greve jurisprudencia

I - Não viola o art. 6 da Lei n. 65/77, de 26 de Agosto (Lei da Greve) a empresa transportadora aérea, cujos trabalhadores se encontravam de greve, que, no intuito de não prejudicar os utentes previamente munidos de título de transporte, contratou os serviços de outra empresa do sector para efectuar os necessários transportes do público. II - Aqueles serviços foram prestados em aviões da empresa...

I - Não viola o art. 6 da Lei n. 65/77, de 26 de Agosto (Lei da Greve) a empresa transportadora aérea, cujos trabalhadores se encontravam de greve, que, no intuito de não prejudicar os utentes previamente munidos de título de transporte, contratou os serviços de outra empresa do sector para efectuar os necessários transportes do público. II - Aqueles serviços foram prestados em aviões da empresa...

Tendo em conta a confirmação da ilustre mandatária dos arguidos de que tinha disponibilidade para as datas agendadas para as diligências, o despacho em causa em nada afetou os direitos dos arguidos, limitando-se a regular o andamento dos autos e, nessa medida, haverá que ser qualificado como despacho de mero expediente, pelo que do mesmo não é admissível recurso.

I - Os dispositivos impugnados não contêm actos materialmente administrativos sob a forma de lei. II - O STA é incompetente em razão da matéria para conhecer de acção em que se impugnam actos de natureza legislativa.

I – A competência material do tribunal, sendo um pressuposto processual, afere-se pelo pedido e respectivos fundamentos, nos termos em que é configurado pelo autor. II – A competência para conhecer do pedido formulado pelo Autor, tendo em conta a causa de pedir - declaração da ilicitude do despedimento – e respectivo pedido – consequências legais resultantes da ilicitude

Sumário (do relator): - Quanto à eficácia do caso julgado, a doutrina e a jurisprudência têm distinguido duas vertentes: a) – uma função negativa, reconduzida a exceção de caso julgado, consistente no impedimento de que as questões alcançadas pelo caso julgado se possam voltar a suscitar, entre as mesmas partes, em ação futura; b) – uma função positiva, designada por autoridade do...

I. O legislador processual não veda a invocação da figura do justo impedimento mesmo quando já se mostra esgotado o prazo perentório normal e a situação integradora daquele se verifica no âmbito desse prazo complementar do artigo 139.º do NCPC II. Se, ainda que mediante o pagamento de uma multa, a parte tem a faculdade de praticar o acto nos três dias subsequentes ao termo do prazo peremptório (ar

• Diário da República

1 − As sanções disciplinares laborais não abusivas, distintas do despedimento, devem ser impugnadas judicialmente no prazo de um ano a contar da data da sua comunicação ao infractor; 2 – Estando em causa a impugnação de sanções abusivas diversas do despedimento, a acção respectiva pode ser instaurada até um ano após o termo da relação de trabalho, estando os créditos derivados da...

É de admitir a revista se a questão que se suscita é a de saber se os trabalhadores do Município que, sob o regime de requisição, foram transferidos para uma sociedade de direito privado, em resultado da concessão de um serviço público antes explorado por aquele, continuam sujeitos ao estatuto do funcionalismo público ou se passam a ficar sujeitos ao regime de direito privado, nomeadamente ao...

I- Para aferir a competência material do Tribunal importa atender aos factos articulados pelo autor na petição inicial e à pretensão jurídica por ele apresentada, ou seja, à causa de pedir invocada e aos pedidos formulados. II - Invocando o autor, Sindicato, uma transmissão de estabelecimento feita no intuito de prejudicar os trabalhadores, é competente o Tribunal do Trabalho.

I. A determinação do horário de trabalho, por princípio, compete ao Empregador, desde que observados, previamente, os deveres expressos no n.º 2, do artigo 212º, do CT, sendo que esse direito é-lhe reconhecido por se enquadrar dentro dos poderes de direção e organização do trabalho que, legalmente, lhe são reconhecidos. II.  A fixação do período normal do trabalho compete às partes dentro dos...

Pode ser invocado como justo impedimento um facto ocorrido num dos três dias úteis previstos no n.º 5 do artigo 139.º do Novo Código de Processo Civil (Sumário elaborado pelo Relator)

I - É às associações sindicais e aos trabalhadores e não à entidade patronal, que incumbe o dever de garantir, através do escalonamento de grevistas, o mínimo de trabalhadores necessários à prestação dos serviços mínimos impreteríveis. Assim, nada justifica que aquela entidade proceda a descontos na retribuição dos trabalhadores que "escalou" para o efeito por considerar "faltas injustificadas" a

I - É às associações sindicais e aos trabalhadores e não à entidade patronal, que incumbe o dever de garantir, através do escalonamento de grevistas, o mínimo de trabalhadores necessários à prestação dos serviços mínimos impreteríveis. Assim, nada justifica que aquela entidade proceda a descontos na retribuição dos trabalhadores que "escalou" para o efeito por considerar "faltas injustificadas" a

• Diário da República

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I- O n.º 2 do art. 337º do CT/2009 consagra um especial regime de prova ao prever que a indemnização por sanção abusiva vencida há mais de cinco anos possa ser provada por documento.” II – Dele decorre que está a admitir que a essa sanção abusiva possa ser provada (e, por isso, reclamada) por outro meio que não o documento idóneo, III- O que permite concluir que o legislador, pelo...

I - Constatando-se que a recorrente não refere qualquer ponto dos tempos da gravação para impugnar a decisão sobre a matéria de facto com base no testemunho que invoca, nem tão pouco adianta qualquer declaração que tenha sido feito pela mesma, apenas afirmando conclusivamente que do seu depoimento resultou «explícito que “o pagamento do trabalho suplementar era feito através dos valores...