habilitação do adquirente ou cessionário

1 - Tendo o devedor procedido à alienação do imóvel onerado com garantia de hipoteca a favor do credor, pretendendo este fazer valer essa garantia e tornar efectivo o seu direito em relação ao bem hipotecado, o meio próprio é a execução. 2 - Em face do desvio à regra de legitimidade para a acção executiva prevista no artigo 56.º, n.º 2 do CPC, como emanação da sequela de que o exequente...

I – Ocorrendo a sucessão na titularidade do direito antes da propositura do processo executivo, e tendo a exequente oportunamente deduzido no requerimento inicial da execução os factos constitutivos da sua própria sucessão na posição do Banco primitivamente credor, os quais demonstrou documentalmente à data da instauração da execução, por via do preceituado no artigo 54.º, n.º 1, 2.ª parte, do...

I - Se o PER não for homologado, torna-se completamente extravagante a discussão sobre a natureza de comum e/ou subordinada de um crédito reclamado, bem como a sua natureza creditícia. II - Situação diversa seria a de o plano ter sido aprovado, já que a sobredita qualificação sempre teria relevo em sede de precedência nos pagamentos, como deflui do normativo inserto no art. 48.º do CIRE. III -

1. Com a outorga do contrato de cessão de créditos, os efeitos da cessão produzem-se imediatamente entre as partes, de acordo com o contrato de cessão, ocorrendo a modificação subjetiva no vínculo obrigacional correspondente à substituição do credor originário por um novo credor, mantendo-se os demais elementos da relação obrigacional (ou seja, o objeto e o sujeito passivo). 2. Contudo, para...

I. O artigo 263 do Código de Processo Civil trata das consequências processuais da transmissão, por ato entre vivos, da coisa ou direito litigioso, durante a pendência da causa. “O artigo orienta-se, por razões de economia processual e de protecção da parte contrária, pela irrelevância da transmissão da coisa ou do direito durante a pendência da causa”. Transmitente e adquirente sã

I – A lei qualifica como sub-rogação do credor ao devedor a situação prevista no art.º 2067.º CC, referente ao caso em que o devedor, em prejuízo dos seus credores, procede ao repúdio de uma herança que lhe tenha sido atribuída, permitindo aos credores do repudiante a possibilidade de aceitarem a herança em nome deste, nos termos previstos nos artigos 606.º e ss. II - Não se está perante...

CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL- NULIDADE DA SENTENÇA-FALTA DE INTERESSE EM AGIR;. CASO JULGADO-INADEQUAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL;. CAUSA DE NÃO ADJUDICAÇÃO ( ART.º 79.º, N.º1 DO CCP);

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1. Os documentos não são factos, mas simples meios de prova dos factos alegados, pelo que, em cumprimento do disposto no art.º 607º, n.ºs 3, 1ª parte e 4, do CPC, deverá o juiz indicar os factos provados pelos documentos.                2. Não existe exercício serôdio e desleal de um direito, se não demonstrado que em razão do decurso do tempo e/ou doutras circunstâncias os executados/embargantes

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- Os efeitos do presente incidente de habilitação do cessionário são de natureza meramente processual e, por isso, obstam, de todo, à discussão ou decisão sobre o direito que constitui o objecto da causa. - No caso em apreço, temos de reconhecer que estamos perante uma cessão de créditos que não está interdita por lei, cessão essa efectuada nos termos do contrato junto aos autos com a petição...

I – A sentença proferida em inventário que adjudica a um interessado 1/3 de um imóvel produz efeitos em relação ao adquirente do quinhão hereditário desse interessado, apesar de este não ter intervindo no processo. II – A escritura de aquisição do quinhão hereditário e a certidão da partilha são documentos suficientes para servir de base ao registo da aquisição de 1/3 do imóvel a...

I – A sentença proferida em inventário que adjudica a um interessado 1/3 de um imóvel produz efeitos em relação ao adquirente do quinhão hereditário desse interessado, apesar de este não ter intervindo no processo. II – A escritura de aquisição do quinhão hereditário e a certidão da partilha são documentos suficientes para servir de base ao registo da aquisição de 1/3 do imóvel a favor do...

O exercicio do direito de preferencia na alienação a estranhos de quinhões hereditarios de interessados na partilha, a efectuar nos termos do artigo 1336 do Codigo de Processo Civil, pressupõe: a) a pendencia do processo de inventario; b) a habilitação do cessionario ou adquirente, em conformidade com o artigo 1335 do mesmo Codigo; c) a inexistencia de questões de facto susceptiveis de outra...

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I – Ocorrendo a sucessão na titularidade do direito antes da propositura do processo executivo, e tendo a exequente oportunamente deduzido no requerimento inicial da execução os factos constitutivos da sua própria sucessão na posição do Banco primitivamente credor, os quais demonstrou documentalmente à data da instauração da execução, por via do preceituado no artigo 54.º, n.º 1, 2.ª parte,

I - De acordo com o regime presentemente plasmado na lei adjetiva (art. 311º do Código de Processo Civil), o incidente de intervenção principal espontânea será admissível quando um terceiro pretenda, sponta sua, intervir na causa como associado de qualquer uma das partes primitivas. II - Para que o incidente possa ser admitido, torna-se mister que o terceiro venha a juízo fazer valer um direito

“I - A cessão de exploração de estabelecimento comercial – também chamada de locação de estabelecimento – é um contrato pelo qual o titular do estabelecimento proporciona a outrem, onerosa e temporariamente, o gozo e fruição do estabelecimento como um todo, integrando todos os elementos materiais e não materiais, ou seja, a sua exploração mercantil, demitindo-se o cedente ou...

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