Acórdão nº 068799 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Junho de 1980 (caso None)

Magistrado ResponsávelCORTE REAL
Data da Resolução24 de Junho de 1980
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: CIT PROF ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO79 PAG52.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1410 ART2130 N1 N2. CPC67 ART206 N1 ART371 ART376 ART1332 ART1335 ART1336 ART1341 ART1342.

Sumário : O exercicio do direito de preferencia na alienação a estranhos de quinhões hereditarios de interessados na partilha, a efectuar nos termos do artigo 1336 do Codigo de Processo Civil, pressupõe: a)...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT