Habitação Colectiva
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Resolução n.º 11/2000, de 23 de Março de 2000
... ) Dimensão mínima da parcela para edificações destinadas a habitação própria e arrumos agrícolas - 5000 m2 e desde que não tendam a formar ... máxima permitida para as construções destinadas a habitação colectiva ou unifamiliar será de 16m ... Artigo 82.º [ ... ] 1 - ...
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Acórdão nº 0444/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2015
I – No âmbito do preenchimento dos requisitos previstos no artº 88º do RPDM de Condeixa-a-Nova, apesar da Assembleia Municipal não estar verdadeiramente dotada de um verdadeiro poder discricionário, é-lhe atribuída por lei, a faculdade de ser ela, a preencher estes conceitos genéricos e abstractos. II - Da factualidade provada, não é possível antever-se que a deliberação da Assembleia...
... do edifício: de unidade hoteleira para edifício de habitação, da sala de cinema e garagens, na cave, para arrumos e aparcamento ... recorrente, doravante edifício B, e o edifício de habitação colectiva a que se referiram as deliberações supra, doravante edifício A, ... -
Edital n.º 1075/2008, de 04 de Novembro de 2008
... 2 -- O sujeito passivo é a pessoa singular ou colectiva e outras en- tidades legalmente equiparadas que, nos termos da lei e do ... se trate de taxas relativas à cons- trução da sua primeira habitação própria e permanente ou à adap- tação desta à essa deficiência ou ...
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Acórdão nº 0395/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2016
É de admitir revista estando em discussão a problemática da caducidade de licenças de loteamento pelo decurso do prazo para o qual foram concedidas.
... a alteração da sua finalidade, passou a destinar-se a habitação colectiva e comércio; Despacho do Presidente da CMPS de 14.06.2000, no ... -
Acórdão nº 00151/13.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020
1. Tendo em conta o disposto nos artigos 16º e 23º, nº1, alínea b), do Plano de Pormenor da Zona Histórica de Bragança a cércea de um prédio não tem uma altura definida, sendo fixada por reporte às demais construções existentes na zona. 2. Tendo em conta a definição de “águas furtadas” constante do artigo 7º, nº 1, do Plano de Pormenor da Zona Histórica de Bragança, que aparece como o
... para reconstrução/construção de um edifício destinado a habitação colectiva e serviços, confinante com a R. ( ... )/Rua ( ... ), localizado na ... -
Acórdão nº 01148/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2015
... que só os prédios que estejam efectivamente afectos à habitação" se inserem no âmbito de incidência da verba n° 28.1 da TGIS, interpreta\xC3" ... ção máxima: 2.655m2, finalidade do piso 1, habitação colectiva; finalidade dos restantes pisos; habitação colectiva; número de pisos; ...
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Decreto-Lei n.º 76/85, de 25 de Março de 1985
... n.º 76/85 de 25 de Março Os empréstimos às cooperativas de habitação" e construção para financiamento da construção ou aquisição de habita\xC3" ... ção às cooperativas que praticam o regime de propriedade colectiva são idênticas às condições dos financiamentos quando as habitações ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2007, de 15 de Outubro de 2007
... do quociente entre a área bruta de construção para habitação e o número de fogos; ... e) «Anexo» -- qualquer construção destinada ... i) «Equipamentos de utilização colectiva» -- edifica- ções destinadas à prestação de serviços à ...
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Regulamento n.º 66/2007, de 30 de Abril de 2007
... em edifício isolado ou integrada em edifício de habitaçáo colectiva", constituída pelo conjunto dos espaços privados nucleares de cada habita\xC3" ...
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Edital n.º 410/2006, de 04 de Outubro de 2006
... em edifício isolado ou integrada em edifício de habitaçáo colectiva", constituída pelo conjunto dos espaços privados nucleares de cada habita\xC3" ...
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Acórdão nº 1185/18.5T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Outubro de 2023
1. - A invocação das «regras da experiência» remete-nos para a prova por presunções judiciais, por referência ao que é lógico, consentâneo com o normal acontecer e aderente ao comum sentido de adequação, probabilidade e razoabilidade. 2. - Não se adequa/conforma aos princípios da lógica, aos juízos correntes de probabilidade, ao normal acontecer e ao comum sentido de razoabilidade que a parte...
... e sessenta e seis, com o cartão de identificação de pessoa colectiva número ... e o capital social quatrocentos mil escudos e em ... e Habitação da Câmara Municipal ... , nos termos do parecer proposto pelo Sr ... -
Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... de pessoas colectivas públicas Ao trabalhador de pessoa colectiva pública que não seja funcionário ou agente da Administração Pública ... a 16 anos, desde que consigo vivam em comunhão de mesa e habitação ... Artigo 42.º Faltas para assistência a pessoa com deficiência ou ...
