greve jurisprudencia

• Diário da República

Declarada a inconstitucionalidade com força obrigatória geral das normas contidas nos n.ºs 4, 5, 7, 8 e 9 do art. 8° da Lei n.º 65/77, e consequencialmente do n.º 6 do mesmo preceito, na redacção dada e com os aditamentos feitos pela Lei n.º 30/92 o Secretário de Estado dos Transportes e o Secretário de Estado do Trabalho e Formação, carecem de poderes para, por via autoritária, fixarem serviços...

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I. O contrato de trabalho caracteriza-se pelo poder de direção do empregador e dever de obediência do trabalhador, ao passo que no contrato de avença / prestação de serviços não se verifica essa subordinação jurídica na relação entre as partes. II. Na tarefa de análise da existência dos indícios de subordinação não deixa de relevar a designação atribuída ao contrato pelas partes, assim como

Dada a sua relevância jurídica é de admitir a revista onde se discute se é legal ou não retirar prémio de qualidade e produtividade mensal por virtude de adesão à greve.

i) Apenas quando se afigurar ser manifesta ou evidente a falta dos pressupostos processuais, onde se inclui a propriedade ou adequação do meio processual, se imporá ao juiz decidir sobre a matéria na fase do controlo liminar, pois caso contrário apenas no momento em que o processo já reúne todos os elementos estará o julgador apto a decidir. ii) Neste mesmo sentido estabelece o legislador, no n.º

In - Quando o advogado, ao praticar em juízo determinado acto em nome da parte, protesta juntar procuração justifica-se que o juiz não desencadeie logo o mecanismo de rejeição previsto no art. 48 do Código de Processo Civil" aplicado ex vi art. 4.° CPP. II - Há-de, naturalmente, o juiz mandar notificar apenas o advogado para juntar a procuração em falta, sem sujeição imediata à cominação...

I - Não são impugnáveis em acção administrativa especial actos de requisição proferidos antes do desencadeamento de greve anunciada, se a greve acabou por ser desconvocada; II - Essa inimpugnabilidade não impede que aqueles actos integrem o elemento facto ilícito para efeito de acção de responsabilidade civil; III - Segue a forma de acção administrativa comum o pedido de indemnização fundado na...

I - Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, dos números 4, 5, 6, 7, 8 e 9 da Lei n.º 65/77, de 26/8, na redacção dada pela Lei n.º 30/92, de 20/10, e, consequentemente, represtinada a sua redacção originária (artigo 282.º da CRP), o Ministro do Emprego e da Segurança Social e o ministro responsável pelo sector de actividade em causa carecem de poderes para, por via...

A acção típica de um crime contra a honra consistirá numa manifestação (verbal ou escrita, por acção ou omissão) de menosprezo que seja idónea a afetar tal honra. Para aferir se uma expressão ou um acto são objetivamente idóneos para afetar a honra de uma determinada pessoa, é indispensável inseri-los no contexto e na situação em que foram proferidos ou praticados. Sabem os tribunais que não...

1. Tendo o inquérito dirigido contra o Autor dado lugar à acusação decorridos menos de dois meses sobre a data do início do processo crime, com a sua constituição como arguido, não se pode considerar, independentemente do tempo decorrido contra outros suspeitos, ter havido demora na realização da Justiça, no caso em que apenas se põe em causa a demora do processo até à acusação. 2, Inexistindo...

I - Quando fundamentada na circunstância de o sindicato e os trabalhadores grevistas não estarem a cumprir com o dever legal de assegurar os serviços mínimos, a requisição civil deve ser ordenada exclusivamente a essa finalidade, pelo que há-de compreender apenas as medidas necessárias à correcção da legalidade violada. II - Salvo casos excepcionais, não é legal a requisição civil que abranja...

1. O habeas corpus, consagrado no artigo 31.º, n.º 1, da Constituição como direito fundamental contra o abuso de poder, consiste numa providência expedita contra a prisão ou detenção ilegal, sendo uma garantia privilegiada do direito à liberdade garantido nos artigos 27.º e 28.º da lei fundamental. 2. No âmbito da providência de habeas corpus, o Supremo Tribunal de Justiça apenas pode e deve...

I - Por via de regra, é impossível aos trabalhadores do mar efectuarem as greves com os navios atracados, dado que as autoridades portuárias não autorizam a atracação em tais circunstâncias: II - Sendo este facto do inteiro conhecimento do sindicato e dos trabalhadores, ao decretar-se a greve nos termos dos pré-avisos (apenas após a atracação), a consequência sabida e querida era a da paralização

I - Por via de regra, é impossível aos trabalhadores do mar efectuarem as greves com os navios atracados, dado que as autoridades portuárias não autorizam a atracação em tais circunstâncias: II - Sendo este facto do inteiro conhecimento do sindicato e dos trabalhadores, ao decretar-se a greve nos termos dos pré-avisos (apenas após a atracação), a consequência sabida e querida era a da paralização

I - É acto interno o despacho do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que, em 18/12/98, considerou ilegal um greve convocada pelo Sindicato Nacional do Médicos Veterinários para os dias 21 a 24 de Dezembro desse mesmo ano e que, em consequência dessa ilegalidade, os trabalhadores grevistas ficavam sujeitos ao artigo 11.ºda Lei da Greve, despacho esse cuja remessa foi ordenada...

1. A honra de uma pessoa é essencialmente o substrato moral e ético da sua existência, e a consideração social, bom-nome ou reputação são o resultado do julgamento dos outros acerca dela. 2. A lei traça limites à liberdade de imprensa de forma a salvaguardar o rigor e a objectividade da informação, a garantir os direitos ao bom nome, à reserva da intimidade da vida privada, à imagem e à...

I-A indemnização por perda de chance deve ser entendida no sentido de oportunidade. Neste dano o que se perde é a oportunidade de obter um determinado resultado ou de evitar uma determinada desvantagem, nada garantindo que qualquer um desses desideratos se venha a verificar, não obstante ter de se concluir, previamente ao seu reconhecimento, pela existência de uma séria e real probabilidade de...