garantias especiais das obrigacoes

7350 resultados para garantias especiais das obrigacoes

  • Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02 de Junho de 2009
    ...o) As garantias exigidas, se for o caso;. p) A existência do ... e noutros contratos de crédito especiais. 1 - Na data de apresentaçáo da proposta de ...
  • Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto de 1984
    ...CAPÍTULO III Das garantias e contencioso Artigo 39.º (Reclamações e ...especiais) O regime especial de segurança social dos ...
  • Acórdão nº 03A324 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2003
    ... do Estado não gozam de privilégios especiais, porque os impostos não são o reflexo de ...édito do Estado, que mantém todas as garantias. 10- O voto contra do Estado apenas releva para ...
  • Acórdão nº 05B1650 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2005

    O artigo 152º do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, quando declara que, com a declaração de falência, se extinguem imediatamente os privilégios creditórios do Estado, das autarquias locais e das instituições de segurança social, não abrange outras garantias que não os privilégios creditórios, designadamente não havendo que aplicar o regime por ele estabelecido

    ... o artigo 152º do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência ... o artigo 152º do CPEREF outras garantias que não os privilégios creditórios, não há ...
  • Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009
    ... de trabalhadores sujeitos a riscos especiais;. b) As medidas de segurança e saúde antes de ...f) Garantias suficientes em relaçáo às medidas de ...
  • Acórdão nº 1220/04.4TBMGR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Janeiro de 2011

    1. O art. 377º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 29/2003 de 27 de Agosto ( com entrada em vigor a 28 de Agosto de 2004 ) criou um privilégio imobiliário especial, substituindo o preexistente privilégio imobiliário geral que, para os mesmos créditos, vigorava ao abrigo da Leis nº 17/86, de 14/6 e nº 96/2001, de 20/8. 2. O art.377 do Código do Trabalho ( aprovado pela Lei nº 29/2003 de 2

    ... o FGS fique sub-rogado nos direitos e garantias dos trabalhadores da insolvente (nomeadamente ... ao abrigo do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e da Falência[6], ...
  • Acórdão nº 0612/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 2004

    O crédito que goze de privilégio imobiliário geral e não goze de qualquer garantia real não pode ser reclamado em execução fiscal ao abrigo do art. 240.º, n.º 1, do C.P.P.T..

    ...ários (e imobiliários) gerais (ou especiais) constituem garantias reais para efeitos de ...
  • Acórdão nº 09A0282 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2009

    O devedor não titular de empresa que se encontre em situação de insolvência, só pode evitar a declaração de falência se apresentar, até à sentença, a concordata particular a que se refere o art. 240º e ss. do CPEREF, pois que não pode beneficiar do processo de recuperação. A situação de insolvência há-de revelar-se a partir de um juízo de valor jurídico sobre os factos provados, no...

    ... 8. O valor das garantias prestadas que acobertam as dívidas ascende a ...írito Santo, conferindo a este poderes especiais para, sobre o mesmo prédio, requerer actos de ...
  • Lei n.º 13/2023
    ... a necessidade de cuidados médicos especiais para. a criança, a licença referida no n.º 1 ...h) [..]. i) Violação culposa das garantias legais ou constantes do contrato de trabalho, ...
  • Acórdão nº 465-A/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Setembro de 2008

    I – A intervenção, numa falência ou insolvência pendente, do credor que seja titular de uma garantia real é simples consequência da oponibilidade à execução colectiva (ou singular) – e à apreensão de bens – das causas de preferência no pagamento de que esse credor beneficia (artº 604º, nº 2, C. Civ.), destinando-se essa intervenção a permitir que esse credor possa fazer valer na

    ... intervenção dos credores titulares de garantias reais na execução;       - O procedimento ... à sombra do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e da Falência – ...
  • Acórdão nº 0442/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 2004

    O crédito que goze de privilégio mobiliário geral e não goze de qualquer garantia real não pode ser reclamado em execução fiscal ao abrigo do art. 240.º, n.º 1, do C.P.P.T..

