habilitação do adquirente ou cessionário
265 resultados para habilitação do adquirente ou cessionário
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... de curso profissional que confira habilitação escolar ou curso de educação e formação para ... assegurada pelo utilizador ou pelo cessionário, no caso de, respectivamente, trabalho ... económica, transmitem-se para o adquirente a posição do empregador nos contratos de ...
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Acórdão nº 0021587 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 2001
Se o quinhão hereditário tiver sido cedido antes de iniciado o inventário e o cabeça de casal tiver indicado o cessionário como interessado, será legítimo a este intervir no processo em substituição do herdeiro cedente sem necessidade de recorrer ao incidente de habilitação.
... por outro lado, não se procedeu à habilitação dos interessados por cessão dos interessados ... depósito das tornas próprias e de cessionário, o devem ser em nome de cada um dos recorrentes; ... 376: «A habilitação do adquirente ou cessionário da coisa ou direito em litígio, ... -
Acórdão nº 0021587 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 2001 (caso NULL)
Se o quinhão hereditário tiver sido cedido antes de iniciado o inventário e o cabeça de casal tiver indicado o cessionário como interessado, será legítimo a este intervir no processo em substituição do herdeiro cedente sem necessidade de recorrer ao incidente de habilitação.
... por outro lado, não se procedeu à habilitação dos interessados por cessão dos interessados ... depósito das tornas próprias e de cessionário, o devem ser em nome de cada um dos recorrentes; ... 376: «A habilitação do adquirente ou cessionário da coisa ou direito em litígio, ... -
Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
... , quer dos incidentes de falsidade e habilitação (deduzida em dados termos), quer dos embargos ... Substituição deste pelo adquirente) 1. No caso de transmissão, por acto entre ... º (Habilitação do adquirente ou cessionário) 1. A habilitação do adquirente ou cessionário ...
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Acórdão nº 124/18.8T8FND-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2020
1. A transmissão inter vivos não determina a suspensão da causa, sendo facultativa a habilitação do adquirente, continuando o transmitente a ter legitimidade para a causa, produzindo contra o adquirente, mesmo que este não intervenha, efeitos de caso julgado. 2. Transmitido o direito de crédito ou alienada a coisa objeto do litigio, embora já sem interesse na ação, por ter deixado de ser o...
... não se mostrasse realizada a habilitação processual nos autos, que “Quanto à reportada ... incidente de Habilitação de Cessionário e em face do disposto no artigo 263º, n.º 1, ... – Substituição deste pelo adquirente” 1. No caso de transmissão, por ato entre ... -
Artigo 700.º Função do relator
1 - O juiz a quem o processo for distribuído fica a ser o relator, incumbindo-lhe deferir todos os termos do recurso até final, designadamente: a) Corrigir o efeito atribuído ao recurso e o respectivo modo de subida, ou convidar as partes a aperfeiçoar as conclusões das respectivas alegações, nos termos do n.º 3 do artigo 685.º-A; b) Verificar se alguma circunstância obsta ao conhecimento do...
... 109 ... A habilitação do adquirente ou cessionário da coisa ou direito ... -
Acórdão nº 2506/13.2TBVCT-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2022
I) - A nulidade prevista na mencionada al. b) do nº. 1 do artº. 615º do NCPC apenas se verifica quando haja falta absoluta, ausência total de fundamentação de facto e de direito que justificam a decisão, e não quando a fundamentação seja simplesmente deficiente, incompleta, medíocre ou mesmo errada, pois neste caso afecta apenas o valor doutrinal da sentença, sujeitando-a tão só ao risco de ser...
... veio requerer a sua habilitação, na qualidade de cessionária, para prosseguir no ... requereu a sua habilitação como cessionário" para intervir no processo de execução na posiç\xC3" ... € 2.911,33; c) Valor depositado pelo adquirente - € 115.994,22; d) – A reter pela AE dos ... -
Transmissão entre vivos
... ão da instância e por isso a habilitação surge como condição necessária para que a ... causa; daí vem que a habilitação do adquirente ou do cessionário é facultativa, quer dizer, ...
