no prazo de 20 dias a contar da publicaçáo do presente aviso no Diário da República.
17 de Dezembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Hernâni Pinto da Fonseca Almeida.
2611075433
CÂMARA MUNICIPAL DE BENAVENTE Regulamento n. 4/2008
António José Ganháo, Presidente da Câmara Municipal de Benavente, faz público, no uso da competência prevista na alínea a), do n. 2 do artigo 53., da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, alterado pela Lei n. 5 -A/2002, de 11 de Janeiro, que a Assembleia Municipal de Benavente, em sua Sessáo Ordinária, de 18 de Setembro do ano em curso, aprovar o Regulamento Municipal de Atribuiçáo e Gestáo de Habitaçóes Sociais, o qual entra em vigor cinco dias após a sua publicaçáo no Diário da República, 2.ª Série.
2 de Outubro de 2007. - O Presidente da Câmara, António José Ganháo.
Regulamento Municipal para Atribuiçáo e Gestáo de Habitaçóes Sociais
Preâmbulo
A Constituiçáo da República Portuguesa consagra no seu artigo 65. o direito de todos os cidadáos a uma habitaçáo adequada, com condiçóes de higiene e conforto, de dimensóes apropriadas à sua família e exige do Estado a definiçáo e execuçáo de uma política de habitaçáo que garanta a efectividade deste direito.
De acordo com o disposto no artigo 64., n. 4, alínea c) da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n. 5 -A/2002, de 11 de Janeiro, compete à Câmara Municipal participar na prestaçáo de serviços às camadas sociais mais desfavorecidas, ou dependentes, em articulaçáo com as entidades com competência nesta matéria da administraçáo central e bem assim, promover o apoio aos mesmos pelos meios mais adequados e nas condiçóes constantes em regulamento municipal.
A habitaçáo social, pelas suas próprias características, manifesta especificidades relativamente ao arrendamento civil até aqui regulado pelo Decreto -Lei n. 321 -B/90, de 15 de Outubro (RAU) - de aplicaçáo subsidiária nos termos do seu do artigo 6., n. 2 - hoje fixado pela Lei n. 6/2006, que aprovou o Novo Regime Jurídico do Arrendamento Urbano (NRAU).
Dada a dispersáo e, nalguns casos, a falta de legislaçáo específica e a impossibilidade de aplicaçáo de todos os preceitos do RAU, por incompatibilidade com a índole do arrendamento social, tentou -se ultra-passar algumas das lacunas, através do presente Regulamento, dando -se cumprimento, entáo, à competência antes enunciada.
Numa perspectiva de justiça social, fundada no princípio da igualdade que obriga ao tratamento igualitário do que é igual e diferenciado do que é diferente, consignam -se regras claras e precisas quanto à atribuiçáo e fruiçáo dos fogos sociais de forma sistematizada e de mais fácil conhecimento e compreensáo pelos destinatários.
Assim, a Câmara Municipal de Benavente propóe o seguinte Regulamento:
I PARTE
Do Regulamento
CAPÍTULO I Das disposiçóes gerais Artigo 1.
Lei habilitante
Constitui lei habilitante do presente Regulamento o artigo 65. da Constituiçáo da República Portuguesa, que legitima o direito a uma habitaçáo condigna, e o artigo 64., n. 4, alínea c) da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n. 5 -A/2002, de 11 de Janeiro, que fixa as competências dos Municípios.
Artigo 2.
Fim e objecto
1 - O presente Regulamento tem como fim proporcionar a agregados familiares com escassos recursos económicos, devidamente comprovados, a possibilidade de melhorarem a sua qualidade habitacional e, consequentemente, a sua qualidade de vida.
2 - Nos termos do número anterior, o presente Regulamento fixa, quer as regras relativas ao concurso para atribuiçáo de fogos para habitaçáo social, quer as relativas à sua ocupaçáo, utilizaçáo e gestáo.
Artigo 3.
Destino dos fogos
1 - Os fogos destinam -se exclusivamente à habitaçáo própria e permanente do agregado familiar a quem sáo atribuídos.
2 - Naqueles náo se poderá exercer quaisquer actividades de carácter comercial ou industrial.
Artigo 4.
Definiçáo de agregado familiar
Para efeitos do presente Regulamento considera -se agregado familiar, o conjunto de pessoas constituído pelo arrendatário, pelo cônjuge ou pessoas que com ele viva há mais de cinco anos em condiçóes análogas, pelos parentes ou afins na linha recta ou até ao 3. grau da linha colateral, bem como pelas pessoas relativamente às quais, por força de lei ou de negócio jurídico que náo respeite directamente à habitaçáo, haja obrigaçáo de convivência ou de alimentos e ainda outras pessoas a quem a entidade locadora autorize a co -habitaçáo com o arrendatário.
II PARTE
Da atribuiçáo dos fogos
CAPÍTULO I
Da admissáo a concurso Artigo 5.
Destinatários
Os fogos destinam -se aos agregados familiares que reunam cumulativamente as seguintes condiçóes:
Habitacionais:
1.1) Tipo de alojamento:
-
barracas (construídas em madeira ou folhas de Zinco/losalite)
-
locais náo destinados a habitaçáo:
- barracáo
- armazém
- garagem
- e outras afins c)...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO