greve jurisprudencia
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Acórdão nº 24/14.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2014
... Greve – ... dia ... • Art. 66.º da lei 100/99 – ...
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Acórdão nº 3428/19.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Junho de 2023
I - De acordo com o artigo 9.º , n.º 1, alínea a), e n.º 2, alínea b) da Lei n.º 98/2009, de 14 de setembro (LAT), estende-se o conceito de acidente de trabalho ao acidente que preencha os seguintes requisitos cumulativos: (i)- Ocorra no trajeto normalmente utilizado entre a residência do trabalhador e o seu local de trabalho (seja na ida, seja no regresso); (ii) Ocorra no período de tempo...
... , situações anómalas de trânsito por força, por exemplo, de uma greve de transportes, etc)”, para mais adiante concluir (p.177): “No fundo, ... -
Acórdão nº 1450/20.1T8CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Maio de 2022
I – Constando do contrato a termo incerto celebrado pelas partes como motivo justificativo da contratação da autora a substituição de trabalhadora carteira temporariamente impedida de prestar trabalho, por se encontrar em situação de doença, aquele motivo consubstancia necessidade temporária prevista na al. a) do n.º 2 do art. 140.º do Cód. Trabalho, permitindo a contratação a termo incerto.
... concerne aos documentos juntos com os n.ºs 4 e 4.1 - notícia da greve dos trabalhadores do CDP de ... reivindicando a contratação de mais ... -
Acórdão nº 8/22.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2022
I- A deliberação do Plenário do CSM, que em via de impugnação recursiva tem por objecto as deliberações do respectivo Conselho Permanente e do Plenário do Conselho de Oficiais de Justiça, tendo esta aprovado a proposta do relatório de inspecção com avaliação de desempenho e notação de Escrivão ... enquanto Oficial de Justiça, não sofre de vício de violação de lei (art. 163º, 1, CPA) se não se...
... 59º do Estatuto dos Funcionários Judiciais, 10 (dez) por greve e 11 (onze dias por outros motivos, a que corresponde um período de 1 ano ... -
Acórdão nº 122/19.4T8LAG-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2021
- Restringe o direito à prova o juiz que, sem ouvir as partes, não observa o específico processualismo de assentada e de contraditório, previsto na lei para o depoimento de parte (art. 463º CPC), que mais não visa que tornar certa e segura uma prova plena, a confissão (art. 358º CC). - O bom uso de critérios de gestão processual não pode fundamentar a inobservância desse processualismo, se as...
... , porém nesse preciso momento (às 17:02 horas), me declarei em greve ao trabalho fora do horário de funcionamento dos serviços, ou seja nos ... -
Acórdão nº 150/19 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Março de 2019
... dado como provado ter ocorrido em 28.11.2003, apesar de o crime mais greve dado ... como provado ter ocorrido com a declaração de IRC do ano de ...
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Acórdão nº 16496/19.4T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2022
1–Aos tribunais de recurso cabe reapreciar as questões decididas pelo Tribunal a quo, podendo apreciar as questões novas que sejam de conhecimento oficioso. 2–Se nas alegações e nas conclusões o Recorrente não apresenta quaisquer argumentos ou motivos de ordem jurídica que, na sua óptica, determinam um juízo diverso daquele que teceu a sentença recorrida sobre a existência de...
... existia um advogado que também era associado do Sindicato, pois na greve de Abril de 2019 (4 meses antes da propositura da ação) já essa ... -
Acórdão nº 1667/16.3T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2017
i) Em acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, o valor da causa deve ser fixado nos termos conjugados do artigo 98.º-P, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo do Trabalho e alínea e) do n.º 1 do artigo 12.º, do Regulamento das Custas Processuais, o que significa que o valor deverá ser fixado tendo em conta a utilidade económica do pedido para o autor/trabalhador, designadamente...
... 8. No dia 1 de Maio de 2015 o A. aderiu à greve previamente convocada pelo CESP ... 9. As ausências dos dias 3 e 25 de ... -
Decisões Sumárias nº 165/15 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Fevereiro de 2015
... laborais (o contrato de trabalho, a convenção coletiva e a greve) mostram-se irredutíveis aos quadros dogmáticos do direito comum, porque ...
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Acórdão nº 94/15 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Fevereiro de 2015
... laborais (o contrato de trabalho, a convenção coletiva e a greve) mostram-se irredutíveis aos quadros dogmáticos do direito comum, porque ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2023 de 28 de abril de 2023
... CAPÍTULO XIII Lei da greve Cláusula 105.ª Direito à greve 1 - A greve constitui, nos termos ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 65/2023 de 22 de dezembro de 2023
... CAPÍTULO XIII Lei da Greve Cláusula 119.ª Direito à Greve 1 - A greve constitui, n os ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2023 de 9 de junho de 2023
... CAPÍTULO XIII Lei da greve Cláusula 105.ª Direito à greve 1 - A greve constitui, nos termos da Lei ...
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Acórdão nº 545/19.9PBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2023
I – Decorre do preâmbulo do Decreto-Lei nº 315/2009, que, pela experiência adquirida com a aplicação da legislação anterior, conclui-se que a punição como contraordenação das ofensas corporais causadas por animais de companhia não é factor de dissuasão suficiente para a sua prevenção, pelo que se entendeu como adequado tipificar tais comportamentos expressa e claramente como crime. II R
... ou parasitárias; l) Ocorridos em consequência de guerra, greve, lock-out, tumultos, comoções civis, assaltos, sabotagem, terrorismo, ... -
Acórdão nº 0562/18.6BECBR-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2023
I – Nos termos do disposto no artº 41º nº1 al. b), i), da Lei 35/2014, de 20/6, (LGTFP), a carreira especial do pessoal de investigação criminal da Polícia Judiciária continuou a reger-se, até à sua revisão, em 2019, pelas disposições normativas que lhe eram aplicáveis em 31/12/2008, nomeadamente pelo disposto no artº 126º nº2 da sua Lei Orgânica, constante do DL nº 275-A/2000, de 7/11, no...
... e petição coletiva, à capacidade eleitoral passiva e o direito à greve por militares dos quadros permanentes; (26ª) Todavia, não se vislumbra ... -
Acórdão nº 00480/18.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2022
I) – Perante a absolvição do autor da prática de infracção disciplinar, e não procedendo imputado erro de julgamento, nega-se provimento ao recurso.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
... um incumprimento de serviços mínimos decretados no âmbito de uma greve, tendo em conta necessidades essenciais e impreteríveis, cuja ... -
Acórdão nº 01083/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 2003
I - O conceito de função pública ou de funcionalismo público constante do artº 104° do ETAF tem um sentido amplo, abrangendo não só os funcionários públicos propriamente ditos, mas também aqueles com quem a Administração estabelece uma relação jurídica de emprego, disciplinada pelo direito administrativo e em que a Administração assume uma posição de certa preponderância ditada pelo interesse...
... na sequência da requisição civil dos trabalhadores aderentes à greve declarada pelo Sindicato dos Maquinistas dos Caminhos de Ferro Portugueses ... -
Acórdão nº 01080/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2002
... na sequência da requisição civil dos trabalhadores aderentes à greve declarada pelo Sindicato dos Maquinistas dos Caminhos de Ferro Portugueses ...
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Acórdão nº 0033342 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 1990 (caso None)
Os dias de greve dos oficiais de justiça que impede o funcionamento da secretaria de um tribunal devem ser considerados dias não úteis para efeitos da prática de actos pelas partes.
... AC RL DE 1987/06/04 IN BMJ N368 PAG601 ... Sumário: Os dias de greve dos oficiais de justiça que impede o funcionamento da secretaria de um ... -
Acórdão nº 01093/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2003
... na sequência da requisição civil dos trabalhadores aderentes à greve declarada pelo Sindicato dos Maquinistas dos Caminhos de Ferro Portugueses ...
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Acórdão nº 0033342 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 1990
Os dias de greve dos oficiais de justiça que impede o funcionamento da secretaria de um tribunal devem ser considerados dias não úteis para efeitos da prática de actos pelas partes.
... AC RL DE 1987/06/04 IN BMJ N368 PAG601 ... Sumário: Os dias de greve dos oficiais de justiça que impede o funcionamento da secretaria de um ... -
Acórdão nº 000371 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 1983
I - Tendo sido indicadas como testemunhas em processo disciplinar laboral trabalhadores arguidos em outros processos disciplinares pelos mesmos motivos - faltas injustificadas por ilegalidade formal de uma greve em que todos participaram - não constitui nulidade do processo o facto de a entidade patronal, em vez de inquirir essas testemunhas, ter juntado aos autos fotocopia das declarações por...
... Decisão: CONCEDIDA A REVISTA ... Área Temática: DIR TRAB - GREVE. DIR CONST - DIR FUND ... Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE ... -
Acórdão nº 000371 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 1983 (caso None)
I - Tendo sido indicadas como testemunhas em processo disciplinar laboral trabalhadores arguidos em outros processos disciplinares pelos mesmos motivos - faltas injustificadas por ilegalidade formal de uma greve em que todos participaram - não constitui nulidade do processo o facto de a entidade patronal, em vez de inquirir essas testemunhas, ter juntado aos autos fotocopia das declarações por...
... Decisão: CONCEDIDA A REVISTA ... Área Temática: DIR TRAB - GREVE. DIR CONST - DIR FUND ... Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2023
... de greve laboral». (33.º) ... 31 — Às 0h00 do dia 29/06/2002, a Autora deu ...
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Acórdão nº 243/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
... laborais (o contrato de trabalho, a convenção coletiva e a greve) mostram-se irredutíveis aos quadros dogmáticos do direito comum, porque ...