habilitação do adquirente ou cessionário
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Decreto-Lei n.º 263/95, de 10 de Outubro de 1995
... autorização, identificando o adquirente ou cessionário, a qual deve ser emitida no prazo ... alvará, com base na escritura de habilitação ou em sentença judicial ... 7 - O encerramento ...
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Início e desenvolvimento da instância
... - Substituição deste pelo adquirente ... 1 - No caso de transmissão, por acto ... o adquirente não for, por meio de habilitação, admitido a substituí-lo ... 2 - A ... , efeitos quanto ao adquirente ou cessionário, não obstante este não ter intervindo no ...
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Acórdão nº 04A1054 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2004 (caso NULL)
... 475 ... Mas, conforme apenso de habilitação, veio a ser substituído pelo seu cessionário, ... alienante e subadquirente do simulado adquirente, e a solução proposta seria a de dar ...
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Acórdão nº 03B349 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2003 (caso NULL)
... vivos semelhana do que acontece com o adquirente de quinho hereditrio. 5 - A substituio da ...
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Acórdão nº 421/99 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Junho de 1999
... a lei, para o que ora releva, ao cessionário, a continuidade da mesma actividade ? profissão ... o imóvel (vazio ou em cru) para o adquirente (do direito ao arrendamento) nele continuar a ... ?, podendo encontrar suficiente habilitação" legislativa na alínea j) do artigo 2º da Lei n.\xC2" ...
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Acórdão nº 8278/2002-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2002
A sentença proferida no âmbito de embargos de terceiro deduzidos contra a execução de mandado de despejo que reconheceu a embargante como arrendatária constitui caso julgado oponível àquele que, na pendência dos embargos, adquiriu a mesma fracção, atento o disposto no art. 271º do CPC. Deduzidos novos embargos de terceiro contra a sentença referida, sabendo o embargante a falta de fundamento...
... e venda e nem sequer foi deduzida a habilitação do adquirente, prosseguindo os embargos de ... dos interessados, a habilitação do cessionário do direito que é objecto do litígio judicial, o ... -
Acórdão nº 8278/2002-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2002 (caso None)
A sentença proferida no âmbito de embargos de terceiro deduzidos contra a execução de mandado de despejo que reconheceu a embargante como arrendatária constitui caso julgado oponível àquele que, na pendência dos embargos, adquiriu a mesma fracção, atento o disposto no art. 271º do CPC. Deduzidos novos embargos de terceiro contra a sentença referida, sabendo o embargante a falta de fundamento...
... e venda e nem sequer foi deduzida a habilitação do adquirente, prosseguindo os embargos de ... dos interessados, a habilitação do cessionário do direito que é objecto do litígio judicial, o ... -
Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... - Dentro do mesmo prazo de 60 dias, o adquirente apenas pode afectar as mercadorias a um destino ... qualquer tipo de financiamento ao cessionário, aderente, ou devedor, considerando-se, sempre, ... óbito; c) Cópia da escritura de habilitação de herdeiros ou documento equivalente; d) ...
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Acórdão nº 1681/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2007
São, assim, pressupostos da acessão industrial imobiliária: a) a incorporação, consistente no acto voluntário de realização de uma obra, sementeira ou plantação; b) a sua implantação em terreno alheio; c) a pertinência inicial dos materiais ao autor da incorporação; d) a formação de um todo único entre o terreno e a obra; e) o valor de um e outra, para efeitos de determinação do adquirente desse...
... autos, foi deduzido incidente de habilitação por Tina de Sousa, Lda, tendo alegado ter ... ção, tendo o réu, na qualidade de cessionário, sido julgado habilitado no lugar da Sociedade ... , para efeitos de determinação do adquirente desse todo; f) a boa fé na conduta do autor da ... -
Acórdão nº 0634734 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2006
I- O direito de exigir a prestação de contas está directamente relacionado com a qualidade de administrador em que alguém se encontra investido quanto a bens que não lhe pertencem. II- A obrigação de prestar contas pode decorrer directamente da lei. III- Mas pode também derivar do negócio jurídico ou mesmo do princípio geral da boa fé.
... foram todas cumpridas, incluindo a habilitação da cessionária no processo de falência da ... , declara-se D , LDA, enquanto adquirente ou cessionária e sub-rogada, habilitada a ... ídica do credor primitivo para a do cessionário, o qual fica detentor do mesmo, passando o ... -
Acórdão nº 0634170 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2006
... Contempla este preceito a figura da habilitação - legitimidade, que abrange todos os modos de ... , cedente ou antigo devedor ao adquirente, cessionário ou novo devedor, o que não exige ...
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Acórdão nº 0630227 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
I- Para que a passagem - conducente à aquisição de uma servidão --, mesmo que à vista de toda a gente, seja idónea a demonstrar a existência de uma relação de dependência material ou de afectação funcional entre dois prédios, tem de se revelar pela existência de "sinais visíveis e permanentes" (requisito fundamental, portanto), isto é, por um caminho batido, gasto com o uso, bem definido no...
... autos, foi deduzido incidente de habilitação de cessionário ou adquirente da coisa em ... -
Acórdão nº 07A107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2007
I. A forma de aquisição da propriedade acessão industrial imobiliária, na modalidade prevista no art. 1343º, nº1 do Cód. Civil, exige como requisitos, além de outros: que o agente ao proceder à construção de edifício em terreno próprio, ocupe também terreno alheio de boa fé, e que decorram três meses a contar do início da ocupação, sem haver oposição do proprietário "ocupado". II. Tendo-se...
... ços, S A ., deduzir incidente de habilitação de cessionário contra AA - Imobiliária, S.A, BB ... decisão, julgando habilitada a adquirente do prédio EE- Imóveis e Serviços, S.A , para ... -
Acórdão nº 8923/2003-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
I- Não constitui título executivo contra os chamados em incidente de intervenção provocada de devedor solidário, a sentença homologatória, proferida na acção, de transacção celebrada apenas entre os primitivos RR. e os ali AA. II- Da sucessão no direito do credor constante do título executivo, em via de sub-rogação, invocada no requerimento executivo em sede de legitimação, não carece de ser...
... Proc. Civil aboliu o preliminar da habilitação, a deduzir no requerimento inicial da execução, ... , cedente ou antigo devedor ao adquirente, cessionário ou novo devedor, o que não exige ... -
Acórdão nº 02B3368 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2002 (caso NULL)
... a substituição do cedente pelo cessionário, como contraparte do cedido, na relação ... caso, os herdeiros, por falta de habilitação profissional, de vocação específica ou até ... o encerramento se manteve na posse do adquirente, não significa que o legislador tenha pretendido ...