Acórdão nº 082666 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelMARIO NORONHA
Data da Resolução01 de Outubro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC39 ART556. CPC67 ART510 N5 ART511 N1 ART543 N1. CCIV66 ART268 N1 N3 ART471. DL 242/85 DE 1985/07/09 ART1.

Sumário : I - Não é admissível recurso de acórdão da Relação que, revogando o despacho saneador, determina o prosseguimento do processo para o efeito do disposto no artigo 511 n. 1 do Código de Processo Civil. II - Numa acção em que se discute a celebração, através do gestor de negócios, de dois contratos, um de promessa de cessão de um...

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