garantia juridica
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... Artigo 57.º (Cancelamento de hipoteca para garantia de pensões periódicas) ... Artigo 58.º (Cancelamento do registo de ... destina-se essencialmente a dar publicidade à situação jurídica dos prédios, tendo em vista a segurança do ... comércio jurídico ...
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Acórdão nº 01294/06.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2019
I- A nulidade de sentença por excesso de pronúncia ocorre quando o juiz deixe de conhecer, sem prejudicialidade, de todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação. II- A nulidade de sentença por condenação em quantia superior ao pedido verifica-se quando o juiz a quo excede os limites da condenação traçados no nº.1 do art. 609.º do CPC, infringindo a regra ne eat iudex ultra...
... , na sua vertente de violação dos princípios da segurança jurídica e da confiança (art. 2º da CRP), bem como dos princípios da ... oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição sobre o julgamento da matéria de facto. 2 ... -
Acórdão nº 01458/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2015
... garantia através de penhor de participações sociais, em ordem à suspensão da ... 3. Dispondo a ordem jurídica tributária de normas de determinação do valor das participações ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... e) Simplificação da estrutura jurídica do sistema de custas processuais e unificação da respectiva ... ) Quando, em processo de execução, o património que serviria de garantia aos credores se tiver dissipado por facto não ... imputável ao ...
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Acórdão nº 0001711 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1996 (caso None)
- Tendo a decisão qualificado erradamente a natureza da garantia do crédito exequente, mas não tendo sido posto em causa o lugar do crédito na graduação efectuada e verificando-se ser indiferente a qualificação jurídica dada à respectiva garantia relativamente aos interesses do recorrente que não ficam prejudicados, não tem este legitimidade para recorrer da sentença de graduação de créditos por...
... ário: - Tendo a decisão qualificado erradamente a natureza da garantia do crédito exequente, mas não tendo sido posto em causa o lugar do ... ção efectuada e verificando-se ser indiferente a qualificação jurídica dada à respectiva garantia relativamente aos interesses do recorrente que ... -
Acórdão nº 0001711 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 1996
- Tendo a decisão qualificado erradamente a natureza da garantia do crédito exequente, mas não tendo sido posto em causa o lugar do crédito na graduação efectuada e verificando-se ser indiferente a qualificação jurídica dada à respectiva garantia relativamente aos interesses do recorrente que não ficam prejudicados, não tem este legitimidade para recorrer da sentença de graduação de créditos por...
... ário: - Tendo a decisão qualificado erradamente a natureza da garantia do crédito exequente, mas não tendo sido posto em causa o lugar do ... ção efectuada e verificando-se ser indiferente a qualificação jurídica dada à respectiva garantia relativamente aos interesses do recorrente que ... -
Acórdão nº 2040/17.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018
i) Apenas quando se afigurar ser manifesta ou evidente a falta dos pressupostos processuais, onde se inclui a propriedade ou adequação do meio processual, se imporá ao juiz decidir sobre a matéria na fase do controlo liminar, pois caso contrário apenas no momento em que o processo já reúne todos os elementos estará o julgador apto a decidir. ii) Neste mesmo sentido estabelece o legislador, no n.º
... ável para qualquer outro tipo de processo, sendo que a figura jurídica existente ficaria esvaziada de conteúdo e aplicabilidade prática – o ... de fundo tendo em vista a proteção de um direito, liberdade ou garantia”; 5) Do alegado não resulta sequer uma situação de urgência (muito ... -
Acórdão nº 06764/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Fevereiro de 2011
... ºs 7º b) e 15º nº 6 b) DL 11/2003 na sua acepção técnico-jurídica isto é, no sentido de regulamentos administrativos que “(..) m uma função de garantia dos planos especiais e municipais de ordenamento do território e ...
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Acórdão nº 01035/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2015
I - Não se verifica a excepção dilatória de caso julgado se não existe identidade substancial entre os pedidos formulados nos processos em confronto, respeitantes a diferentes actos do órgão da execução fiscal, proferidos em momentos temporais distintos e assentes em contextos factuais diversos. II - Não se vê que o interessado esteja impedido de formular na execução fiscal, após um primeiro...
... o acto de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia no processo de execução fiscal que contra si corre sob o nº 2704 2004 ... uma identidade substancial dos mesmos pedidos: a pretensão jurídica de revogação de despacho de indeferimento de um pedido de dispensa de ... -
Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
... solicitou a concessão de garantia pessoal do Estado a um empréstimo de E450.000.000,00, à data em ... "Firma: Banco Privado Português, S.A.; NIPC 502244518; Natureza Jurídica: Sociedade Anónima; ( ... ) Objecto: realização de todas as operações e ...
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Acórdão nº 20402/16.0T8PRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2018
... última prestação paga) até efetivo e integral pagamento; para garantia do crédito acima referido, os executados prestaram a favor do banco ... se admite por dever de patrocínio -, unicamente, na esfera jurídica do E ... , S.A., por força da medida de resolução de que este foi alvo e ...
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Acórdão nº 5772/19.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
I A tendência para a maior especialização em razão da matéria dos tribunais e as alterações operadas no ETAF no que concerne à competência dos tribunais administrativos, deslocaram a discussão dessa questão do âmbito da gestão pública/gestão privada para a relação jurídica administrativa. II Deve incluir-se na jurisdição administrativa não só o contrato sujeito a procedimento pré-contratual,...
... de um contrato de garantia bancária autónoma e à primeira solicitação, pelo valor de 132.750,00, ... Assim, 5. A relação jurídica que aqui releva, para determinação da competência material dos ... -
Acórdão nº 01456/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2007
... parece ofender de forma intolerável o princípio da segurança jurídica ínsito no Estado de Direito, já que a conformação do instituto ... Por isso que a caducidade funciona como garantia e limite de reapreciação da obrigação abstracta resultante da prática ...
