Habitação Colectiva

5072 resultados para Habitação Colectiva

  • Acórdão nº 01047/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 1999 (caso NULL)

    1. A necessidade de fundamentação dos actos tributários ou «praticados em matéria tributária» que «afectem os direitos ou interesses legalmente protegidos dos contribuintes», está actualmente estabelecida nos arts. 19°, alínea b), 21°, 81° e 82° do CPT. bem como no artigo 125° do CPA, devendo ser expressa, através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão, ......

  • Decreto-Lei n.º 234/95, de 13 de Setembro de 1995
    ... seus empréstimos que tinham sido concedidos a cooperativas de habitação e associações de moradores pelo Fundo de Fomento de Habitação, ou pela ...
  • Acórdão nº 0415627 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)

    I - As nulidades da sentença previstas no artigo 379 do Código de Processo Penal de 1998 só podem ser conhecidas se forem arguidas. II - A garagem colectiva de um prédio de habitação, mesmo que tenha a porta aberta, constitui um espaço fechado para efeitos de qualificação do crime de furto.

    ... fechado" terá que ser necessariamente um lugar destinado a habitação ou a um estabelecimento, perfilhando-se até um conceito lato de ... do ofendido D ... , na Rua ... , ... , dirigiu-se à garagem colectiva do prédio munido de uma pedra e acercou-se do veículo do ofendido, de ...
  • Acórdão nº 9240016 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 1992

    I - A falta de motivação a que alude a alínea b) do número 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil é a total omissão de facto ou dos fundamentos de direito; uma especificação dessa matéria apenas incompleta ou deficiente não afecta o valor legal da sentença. II - É nula a avaliação em que os peritos não fazem a indicação e referência específica das regras que adoptaram. III - Essa nulidade,...

    ... vários estabelecimentos próximos e zonas habitacionais de habitação colectiva e comércio ao longo de arrendamentos de várias ruas, é de ...
  • Acórdão nº 65/16.3BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2021

    A Verba 28.1. da Tabela Geral de Imposto de Selo não padece de inconstitucionalidade material.

    ... composto por 2 lotes, Alvará nº ………….: Lote UM- para habitação colectiva e comércio; Lote DOIS - para habitação colectiva ... c) ...
  • Anúncio de procedimento n.º 6019/2019
    ... do contrato: Reabilitação energética de edifícios de habitação colectivaTipo de Contrato: Empreitada de Obras PúblicasPreço base do ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... não é aplicável até à entrada em vigor de convenção colectiva que disponha sobre a matéria, mantendo-se em vigor, durante esse ... a adoptante e com quem o adoptando viva em comunhão de mesa e habitação, tem direito a licença correspondente ao período não gozado ou a um ...
  • Resolução n.º 135/98, de 25 de Novembro de 1998
    ... de loteamento; 'Fogo' - conjunto de espaços privados de cada habitação" confinado por uma envolvente que o separa do resto do edifício; 'Habitaç\xC3"ão colectiva' - imóvel destinado a alojar mais de um agregado familiar, ...
  • Aviso n.º 20998/2008, de 29 de Julho de 2008
  • Despacho n.º 22524/2006, de 07 de Novembro de 2006
  • Acórdão nº 02561/15.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2022

    I) – A violação do disposto no art.º 27º, n.º 3, do RJUE, constitui vício procedimental gerador de anulabilidade. II) – Se, dentro de margem de discricionariedade, não se detecta erro crasso na alteração ao licenciamento da operação de loteamento (no caso, alteração de uso para instalação de posto de combustíveis), improcede pertinente causa.

    ... , permitindo que os usos dos lotes inicialmente destinados à habitação passaria ser um uso complementar de atividade comercial (posto de ... da edificação colectiva ser destinada a comércio, a utilização dos demais foi concedida para a ...
  • n.º 5191/2022
    ... Nome: P2 - Experiência da equipa técnica em obras (habitação Colectiva) ... Ponderação: 70 % ... Nome: PR - Preço ... Ponderação: ...
  • Aviso n.º 27364/2008, de 14 de Novembro de 2008
    ... âmetros de dimensionamento de espaços verdes e de utilização colectiva, infra -estruturas viárias e equipamentos 1 -- Para efeitos do Plano ... Infra -estruturas Arruamentos (Ø) Estacionamento (#) Habitação ...
  • Acórdão nº 00P191 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2000 (caso NULL)

    Comete um crime de furto qualificado previsto e punido pelo artigo 204, n.º 1, alínea f), do Código Penal o arguido que entrou num prédio de habitação, cuja porta se encontrava aberta, tomou o elevador e desceu até à garagem colectiva, aí se apropriando, contra a vontade do dono, de uma bicicleta com o valor de 20000 escudos.

