garantias first demand

I - Não deve ser conhecida em revista para o Supremo a alegada nulidade de cláusula de contrato de locação financeira reguladora da resolução do contrato e seus efeitos, emergente de violação dos artigos 12.º e 19.º, alínea c), do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, quando o contrato ajuizado não fora objecto de resolução, fundando-se os pedidos, ao invés, no termo do contrato, regido por...

I – Requerendo o devedor a substituição do arresto dos seus bens por uma caução – apresentando para o efeito uma garantia bancária autónoma – e deferida essa pretensão com o consequente levantamento do arresto, o depósito do valor caucionado, à ordem do tribunal, não constitui um bem que integre o património do devedor; II – Se posteriormente é declarada a insolvência do...

É possível ao dador da ordem contida num crédito documentário recorrer a uma providência cautelar por forma a impedir ou sustar o pagamento independentemente da verificação e produção de prova líquida e inequívoca de fraude manifesta ou de abuso de confiança.

É possível ao dador da ordem contida num crédito documentário recorrer a uma providência cautelar por forma a impedir ou sustar o pagamento independentemente da verificação e produção de prova líquida e inequívoca de fraude manifesta ou de abuso de confiança.

Na interpretação dos contratos de seguro-caução deve recorre-se à doutrina objectivista da teoria da impressão do destinatário, atendendo-se a todas as circunstâncias que antecederam e rodearam a celebração do contrato, prevalecendo o sentido coincidente com a vontade real dos contratantes, desde que tenha um mínimo de correspondência no respectivo texto contratual.

I - O contrato de seguro de caução assume a feição típica de um contrato a favor de terceiro - celebrado por uma empresa seguradora (o segurador, garante da obrigação) e o devedor da obrigação (o tomador) a garantir ou o contragarante, a favor do respectivo credor (o segurado ou beneficiário), abrangendo apenas o risco de incumprimento (o sinistro) temporário ou definitivo das obrigações que, por

I - Usurpa poderes próprios e da competência exclusiva da Assembleia da República - uma Câmara Municipal que delibera aprovar um loteamento condicionando-o ao pagamento de "contribuição para maior despesa" ou "tributo especial", pois este deve ser tratado como imposto. II - Tal deliberação está ferida de nulidade, invocável a todo o tempo por qualquer interessado, e podendo sê-la declarada,...

I. A natureza fidejussória e função normais do seguro-caução aproximam-no da fiança, sendo, todavia, que o carácter indemnizatório da garantia sustenta o seu carácter autónomo. II . No seguro de crédito o tomador é o credor; no seguro-caução é o devedor. III. A função do seguro-caução é a de indemnizar quem, na respectiva apólice, figure como beneficiário e não a de exonerar (liberar) o...