garantias first demand
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Acórdão nº 00A3776 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 2001 (caso NULL)
I - O contrato de seguro-caução assume a feição típica de um contrato a favor de terceiro. II - Sendo a apólice de um documento ad substantiam a declaração dela constante não pode valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto respectivo, ainda que imperfeitamente expresso. III - Não é viável, por isso, proceder a outras indagações que possam adulterar o sentido...
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Acórdão nº 19051/10.0YYLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 2018
I - Não obstante o acórdão da Relação ter confirmado a decisão da 1ª instância que julgou a oposição improcedente e determinou o prosseguimento da execução, não há dupla conforme impeditiva da admissibilidade do recurso de revista quando a fundamentação é essencialmente diferente, o que sucede num caso como o presente no qual a sentença considerou a garantia em questão como sendo “on first...
... à natureza da garantia como sendo on first demand, o que determinou a não prossecução dos ... primeiro processo oferecer às partes garantias inferiores às do segundo, os depoimentos e ... -
Acórdão nº 11767-11.0YYLSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016
- A garantia bancária “on first demand” tem uma natureza autónoma em relação ao contrato subjacente, de que emerge a obrigação garantida. - Sendo o contrato subjacente um contrato de empreitada, não é lícito ao garante recusar o pagamento da garantia quando solicitado para tal, invocando a extinção por caducidade da garantia com base no auto de aceitação definitiva da obra pelo...
... importância, por fazer a entrega "On First Demand" de quaisquer quantias que se tornem ... Obra, durante a recepção definitiva, garantias especiais para todos os equipamentos e/ou ... -
Acórdão nº 06B024 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
1. Embora o contrato de seguro caução desempenhe, em regra, função económica muito próxima de qualquer garantia pessoal acessória, designadamente da derivada do contrato de fiança, e da garantia autónoma simples, a sua verdadeira natureza tem de ser captada, em concreto, por via da interpretação das declarações negociais integrantes das respectivas cláusulas particulares, especiais ou gerais. 2
... capacidade financeira, a prestação de garantias para o caso de incumprimento dos contratos a ... à primeira solicitação - on a first demand - implicam para o garante a obrigação de ... -
Acórdão nº 9792/2004-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
... que era indispensável a prestação de garantias adequadas a favor do réu (7) 35. O réu ... órias - contra a fiança - nem funcionam on first demand - contra a garantia autónoma à primeira ...
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Acórdão nº 06A3335 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2006
I - As garantias bancárias que constituem títulos executivos foram prestadas ao abrigo do regime estabelecido no DL n.º 48871, de 19-02-1969, para as empreitadas de obras públicas, tratando-se de garantias autónomas à primeira solicitação. II - As garantias autónomas têm o seu traço distintivo na inexistência de acessoriedade com a relação jurídica fundamental, na completa distinção entre a...
... Como títulos executivos apresentou garantias bancárias prestadas pelo Empresa-B, depois ... à primeira solicitação ("guarantee upon first demand", "garantievertag", "garantie à première ... -
Acórdão nº 341/09.1TBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Junho de 2011
1. Na locação financeira, o contrato de retoma de bens celebrado entre o locador e o vendedor, no qual este se compromete, em caso de incumprimento do locatário, a readquirir daquele os bens vendidos, constitui uma garantia adicional do locador, não tipificada, que, apesar de juridicamente distinta do contrato de locação, com este está económico-factualmente conexionado e dele não pode ser...
... Há garantias autónomas simples e garantias autónomas ... pagamento à primeira interpelação («on first demand»), em que o garante é, em princípio, ao ... -
Acórdão nº 26602/17.8T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2018
... garantias bancárias juntando para o efeito uma fatura ... ção, à primeira interpelação (on first demand), ou de pagamento imediato, traduz-se, no ...
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Acórdão nº 07B131 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2007
... a absterem-se de cobrar as garantias bancárias prestadas no âmbito dos contratos de ... garantia bancária na modalidade de on first demand constitui uma obrigação contratual do ...
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Acórdão nº 20900/01.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2014
... genéricas sobre o regime aplicável a garantias bancárias autónomas, marginalizando por ... uma garantia bancária que possuía ("first" demand´s/ excepções) e que aguardava a liquida\xC3" ...
