garantias especiais das obrigacoes
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... Artigo 33.º Critérios especiais Nos processos relativos a actos ... garantias; e) Providências cautelares. 2 - Os processos ...
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Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho de 2008
... vulneráveis» pessoas com necessidades especiais, designadamente os menores, os menores náo ... legislaçáo e regulamentaçáo e as garantias da sua aplicaçáo; ... b) A situaçáo e ...
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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... do que ficou dito, todo um conjunto de garantias dos contribuintes que constituem outras tantas ... o que não seja estabelecido em leis especiais ... Artigo 2.º Casos omissos São de ...
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Acórdão nº 01247/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2006 (caso NULL)
... efectuada ( o representado por aceites, garantias e avales), e com base na qual aparentemente se ... éditos que se encontram com processos especiais de recuperação de empresas e protecção de ...
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Lei n.º 89/2017
... coletivas através de procedimentos especiais de constituição imediata ou online. Artigo 7.º ... , conferindo à base de dados do RCBE garantias de segurança necessárias a impedir a consulta, ...
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Lei n.º 17/2000, de 08 de Agosto de 2000
... 3 - A lei pode prever condições especiais, nomeadamente de recursos, em função das ... SUBSECÇÃO II Garantias e contencioso Artigo 68.º Intransmissibilidade e ...
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Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
... aproximação entre os dois processos especiais, estreitamente ligados entre si pela função ... em dinheiro ou valores usuais, ou der garantias para suas dívidas a que não era obrigado, é ...
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Acórdão nº 1566/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Julho de 2008
1º- A decisão quanto à escolha da modalidade de alienação dos bens integrantes da massa insolvente, é cometida, em exclusivo, ao administrador da insolvência, segundo o seu critério e tendo em conta o que entenda ser mais conveniente para os interesses dos credores. 2º- O administrador nem sequer está vinculado a seguir a orientação definida pela comissão de credores, nos casos em que, por sua...
... 6. O penhor constitui uma das garantias especiais das obrigações; "um direito real (de ... -
Em vigor
Lei n.º 89/2017 - Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
... coletivas através de procedimentos especiais de constituição imediata ou online ... , conferindo à base de dados do RCBE garantias de segurança necessárias a impedir a consulta, ...
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Acórdão nº 03B1466 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2003 (caso NULL)
... disposição legal, as correspondentes garantias. Como, por sua vez, notado pela ora recorrida na ... de que, limitada às garantias especiais das obrigações previstas no Código Civil, ou ...
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Lei n.º 27-A/2020
... social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da ... º Devolução antecipada de pagamentos especiais por conta não utilizados As entidades ...
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Indicação da forma de processo e da espécie de acção
... - reforço e substituição das garantias especiais das obrigações ... - ...
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Acórdão nº 00509/11.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016
I- A Portaria n.º 1160/2000, de 7 de Dezembro, que aprovou o PRODESCOOP – Programa de Desenvolvimento Cooperativo refere que o incumprimento de obrigações assumidas como contrapartida da concessão dos apoios ou prémios referidos no programa em causa implica a sua revogação e o consequente reembolso, nos termos do Decreto-Lei nº 437/78, de 28 de Dezembro. II- Tendo ficado provado que não...
... diz respeito às disposições sobre garantias especiais ... 11.1 - No caso de incumprimento ... -
Acórdão nº 0426760 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 2005 (caso NULL)
O penhor mercantil é válido, mesmo sem a entrega dos bens de equipamento, ficando o proprietário mero detentor.
... 188° n°4 do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, ... O penhor é uma das garantias especiais das obrigações, que confere ao credor ... -
Acórdão nº 00505/11.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017
I- A Portaria n.º 1160/2000, de 7 de Dezembro, que aprovou o PRODESCOOP – Programa de Desenvolvimento Cooperativo refere que o incumprimento de obrigações assumidas como contrapartida da concessão dos apoios ou prémios referidos no programa em causa implica a sua revogação e o consequente reembolso, nos termos do Decreto-Lei nº 437/78, de 28 de Dezembro. II- Tendo ficado provado que não...
... diz respeito às disposições sobre garantias especiais ... 11.1 - No caso de incumprimento ... -
Acórdão nº 916-14.7TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2016
- As cartas de conforto são documentos atípicos, não previstos na lei, que, como o nome indica, se destinam a tranquilizar uma instituição de crédito no sentido do cumprimento das obrigações de uma entidade que beneficie do crédito dessa instituição e são subscritos por outra entidade que tem interesses junto da beneficiária. - A carta de conforto apenas constituirá uma garantia pessoal se...
... 17 do contrato de empréstimo como garantias especiais de crédito, do bom cumprimento das ... -
Acórdão nº 9543/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2004 (caso NULL)
I- Visando a caução garantir ao credor a integral satisfação do seu crédito, reconhecido judicialmente, salvaguardando-o das eventuais vicissitudes que possa sofrer o património do devedor no decurso do tempo necessário ao julgamento dos recursos colocados à disposição dos litigantes, tal desiderato só poderá ser plenamente alcançado se nela se englobarem as quantias a liquidar em execução,...
... A caução constitui uma das garantias especiais das obrigações e está ... -
Decreto-Lei n.º 81/2020
... éstimos, e, quando necessário, prestar garantias, em relação a operações de financiamento de ... Artigo 83.º Disposições especiais 1 - (Revogado.) 2 - (Revogado.) 3 - Os ...
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Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02 de Junho de 2009
... o) As garantias exigidas, se for o caso; ... p) A existência do ... e noutros contratos de crédito especiais ... 1 - Na data de apresentaçáo da proposta de ...
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Lei n.º 30/2004, de 21 de Julho de 2004
... especiais aprovadas pelos respectivos órgãos de governo ... 2 - Nos termos da lei, e observadas as garantias dos particulares, o Governo pode determinar, por ...
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Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto de 1984
... CAPÍTULO III Das garantias e contencioso Artigo 39.º (Reclamações e ... especiais) O regime especial de segurança social dos ...
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Relatório n.º 5/2023
... Esta reforma visou reforçar as garantias de independência da AdC, os respetivos recursos, ... Especiais de Dívida de Curto Prazo que venceram em ...
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Acórdão nº 03A324 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2003 (caso NULL)
... do Estado no gozam de privilgios especiais, porque os impostos no so o reflexo de qualquer ... do crdito do Estado, que mantm todas as garantias. 10- O voto contra do Estado apenas releva para ...
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Decreto-Lei n.º 294/97, de 24 de Outubro de 1997
... , designadamente como compensação das garantias a pagar à concessionária a título das ... a hora do dia ou adaptar-se, em zonas especiais, a passagens regulares e frequentes ou a outras ...
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Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009
... de trabalhadores sujeitos a riscos especiais; ... b) As medidas de segurança e saúde antes ... f) Garantias suficientes em relaçáo às medidas de ...