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Decreto-Lei n.º 39/95, de 15 de Fevereiro de 1995
... e na fixação da matéria de facto relevante para a solução jurídica do pleito ... É bem sabido que tal garantia, no sistema em vigor, se ...
- Acórdão nº 625/2001 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2001
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Acórdão nº 3798/13.2TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Abril de 2014
I - É da competência dos tribunais comuns e não dos tribunais administrativos conhecer e julgar a acção em que a demandante, na qualidade de subempreiteira de obra pública e beneficiária (entidade confortada) de cartas de conforto subscritas pela dona da obra (câmara municipal) a favor da sociedade empreiteira, acciona tal mecanismo de garantia de pagamento, pedindo a condenação da demandada (a...
... ” invocadas como causa de pedir não configuram qualquer garantia por si prestada, mas apenas reproduzem o direito de retenção legalmente ... , com o fundamento de que o litígio emerge de uma relação jurídica administrativa ... Inconformada com tal decisão, a A. dela interpôs o ... -
Acórdão nº 0969/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2013
I - O recurso de revista excecional previsto no artº 150º do CPTA só é admissível se for claramente necessário para uma melhor aplicação do direito ou se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental. II - Não se justifica, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista para reapreciar a questão de saber se o...
... ário de Lisboa, no entendimento de que, em execução fiscal, a garantia autónoma à primeira solicitação, prestada a favor do executado, ... em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância juridica ou social, se revista de importância fundamental; ou ii) ser a admissão ... -
Acórdão nº 04B2883 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2004 (caso NULL)
... Romano Martinez, in Contratos em Especial: "Mas mesmo no caso de garantia on first demand deve aceitar-se a existência de um limite, cuja o implicaria um desrespeito de princípios basilares da ordem jurídica portuguesa. Assim sendo, o garante deve poder recusar o pagamento se ...
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Acórdão nº 00256/13.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Outubro de 2013
I - No caso em concreto o que está em causa é a pretensão deduzida pelo Recorrente de intimação do Recorrido Município para não accionar a garantia bancária emitida pela instituição bancária, co-Recorrida, à sociedade, bem como a notificação daquele para se abster, ainda que para o efeito tenha sido interpelado, de efectuar o pagamento do valor titulado pela referida garantia bancária. II - A...
... cautelar de intimação do 1º requerido para não accionar a garantia bancária nº ... /00058 emitida pelo 2º requerido, bem como a ... , em verdade, sobressai a inexistência de qualquer relação jurídica administrativa entre si e o Requerido Município de Santo Tirso ... É ... -
Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto de 1998
... Artigo2.º Personalidade e capacidade jurídica 1 - As empresas gozam de personalidade jurídica e são dotadas de ... ção dos valores patrimoniais da empresa, ou por ela recebidos em garantia, depósito ou outro título; e) Remeter semestralmente ao órgão ...
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Acórdão nº 03A314 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2003 (caso NULL)
... ao seu valor literal e expresso por imperativo de segurança jurídica": c) O contrato promessa celebrado pelo procurador C está ferido de inefic\xC3" ... -promessa aparece-nos como um negócio de segurança ou de garantia. Vê-se assim que, não obstante a autonomia jurídica dos dois contratos ...
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Acórdão nº 0015672 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 1997
I - A garantia bancária autónoma confere exigibilidade da prestação ao garante, independentemente das vicissitudes da relação principal (relação causal) entre o credor beneficiário da garantia e o devedor. II - Pode a garantia bancária conter uma cláusula de pagamento "à primeira solicitação", também chamada de garantia automática, ficando, então, o garante obrigado a satisfazê-la imediatamente....
... Indicações Eventuais: NOTAS PARA O ESTUDO DO CONTRATO DE GARANTIA" BANCÁRIA IN REV. DIREITO E ECONOMIA ANOVIII N2 COIMBRA 1982 PAG247 ... \xC3" ... IV - A garantia bancária autónoma tem a natureza jurídica de um contrato unilateral, por nele se gerarem obrigações que vinculam ... -
Acórdão nº 0015672 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 1997 (caso None)
I - A garantia bancária autónoma confere exigibilidade da prestação ao garante, independentemente das vicissitudes da relação principal (relação causal) entre o credor beneficiário da garantia e o devedor. II - Pode a garantia bancária conter uma cláusula de pagamento "à primeira solicitação", também chamada de garantia automática, ficando, então, o garante obrigado a satisfazê-la imediatamente....
... Indicações Eventuais: NOTAS PARA O ESTUDO DO CONTRATO DE GARANTIA" BANCÁRIA IN REV. DIREITO E ECONOMIA ANOVIII N2 COIMBRA 1982 PAG247 ... \xC3" ... IV - A garantia bancária autónoma tem a natureza jurídica de um contrato unilateral, por nele se gerarem obrigações que vinculam ... -
Acórdão nº 73/14.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2016
... no Tribunal da Relação de Guimarães: I- RELATÓRIO O Fundo de Garantia Automóvel, integrado no Instituto de Seguros de Portugal, com sede na ... à confiança e às coordenadas axiológicas fundantes da Ordem Jurídica” ... 20. Mesmo que fosse de aplicar ao caso o art. 429º do Cód ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... Na disciplina jurídica dos medicamentos de uso humano desempenhou um papel fundamental o ... que é alvo de uma preocupaçáo especial que se consubstancia na garantia do fornecimento de uma informaçáo correcta e compreensível ao público, ...