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Resolução n.º 159/2000, de 20 de Novembro de 2000
... Habitação unifamiliar - é o imóvel destinado a alojar apenas um agregado familiar, independentemente do número de pisos ... Habitação colectiva - é o imóvel destinado a alojar vários agregados familiares, com ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/2007, de 12 de Outubro de 2007
... fundiária, na titularidade de uma pessoa singular ou colectiva, ou em regime de compropriedade, podendo classificar -se como urbano, ...
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Acórdão nº 01167/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2017
A indemnização por prejuízos decorrentes da invalidade dos actos de licenciamento de operações urbanísticas só pode ser reduzida ou excluída com fundamento no contributo do requerente para a ilegalidade do licenciamento, e consequentemente, para a produção do prejuízo que pretende ver ressarcido.
... arquitectura para a construção de um edifício destinado a habitação colectiva e comércio, que pretendia levar a efeito no local conhecido por ... -
Acórdão nº 309/11.8TCFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 2013
1. A não indicação num contrato-promessa do dia, hora e local para a celebração do contrato definitivo, implica que, decorrido o prazo incerto ou infixo nele aludido, ficará sem prazo a obrigação principal das partes contratantes – celebração do contrato prometido - convertendo-se a mesma numa obrigação pura, nos termos do artigo 805º, nº 1º do Código Civil, dependente de interpelação para...
... burocráticos inerentes à construção de um edifício de habitação colectiva ... Concluiu pela improcedência total da acção ... ... -
Resolução n.º 150/2001, de 10 de Outubro de 2001
... seguintes lotes a promover pela iniciativaprivada: 18 lotes de habitação colectiva; 47 lotes de moradias unifamiliares isoladas; 34 lotes de ...
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Resolução n.º 98/94, de 06 de Outubro de 1994
... São espaços destinados predominantemente à habitação, equipamento complementar e ainda a unidades de comércio e serviços ... ção, ampliação e instalação de equipamentos de utilização colectiva, de iniciativa pública ou privada e referenciados na planta de ...
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Aviso n.º 7849/2007, de 27 de Abril de 2007
... Número de lotes constituídos - 14; ... a) Habitaçáo colectiva - 8; b) Habitaçáo colectiva/comércio - 4; c) Equipamento - 1 (no lote ...
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Portaria n.º 653/96, de 13 de Novembro de 1996
... a 46, inclusive, constituem a última fase da Cooperativa de Habitação Económica de Almeirim, tendo sido aprovado o respectivo projecto de ... 4 - Edifícios de habitação colectiva: Dos lotes n.º 100 a 111, 116 a 121 e 126 a 137, inclusive: 4.1 - Os ...
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Acórdão nº 02050/04.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2022
... ocorreram no âmbito de um contrato de desenvolvimento para habitação, nos termos do Dec Lei nº 165/93, de 7 de Maio ... 5. Saber se o art ... a subsequente construção de 156 fogos destinados a habitação colectiva, quer em regime de Contrato de Desenvolvimento para Habitação, quer em ...
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Edital (extracto) n.º 121/2008, de 04 de Fevereiro de 2008
... 4.215,00 m2, sita a tardoz dos edifcios de habitao colectiva da Rua da Constituio de Abril de 1975, em Vila Viosa, a confrontar a Norte ...
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Edital n.º 1040/2007, de 07 de Dezembro de 2007
... f) Equipamentos de Utilização Colectiva -- edificações destinadas à prestação de serviços à colectividade, ... g) Habitação Colectiva -- imóvel destinado a alojar mais do que um agregado familiar, ...
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Resolução n.º 181/2003, de 24 de Novembro de 2003
... âmetros de dimensionamento de espaços verdes e de utilização colectiva, equipamentos e infra-estruturas viárias previstos no quadro não ... de loteamento; 'Fogo' - conjunto de espaços privados de cada habitação" confinado por uma envolvente que o separa do resto do edifício; 'Habitaç\xC3" ...
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Rectificação n.º 101/2008, de 16 de Janeiro de 2008
... U E /Porta- ria 1136) Lugares de estaciona- mento (plano) ATC habitação ATC comércio ATC equi- pamento ATC turistico ATC total (metros ... HAB COLECTIVA ... 2+1 RECUADO 1 44 49 20 29 78 49 29 002 3 927,1 2 ...