garantias first demand

I - O abuso do direito – art. 334.º do CC –, na modalidade da supressio, verifica-se com o decurso de um período de tempo significativo susceptível de criar na contraparte a expectativa legítima de que o direito não mais será exercido. II - O Banco exequente, ao deduzir processo executivo contra o avalista duma livrança em branco, treze anos depois desse mesmo avalista ter...

I. – A norma que exige que a vontade de prestar fiança seja expressamente declarada pela forma exigida para a obrigação principal não significa que essa declaração expressa tenha de ser feita através do termo «fiança» ou outro da sua família; o que está em causa na norma é a expressa declaração de garantir a satisfação do crédito e de ficar pessoalmente obrigado perante o credor,...

1. Não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de decisão da Relação sobre impugnação do despacho proferido sobre reclamações contra especificação e o questionário. 2. Com a redução do preço numa empreitada pretende-se restabelecer o equilíbrio entre as prestações quando, por exemplo, a obra foi executada com defeitos e estes não foram eliminados. 3. Nos termos do disposto no...

I - A intervenção no processo que releva para suprimento da nulidade de falta de citação, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 189.º do CPC deve pressupor o conhecimento ou a possibilidade de conhecimento do processo que a citação propiciaria. II - A resposta ao pedido de penhora do saldo de conta bancária em processo de execução, mesmo com solicitação à instituição de crédito...

I - A providência de suspensão de eficácia tem por objecto actos administrativos praticados/existentes e não futuros e incertos; II - A rejeição do requerimento inicial foi efectuada e bem por manifesta falta de fundamento da pretensão formulada pela Recorrente, ao abrigo da alínea d) do nº 2 do artigo 116º do CPTA, porquanto da sua mera leitura não resulta a alegação necessária à verificação de...

PLENO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO

I - O direito de retenção conferido ao promitente-comprador, não visa mantê-lo na fruição de qualquer direito de gozo, mas antes garantir o pagamento do seu crédito no pressuposto de que existe incumprimento definitivo imputável ao promitente-vendedor, concedente da traditio, que recebeu sinal. II - O direito de retenção desempenha uma dupla função: de garantia e coercitiva. III - O seu...

1 - A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. 2 – No contrato de subempreitada o direito de reparação/eliminação de vícios e defeitos de construção tem de ser exercido dentro do prazo de 5 anos a contar da entrega da obra ou no decurso do prazo de...

I - O árbitro, um julgador bem informado e, também, imbuído de imparcialidade e independência, decide a questão que as partes lhe cometem recorrendo à melhor interpretação do direito e, neste contexto, há-de ele valer-se da lei do processo civil que ao caso se aplica sobre o thema decidendum e que ele funcionalmente conhece. II - Se assim é, tomando na devida conta o estatuído no n.º 2 do art. 5

I - Sendo declarada a insolvência da autora, na pendência da causa, extingue-se por inutilidade superveniente a instância reconvencional, na qual se invocou um crédito contra a insolvente (AUJ de 08-05-2013). II - Constando do documento que corporiza o contrato de empreitada que as partes acordaram uma data final para a entrega da obra e que esta era “(…) condição essencial para o...

O contrato de franquia é um contrato duradouro, de execução continuada, atípico que se rege pelas normas do Código Civil que consagrem regras gerais, bem como, por analogia, sendo caso disso, pelas normas reguladoras de outros contratos, designadamente do contrato de agência; No contrato de franquia, a obrigação assumida pelo franquiador é de qualificar como “obrigação de meios”,...

• Diário da República

Destinando-se a caução prestada pelo subempreiteiro (10% do valor de cada factura) a garantir a boa execução dos trabalhos durante o período de garantia da obra (cinco anos), ela manter-se-á durante esse período, independentemente da resolução do contrato de empreitada

- O contrato de cedência de espaço para a instalação de uma loja num centro comercial é um contrato atípico. - Apurando-se que foram negociadas as cláusulas que constituem o núcleo do contrato e não se apurando se as outras foram ou não negociadas, não está feita a prova de que se trata de um contrato de adesão, pressuposto da aplicação do DL 446/85 de 25/10, que não lhe é, assim, aplicável. -

I - O contrato de garantia bancária é um contrato inominado e autónomo, através do qual o garante assegura ao beneficiário determinado resultado, sem que possa apreciar o bem ou o mal fundado na alegação por parte do beneficiário de que não obteve esse resultado do garantido. II - O garante não é admitido a opor ao beneficiário as excepções de que se pode prevalecer o garantido. III - Não...

I - O contrato de garantia bancária é um contrato inominado e autónomo, através do qual o garante assegura ao beneficiário determinado resultado, sem que possa apreciar o bem ou o mal fundado na alegação por parte do beneficiário de que não obteve esse resultado do garantido. II - O garante não é admitido a opor ao beneficiário as excepções de que se pode prevalecer o garantido. III - Não...

I - Não se extingue, por transacção consistente em “acordo de revogação de contrato de utilização de loja em centro comercial”, que, fazendo cessar o contrato, apenas excluem da lide os prejuízos derivados da exploração da loja, se na acção o pedido formulado comportava, não apenas estes, mas os de pagamento das quantias devidas a título de “direitos de ingresso”, danos...

I – A nulidade a que se reporta o art.º 615º nº 1 d) do Código de Processo Civil, decorrente de o juiz deixar de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar, apenas se verifica se a questão tiver sido completamente omitida e não se, ainda que não mencionada expressamente, a mesma puder considerar-se abrangida pela argumentação e decisão proferidas. II – A declaração genérica acerca da...

• Diário da República

• Diário da República

1) A garantia bancária autónoma, automática, ou à primeira solicitação, responsabiliza o garante perante o credor de um terceiro pelas perdas financeiras por ele sofridas, em resultado do incumprimento do devedor. 2) A obrigação do garante não depende da extensão, validade ou exequibilidade, da obrigação do terceiro, devendo o pagamento ser feito após potestativa interpelação do beneficiário.

A declaração feita por uma entidade bancária e dirigida a uma sua cliente que a aceitou, nos termos da qual "constitui-se fiador e principal pagador da cliente... referente à proposta de contrato (celebrado pela cliente com terceiro), referente à aquisição de um imóvel, pela importância de..., massivamente subtraída ao valor mensal pago... correspondente a caução prestada a favor (do terceiro)...

A declaração feita por uma entidade bancária e dirigida a uma sua cliente que a aceitou, nos termos da qual "constitui-se fiador e principal pagador da cliente... referente à proposta de contrato (celebrado pela cliente com terceiro), referente à aquisição de um imóvel, pela importância de..., massivamente subtraída ao valor mensal pago... correspondente a caução prestada a favor (do terceiro)...