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Acórdão nº 6070/13.4YYLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 2018
1.– Sendo os executados/opoentes, subscritor e avalistas de uma livrança que serve de título executivo e, não tendo sido impugnada a letra ou assinatura aposta na mesma, estabelecida ficou a genuinidade do documento, constituindo-se aqueles obrigados cambiários. 2.– A relação subjacente à livrança radica numa garantia autónoma que é, no essencial, um contrato outorgado entre o...
... Para INOCÊNCIO GALVÃO TELLES, Garantias de Cumprimento, Almedina 1994, 283, a garantia ... ção, à primeira interpelação (on first demand), ou de pagamento imediato, traduz-se, no ... -
Acórdão nº 0033726 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 1998
I - O contrato de seguro-caução é atípico, a favor de terceiro, consubstanciando-se na tríplice relação: - Entre o tomador do seguro e o beneficiário (relação de valuta); - Entre a seguradora e o tomador do seguro (relação de cobertura); - Entre a seguradora e o beneficiário (relação de prestação). II - Embora desempenhe uma função económica muito próxima da fiança, a sua verdadeira natureza...
... que nele seja incluída uma cláusula on a first demand, e que, à míngua de tal inclusão, à ... ROMANO MARTINEZ e FUZETA DA PONTE, "Garantias de Cumprimento, "Coimbra, 1996, págs 37 e 38) ... -
Acórdão nº 0033726 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1998 (caso None)
I - O contrato de seguro-caução é atípico, a favor de terceiro, consubstanciando-se na tríplice relação: - Entre o tomador do seguro e o beneficiário (relação de valuta); - Entre a seguradora e o tomador do seguro (relação de cobertura); - Entre a seguradora e o beneficiário (relação de prestação). II - Embora desempenhe uma função económica muito próxima da fiança, a sua verdadeira natureza...
... que nele seja incluída uma cláusula on a first demand, e que, à míngua de tal inclusão, à ... ROMANO MARTINEZ e FUZETA DA PONTE, "Garantias de Cumprimento, "Coimbra, 1996, págs 37 e 38) ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 198/2016
... The first installment shall be paid by each member within ... , and payable to the Bank at par value upon demand. Article 7 Terms of shares 1 - Shares of stock ... por reembolso de empréstimos ou garantias com base nos recursos indicados nas alíneas i) e ...
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Acórdão nº 7693/15.2T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2017
1. A garantia autónoma é, no essencial, um contrato outorgado entre o mandante da garantia e o garante, a favor de um terceiro, o beneficiário, só podendo o garante opor a este as excepções que constem do próprio texto da garantia, mas já não as derivadas da relação contratual que está na base daquela. 2. A garantia autónoma é uma figura triangular, supondo três ordens de relações jurídicas: (
... A garantia em causa é uma garantia on first demand, sem prazo, válida pelo período de 6 ... Para INOCÊNCIO GALVÃO TELLES, Garantias de Cumprimento, Almedina 1994, 283, a garantia ... -
Acórdão nº 14532/17.8T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2017
I - Através de uma “garantia autónoma”, “à primeira solicitação” ou “on first demand”, o garante não pode invocar em sua defesa quaisquer meios relacionados com o contrato garantido; a garantia é autónoma face à dívida e ao respectivo accionamento basta a interpelação, por parte do beneficiário da garantia, à instituição de crédito. II - A diferença entre a...
... ária da garantia bancária autónoma (on first demand) ... Conclusões do Recurso de ... Prof. Menezes Leitão, Garantias das Obrigações, 2ª ed., pg. 145 Genericamente, ... -
Acórdão nº 1765/13.5TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 2015
- O seguro-caução à primeira solicitação (on first demand) implica que a seguradora pague a quantia garantida com base no mero pedido do beneficiário. - Trata-se de uma garantia autónoma, em que não é lícito à seguradora invocar qualquer vício no negócio celebrado entre o tomador do seguro e o beneficiário. - Tal garantia implica o intuitu personae, não podendo ser transmitida a terceiro...
