Acórdão nº 0079804 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 1992

Magistrado ResponsávelCUNHA E SILVA
Data da Resolução02 de Dezembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - GREVE.

Legislação Nacional: L 65/77 DE 1977/08/26 ART7 N1.

Jurisprudência Nacional: P PGR 168/82 DE 1983/02/10 IN BMJ N337 PAG75. P PGR 156/81 DE 1981/12/05 IN BMJ N316 PAG82.

Sumário: I - Por via de regra, é impossível aos trabalhadores do mar efectuarem as greves com os navios atracados, dado que as autoridades portuárias não autorizam a atracação em tais circunstâncias: II - Sendo este facto do inteiro conhecimento do sindicato e dos trabalhadores, ao decretar-se a greve nos termos dos pré-avisos (apenas após a atracação), a consequência sabida e querida era a...

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