    ... de entrada estava aberta, desceu no elevador até à garagem Colectiva, cuja porta de entrada estava aberta, sem estar legitimado a entrar em ... que valia 20000 escudos e para isso entrou num prédio (de habitação) cuja porta estava aberta, tomou o elevador e desceu até à garagem ...
  • Acórdão nº 0040341 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 1990 (caso None)

    I - Uma cooperativa de construção e habitação é uma pessoa colectiva de direito privado e utilidade pública. II - Não sendo sociedade comercial não é comerciante, pelo que não tem o requerente do arresto de fazer prova de que ela não está matriculada, nunca exerceu o comércio ou deixou de o exercer há mais de três meses.

    ... Sumário: I - Uma cooperativa de construção e habitação é uma pessoa colectiva de direito privado e utilidade pública. II - Não ...
  • Acórdão nº 0040341 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 1990

    I - Uma cooperativa de construção e habitação é uma pessoa colectiva de direito privado e utilidade pública. II - Não sendo sociedade comercial não é comerciante, pelo que não tem o requerente do arresto de fazer prova de que ela não está matriculada, nunca exerceu o comércio ou deixou de o exercer há mais de três meses.

    ... Sumário: I - Uma cooperativa de construção e habitação é uma pessoa colectiva de direito privado e utilidade pública. II - Não ...
  • Edital n.º 189/2008, de 29 de Fevereiro de 2008
    ... Planta de Equipamentos e Espaços Verdes de Utilizaçáo Colectiva (desenho 4.2) ... Planta de Demoliçáo, Conservaçáo, Manutençáo e ...
  • Acórdão nº 06A3336 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2006

    1. No que se reporta à venda, nomeadamente à encetada por órgão ou agente de uma pessoa colectiva, e, tendo como pressuposto os normativos constantes dos arts. 165º e 500º do C.Civil, há que ter presente que o nexo a estabelecer entre o facto ilícito com as funções do órgão ou agente deve ser directo, interno, causal. Não basta uma simples relação indirecta, externa, puramente ocasional. 2....

    ... ções da venda da casa, a qual no imediato se destinava à sua habitação, não se tendo referido à autora antes da data mencionada sob a alínea ... , nomeadamente à encetada por órgão ou agente de uma pessoa colectiva, e, tendo como pressuposto os normativos constantes dos arts. 165º e ...
  • Resolução n.º 96/2002, de 13 de Maio de 2002
    ... De explicitar que as zonas de expansão para habitação unifamiliar e a zona de expansão para habitação colectiva, sujeitas, ...
  • Edital n.º 199/2008, de 03 de Março de 2008
  • Acórdão nº 00351/13.4BEAVR-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Maio de 2018

    1 ¯ A alínea l) do nº 2 do artigo 78º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), na redacção anterior à implementada pelo Decreto-Lei nº 214-G/2015, de 2 de Outubro, impõe ao autor o dever de, na petição inicial, indicar os factos cuja prova se propõe fazer; 2 ¯ Esta é uma imposição que não encontra paralelo no Código de Processo Civil, designadamente, na correspondente norma do...

    ... “Indefere-se o pedido de licenciamento edifício destinado a habitação colectiva nos termos do parecer técnico fls. 166, 167 e face à decisão ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... o efeito da actualização de rendas dos prédios destinados a habitação, mantém-se o regime excepcional da Lei n.º 2030, de 22 de Junho de 1948, ... A pessoa colectiva tem como lei pessoal a lei do Estado onde se encontra situada a sede ...
  • Acórdão nº 10188/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2018

    I. Nos termos do artigo 482.º do CC o direito à restituição por enriquecimento sem causa prescreve no prazo de 3 anos a contar da data em que o credor teve conhecimento do direito que lhe compete e da pessoa do responsável, o que se considera ter ocorrido na data em que a Autora foi notificada da deliberação camarária, de declaração de nulidade das licenças emitidas. II. Nos termos do artigo 5.º,

    ... A ... e respeitante à construção de um prédio de habitação colectiva a erigir no lote C, sito na Av. ………., em Queluz – ver ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... actuou «voluntariamente como titular dos órgãos de uma pessoa colectiva, sociedades ou mera associação de facto, ou em representação legal ou ... -09-15 Artigo 43.º Regime de permanência na habitação 1 - Sempre que o tribunal concluir que por este meio se realizam de ...
  • Declaração n.º 312/2007, de 14 de Novembro de 2007
    ... çáo de espaços verdes públicos e equipamentos de utilizaçáo colectiva e as infra-estruturas que, de acordo com a lei e com a licença ou ...

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