... é titular das garantias bancárias e seguros caução pela empreiteira ... à primeira interpelação - on first demand; - Por carta de 17.01.2013, a autora ... -
Acórdão nº 1179/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Agosto de 2018
I - A nulidade da decisão por omissão de pronúncia só ocorre quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que devia apreciar, que são todas as que lhe forem submetidas e que não se encontrem prejudicadas pela solução dada a outras. Igualmente, só a falta absoluta de fundamentação gera a nulidade da decisão. II – A garantia bancária à 1.ª solicitação ou on first demand assegura o...
... mencionada garantia é uma garantia "on first demand" ou "à primeira solicitação" ; I) Como ... Martinez e Pedro Fuzeta da Ponte, Garantias de Cumprimento, 4ª ed., Coimbra, Almedina, pp ... -
Acórdão nº 06B634 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2006 (caso NULL)
1. No âmbito das relações de mútuo demarcam-se os contratos de abertura de crédito em conta-corrente e de descoberto em conta-corrente, no primeiro caso sob a convenção de o crédito ser utilizado pelo cliente por várias vezes, e, no segundo, sob a convenção de aquela conta envolver saldo positivo para a instituição de crédito e de saldo negativo para o cliente. 2. O contrato de seguro caução é
... a pagar dívida de outrem, e se o fosse on first demand podia invocar os meios de defesa que se ... garantias pessoais as acessórias e as autónomas e, no ... -
Acórdão nº 414/14.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016
I – O contrato de garantia bancária, não se encontrando previsto na nossa legislação, é aquele pelo qual o banco que a presta se obriga a pagar ao beneficiário certa quantia em dinheiro, no caso de inexecução ou má execução de determinado contrato (o contrato – base), sem poder invocar em seu benefício quaisquer meios de defesa relacionados com esse mesmo contrato. II - A garantia...
... posição contratual a manutenção das garantias prestadas por terceiro exigem o consentimento de ... bancária como autónoma, na modalidade on first demand ou à primeira solicitação, ... -
Acórdão nº 10859/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Março de 2014
I-É possível recorrer a uma providência cautelar para se obstar ao accionamento de uma garantia bancária on first demand, caso se invoque e se prove a violação manifesta e ostensiva do princípio da boa fé, fraude ou abuso manifesto por parte do beneficiário. II-Mas para tanto, tem o devedor de alegar e demonstrar os factos que fundamentam o pedido de paralisação da garantia bancária. III- Porque...
... solicitação ou interpelação, ou «on first demand», através da qual o B……. se obrigou ... Martinez e Pedro Fuzeta da Ponte, Garantias de Cumprimento, 4ª edição, Coimbra, Almedina, ... -
Diretiva n.º 2/2019
... n.º 2/2019Aprova o Aviso do GTG sobre garantias no âmbito da adesão à Gestão Técnica Global ... de numerário;b) Garantia bancária do tipo first demand;c) Seguro-caução prestado por entidade ...
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Acórdão nº 00910/19.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020
I - Para obter em sede cautelar a paralisação os efeitos da garantia bancária com a natureza de garantia on first demand ou à primeira solicitação, deve o devedor da obrigação arguir e demonstrar razões de direito que consubstanciem uma violação manifesta, flagrante, do princípio da boa-fé ou um abuso de direito por parte do beneficiário da garantia que resulte evidente. II – Mostra-se...
... sendo tal reforço feito, executaria as garantias bancárias prestadas pela S., S.A. e AGS ... I ... ção ou à 1º interpelação, ou «on first demand»: para a imediata prestação da mesma ... -
Acórdão nº 15932/16.6T8LSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021
I. O contrato de garantia bancária autónoma, é um contrato atípico, inominado, admitido no nosso sistema jurídico ao abrigo do princípio da liberdade contratual previsto no artigo 405º, do Código Civil. II. Define-se como sendo o contrato, mediante o qual o garante, normalmente um banco, obriga-se a pagar a um terceiro beneficiário certa quantia, verificado o incumprimento de um contrato-base
... -lhe apenas vedado – no caso de garantias bancárias automáticas, à primeira ... simples ou à primeira solicitação ( on first demand ) ... Enquanto na garantia bancária ... -
Acórdão nº 02B2045 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2003 (caso NULL)
... aquela que constitui o arquétipo das garantias pessoais - a fiança - na medida em que arreda da ... de pagamento à primeira interpelação (on first demand), a que alude a recorrente: ao primeiro ...