Acórdão nº 9250130 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 1994

Magistrado ResponsávelSOARES DE ALMEIDA
Data da Resolução12 de Abril de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC67 ART26 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/05/14 IN BMJ N407 PAG495. AC RP DE 1978/06/20 IN CJ T3 ANOIII PAG890. AC RC DE 1992/03/04 IN CJ T2 ANOXVIII PAG39. AC STJ DE 1980/12/26 IN BMJ N301 PAG433.

Sumário: I - Na acção de preferência verifica-se o litisconsórcio necessário passivo, relativamente ao alienante e ao adquirente. II - Tendo o adquirente intervindo no contrato de compra e venda através de um gestor de negócios, e...

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