    ...ários (e imobiliários) gerais (ou especiais) constituem garantias reais para efeitos de ...
  • Lei n.º 16/2020
    ... As ações de despejo, os procedimentos especiais de despejo e os processos para entrega de coisa ... e de forma a reforçar os direitos e garantias dos trabalhadores, sempre que um inspetor do ...
  • Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de Dezembro de 2008
    ... agentes desportivos a deveres gerais e especiais de conduta que tutelem, designadamente, os ...f) Consagraçáo das garantias de defesa do arguido, designadamente exigindo que ...
  • Acórdão nº 05B1511 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2005

    1. Na sua sistematização, o Cód. Civil prevê privilégios mobiliários e imobiliários, sendo estes sempre especiais, não se prevendo nele também privilégios imobiliários gerais. 2. Por isso, reportando-se o art. 751 do CC apenas à graduação de créditos com privilégio imobiliário especial, não cabe no seu contexto a graduação de créditos com privilégios imobiliário gerais, como são os que a Lei 17

    ... e imobiliários, mas estes são sempre especiais, (5) pois foram estes apenas os que o legislador ... o mesmo autor, refere que "a figura das garantias especiais das obrigações pode ser objecto de ...
  • Acórdão nº 0621092 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Março de 2006

    As hipotecas legais estão afastadas da aplicação do disposto no art. 152.º do CPEREF (redacção do DL 315/98 de 20/10), que nem por analogia se lhes pode aplicar.

    ...00615/240197. 5ª- Garantias estas que, foram desconsideradas pelo tribunal a ... que, embora ambas sejam "garantias especiais das obrigações (a que o Código Civil dedica o ...
  • Acórdão nº 00386/17.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2019

    1. A competência em razão da matéria afere-se pelo pedido formulado e pela natureza da relação jurídica que serve de fundamento a esse pedido, tal como a configura o autor. 2. Face o disposto no artigo 4º, nº 1, alínea d) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, é da competência dos tribunais comuns – e não dos tribunais administrativos - o julgamento da acção para efetivação da

    ... geradoras de direitos e obrigações, garantias" gerais ou especiais, resultantes ou não do exerc\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março de 1990
    ... singulares ou colectivas que ofereçam garantias de idoneidade e capacidade técnica e financeira ...especiais, devidamentejustificados: a) Cinco anos, para os ...
  • Acórdão nº 6719/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2004

    Na graduação de créditos, os créditos dos trabalhadores que beneficiam do privilégio mobiliário e imobiliário geral nos termos do art. 12º da Lei 17/86 e da Lei 96/01 cedem perante aqueles que se encontram garantidos por hipoteca ou penhor mercantil com data anterior àqueles.

    ... Prevalecem os privilégios mobiliários especiais contra os direitos de terceiro se estes foram ... O penhor, constitui uma das garantias especiais das obrigações. Nos termos do ...
  • Acórdão nº 07A1279 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2007

    - Os créditos laborais que gozem de privilégio imobiliário especial fundado no art. 377.º-1-b) do Código do Trabalho preferem ao crédito garantido por hipoteca voluntária constituída e registada anteriormente à entrada em vigor daquela norma. - Não está ferida de inconstitucionalidade a norma do al. b) do n.º 1 do art. 377º do Código do Trabalho na interpretação segundo a qual o privilégio...

    ... prazo, associado à constituição de garantias hipotecárias, geralmente concedido por ...ção dos diversos tipos de garantias especiais das obrigações terá sempre de ser feita - por ...
  • Acórdão nº 474/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Junho de 2021
    ... liberdades e garantias decorrentes do artigo 18.º, n.º 2 e 3, da ...ícito, ou como um regime de reservas especiais ou parciais. Em. segundo lugar, se a reserva ...
  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ...Artigo 9.º Disposições especiais para jovens Aos maiores de 16 anos e menores de ... b) Exigir garantias de cumprimento das obrigações que condicionam ...
  • Lei n.º 2/92, de 09 de Março de 1992
    ...3 - A emissão de garantias" a favor de terceiros pelos fundos e serviços aut\xC3"... e regulamentares, gerais ou especiais, em vigor. CAPÍTULO IV Finanças locais Artigo ...
  • Acórdão nº 0651966 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 2007

    I - A cláusula de reserva da propriedade, prevista e regulada no art. 409º, do Código Civil para os contratos de alienação, traduz-se na sujeição do efeito translativo desses negócios a uma condição suspensiva ou termo inicial, sendo a propriedade sobre o bem alienado, utilizada como garantia do cumprimento das prestações do adquirente. II - Suspendendo ela, apenas os efeitos translativos...

    ... colocar novos desafios no campo das garantias especiais das obrigações. A venda a crédito, ...
  • Acórdão nº 04B4398 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2005

    1. Os privilégios imobiliários gerais não se consubstanciam em garantia real de cumprimento de obrigações, por não incidirem sobre imóveis certos e determinados, funcionando apenas como causas de preferência legal de pagamento. 2. O conflito entre as garantias especiais de cumprimento obrigacional decorrente dos privilégios imobiliários gerais e das hipotecas deve ser resolvido por via da...

    ... sua preferência ou prevalência sobre garantias especiais, designadamente a hipoteca, porque se ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... Artigo 33.º Critérios especiais Nos processos relativos a actos ...garantias; e) Providências cautelares. 2 - Os processos ...

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