Decreto Regulamentar Regional n.º 17/87/M, de 16 de Julho de 1987
Decreto Regulamentar Regional n.º 17/87/M Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 261/84, de 31 de Julho, que aprovou os regulamentos hígio-sanitários sobre carnes e seus produtos.
As deficientes condições em que se verifica o transporte, a distribuição e a venda de carnes e seus produtos determinam a necessidade de adopção de medidas reguladoras das normas hígio-sanitárias, dada a inexistência na Região Autónoma da Madeira de legislação específica sobre a matéria.
Neste sentido, o presente diploma aplica o Decreto-Lei n.º 261/84, de 31 de Julho, que aprovou os regulamentos hígio-sanitários sobre carnes e seus produtos, de acordo com o disposto no seu artigo 4.º Assim: O Governo Regional, nos termos da alínea b) do artigo 229.º da Constituição e do artigo 33.º, alínea b), do Decreto-Lei n.º 318-D/76, de 30 de Abril, decreta o seguinte: Artigo 1.º É aplicável à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 261/84, de 31 de Julho, com as seguintes adaptações: 1 - As competências atribuídas à Direcção-Geral da Pecuária, Junta Nacional dos Produtos Pecuários e Serviços Regionais de Agricultura cabem, na Região Autónoma da Madeira, à Direcção Regional de Pecuária.
2 - Na ausência de médicos veterinários municipais, serão competentes os médicos veterinários inspectores devidamente designados pela Secretaria Regional da Economia, sob proposta da Direcção Regional de Pecuária.
3 - Os artigos abaixo enumerados do Decreto-Lei n.º 261/84, de 31 de Julho, passam a ter a seguinte redacção: Art. 2.º - 1 - .........................................................
2 - As contra-ordenações previstas nos regulamentos anexos, em conjugação com o Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, serão apreciadas pelo Secretário Regional da Economia, depois de investigadas e instruídas pela autoridadecompetente.
ANEXO II CAPÍTULO II Art. 4.º - 1 - As pessoas singulares ou colectivas interessadas na instalação de estabelecimentos de preparação de carnes pré-embaladas devem solicitar autorização nesse sentido à Direcção Regional de Pecuária em requerimento, nos termos dos artigos 73.º e 79.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/84/M, de 19 de Abril, do qual constem: a) ............................................................................
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