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Acórdão nº 4257/08.0TJVNF-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Setembro de 2012
No incidente de habilitação de adquirente ou cessionário, haja ou não oposição dos requeridos, compete ao juiz verificar da validade de transmissão ou cessão.
... … deduzir o presente incidente de habilitação de cessionário ... Para tanto, alegou, em ... ão à habilitação de cessionário ou adquirente só pode ter como fundamentos a invalidade do ... -
Acórdão nº 1477/14.2T8VCT-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022
I - O incidente de habilitação de adquirente ou cessionário visa produzir modificação nos sujeitos da lide, produzindo efeitos de natureza meramente processual ao nível das partes que se defrontam na lide. II - O art. 54.º, n.º 2, do CPC abrange tanto as situações em que o terceiro, não devedor, onerou uma coisa de que é proprietário para garantir o pagamento de uma dívida alheia, como os casos
... contra ele), nem fiador, mas apenas o adquirente do bem dado em garantia pelo devedor ao ... chamado aos autos por incidente de Habilitação de Cessionário, na decorrência da decisão de ... -
Acórdão nº 0520168 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
O incidente de habilitação só pode ser requerido pelo cedente ou transmitente e pelo cessionário ou adquirente na pendência da acção declarativa, no decurso da qual foi efectuada a transmissão do direito litigioso e nunca na acção executiva.
... fracções não forem, por meio de habilitação, admitidos a substituí-la; 3.ª - No caso dos ... os termos da execução até que o adquirente seja admitido a substituí-lo ... É o que ... pelo cedente ou transmitente e pelo cessionário ou adquirente, não é menos certo que esse ... -
Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
... -se a tramitação do incidente de habilitação perante os tribunais superiores, permitindo que, ... pelo transmitente ou cedente, pelo adquirente ou cessionário, ou pela parte contrária; neste ...
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Acórdão nº 7916/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Março de 2007
Sumário: 1. O endosso é o modo normal de transmissão da letra e consequentemente do crédito que ela representa e como que materializa, mas a letra pode ser transmitida por outro meio diferente do endosso, como é o caso da transmissão por acto entre vivos, com os efeitos de uma cessão ordinária de créditos, por sucessão mortis causa, transmitindo-se aos herdeiros a posse legítima da letra e do...
... os executados "C" e "D, requerer a habilitação de cessionário, nos termos do art.º 376º do ... Mas neste caso, o cessionário adquirente da letra nunca é um endossado (um portador ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... Capítulo VIII Habilitação ... Artigo 81.º Documentos de habilitação ... não pode ser publicado num perfil de adquirente antes do envio ao Serviço das Publicações ... cessionário que satisfaça os requisitos mínimos de ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... a prestar serviços, excepto quando o adquirente ou o locatário também seja uma entidade ... habilitaçáo relativos ao potencial cessionário que sejam exigidos ao cedente na fase de ...
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Acórdão nº 9110200 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 1992
I - É parte ilegítima para recorrer de despacho proferido em processo de inventário quem ainda não está habilitado como cessionário de quota hereditária no processo de habilitação por ele requerida. II - E tão-sómente a partir do trânsito em julgado da sentença de habilitação que o cessionário ou adquirente de coisa, ou direito em litígio passa a poder intervir no processo principal (artigos 271,
... ainda não está habilitado como cessionário de quota hereditária no processo de ... ânsito em julgado da sentença de habilitação que o cessionário ou adquirente de coisa, ou ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... à ordem do tribunal ou tão depressa o adquirente preste garantias bastantes de ... que efectuará ... não se suspende nem é necessária habilitação ... Artigo 163.º ... (Passivo superveniente) ... cessionário em proveito da sociedade ou de sócios; ... c) Da ...
