Acórdão nº 0060152 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA GIRÃO
Data da Resolução10 de Março de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART217 N1 ART262 N2 ART268 N2 ART464 ART471 ART1157 ART1180. CPC67 ART498 N4.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1977/06/03 IN CJ ANOII T2 PAG647.

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