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Acórdão nº 74/13.4TBGMT-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Março de 2021
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O Decreto-Lei n.º 42/2019, de 21 de Março, dispensou, no restrito âmbito das entidades e operações nele previstas, qualquer incidente de habilitação de cessionário. II. Não consubstanciando um incidente de habilitação de cessionário, não é devida taxa de justiça pelo requerimento em que o adquirente de créditos em massa...
... de deduzir qualquer incidente de habilitação de cessionário por apenso ao processo principal, ... pelo transmitente ou cedente, pelo adquirente ou cessionário, ou pela parte contrária» ... -
Acórdão nº 01842/06.9BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2019
1. O pedido de que a Entidade Demandada seja “condenada a retirar, a expensas suas, a tubagem e caixas de visita que colocou e mandou colocar na parcela 11, por forma a que a propriedade dos Autores seja colocada, o mais possível, no estado em que se encontrava antes dos factos supra descritos…” diz respeito a uma obrigação de indemnização, por reconstituição natural, e não a um
... julgou improcedente o incidente de habilitação de adquirente deduzido pela Recorrente para os ... permitida a habilitação parcial de cessionário ... Mas o caso ali relatado não é igual ou ... -
Acórdão nº 1243/13.2TBPDL-G.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2018
· Só a absoluta falta de fundamentação integra a previsão da al. b) do n.º 1 do Art. 615º do C.P.C., não se verificando esse vício formal da sentença se do seu teor resultarem referências aos factos que foram relevados e em que se sustenta a decisão, ainda que não tenham sido discriminados de forma autonomizada. · Não há omissão de pronúncia quando as matérias ficaram implícita ou tacitamente...
... Medeiros, veio requerer a sua habilitação de cessionário, para ficar na posição ... ção do requerente como terceiro adquirente do direito de crédito objeto do litígio ... -
Acórdão nº 9050820 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 1993
O cessionário ou adquirente de quinhão hereditário que quer intervir no inventário, deve socorrer-se do incidente de habilitação para que o remete o artigo 1335 do Código de Processo Civil.
... Sumário: O cessionário ou adquirente de quinhão hereditário que quer ... , deve socorrer-se do incidente de habilitação para que o remete o artigo 1335 do Código de ... -
Acórdão nº 9251073 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Maio de 1993
I - O momento da propositura da acção, correspondente ao da entrada da petição inicial no livro de registo de entradas da secretaria, é o que releva para o efeito da caducidade, enquanto que o da citação é o que produz efeitos em relação ao Réu, tornando estáveis os elementos essenciais da causa. II - Enquanto não ocorre a citação do Réu, o Autor pode, através de nova petição, demandar outros...
... IV - A habilitação do cessionário ou adquirente baseada em título ... -
Acórdão nº 081635 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 1994 (caso None)
I - O requerimento de modificação subjectiva da instância mediante habilitação do Estado como adquirente ou cessionário do direito em litígio, deve ser indeferido, por se ter provado que a transmissão foi feita para tornar mais difícil à parte contrária a sua posição no processo. II - É de julgar como agravo o recurso de revista interposto não com fundamento na violação de lei substantiva, mas...
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Acórdão nº 081635 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 1994
I - O requerimento de modificação subjectiva da instância mediante habilitação do Estado como adquirente ou cessionário do direito em litígio, deve ser indeferido, por se ter provado que a transmissão foi feita para tornar mais difícil à parte contrária a sua posição no processo. II - É de julgar como agravo o recurso de revista interposto não com fundamento na violação de lei substantiva, mas...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... i) do n.º 1 do artigo 55.º 2 - A habilitação, designadamente a titularidade de alvará e ... cessionário" que satisfaça os requisitos mínimos de habilita\xC3" ... com pessoa determinada: a) Quando o adquirente for uma entidade adjudicante; b) Quando o valor ...