garantia juridica
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Acórdão nº 98B665 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 1998 (caso NULL)
I - Na garantia bancária há, de um lado, os contratos de garantia acessórios de uma obrigação principal e de outro os contratos de garantia que encontravam fundamento na autonomia da vontade e prescindem daquela relação com qualquer outra relação jurídica gerando para o promitente uma obrigação totalmente autónoma. II - A garantia autónoma e a fiança correspondem a preocupações semelhantes, na...
... Sumário : I - Na garantia bancária há, de um lado, os contratos de garantia acessórios de uma ... e prescindem daquela relação com qualquer outra relação jurídica gerando para o promitente uma obrigação totalmente autónoma. II - A ... -
Acórdão nº 00870/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020
... P.S.L., intentou ação administrativa especial contra o FUNDO DE GARANTIA SALARIAL, tendo em vista a impugnação do despacho proferido pelo ... direito, a integração dessa lacuna em ordem a garantir tutela jurídica a situações que dela deviam beneficiar ... Ainda em relação ao D.L ...
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Acórdão nº 0021136 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 1990
I - A acção possessória é a garantia normal de relação jurídica possessória e só existe quando existir posse, sendo esta a condição que está na base de toda a acção dessa natureza. II - Assim o que nelas releva é a posse que o Autor invoca, e não a propriedade, perfeita ou imperfeita, de que a posse seja, porventura, revelação.
... CPC67 ART1033 ... Sumário: I - A acção possessória é a garantia normal de relação jurídica possessória e só existe quando existir ... -
Acórdão nº 0021136 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 1990 (caso NULL)
I - A acção possessória é a garantia normal de relação jurídica possessória e só existe quando existir posse, sendo esta a condição que está na base de toda a acção dessa natureza. II - Assim o que nelas releva é a posse que o Autor invoca, e não a propriedade, perfeita ou imperfeita, de que a posse seja, porventura, revelação.
... CPC67 ART1033 ... Sumário: I - A acção possessória é a garantia normal de relação jurídica possessória e só existe quando existir ... -
Acórdão nº 285/07.1TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Abril de 2008
... Mas o direito de acesso aos tribunais e de acção não é garantia suficiente. A tutela disponibilizada pelos tribunais deve ser efectiva ... do CPC); o objecto da providência cautelar não é a situação jurídica acautelada ou tutelada, mas, de harmonia com a sua finalidade, a garantia ...
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Acórdão nº 09619/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2015
i) A garantia do duplo grau de jurisdição não subverte o princípio da livre apreciação das provas (cfr. artigo 607.º, n.º 5, do CPC), já que o juiz aprecia livremente as provas e decide segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto alegado, sendo que na formação dessa convicção não intervêm apenas factores racionalmente demonstráveis, já que podem entrar também elementos que, em caso...
... ário, o qual poderá ser contratado em qualquer modalidade jurídica do regime geral da Administração Pública, conjugada com o disposto no ... logo ter presente, como primeira premissa de análise, que a garantia de duplo grau de jurisdição em matéria de facto (art.º 662.º do CPC) ... -
Lei n.º 42/2016
... imóveis do Estado ou dos organismos públicos com personalidade jurídica, dotados ou não de autonomia financeira, que não tenham a natureza, a ... e qualquer subsídio, subvenção, auxílio, ajuda, patrocínio, garantia, concessão, doação, participação, vantagem financeira ou qualquer ...
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Acórdão nº 99B1034 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
A não pronúncia pela Relação sobre a impugnação de um documento junto com as alegações não configura uma nulidade do Acórdão. O crédito de garantia do pagamento do aval nasce na esfera jurídica do seu titular no momento em que esse aval é subscrito. A má fé para a impugnação pauliana exige, no mínimo, a actuação com conhecimento ou consciência do possível prejuízo do acto impugnado, mesmo na
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Acórdão nº 969/18.9T8PTM-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2023
1 - Segundo resulta dos artigos 619.º, n.º 1, do Código Civil e 391.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, para que o procedimento cautelar especificado de arresto possa ser decretado é necessária a verificação cumulativa de dois requisitos: - A probabilidade da existência de um crédito, ou fumus bonis juris; - O justo receio de perda de garantia patrimonial, ou periculum in mora. 2 - Tendo a...
... parcialmente procedente o procedimento e, em consequência, para garantia da satisfação do crédito do requerente de € 1.100.000,00 (um milhão ... , o tribunal ad quo promove a desconsideração da personalidade jurídica de uma entidade terceira ao in caso, e que já se encontrava constituída ... -
Acórdão nº 969/18.9T8PTM-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-01-12
1 - Segundo resulta dos artigos 619.º, n.º 1, do Código Civil e 391.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, para que o procedimento cautelar especificado de arresto possa ser decretado é necessária a verificação cumulativa de dois requisitos: - A probabilidade da existência de um crédito, ou fumus bonis juris; - O justo receio de perda de garantia patrimonial, ou periculum in mora. 2 - Tendo a...
... parcialmente procedente o procedimento e, em consequência, para garantia da satisfação do crédito do requerente de € 1.100.000,00 (um milhão ... , o tribunal ad quo promove a desconsideração da personalidade jurídica de uma entidade terceira ao in caso, e que já se encontrava constituída ... -
Acórdão nº 08086/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2014
... , visando o reembolso das quantias suportadas com a prestação de garantia com vista à suspensão do processo de execução fiscal instaurado para ... ção da garantia é extemporâneo; 11-A manter-se na ordem jurídica, a douta sentença ora recorrida revela uma inadequada interpretação e ...
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Acórdão nº 3680/23.5T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-02-05
I - Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objeto da impugnação não for suscetível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma atividade processual que se sabe, de antemão, ser inconsequente, o que contraria os princípios da celeridade e da economia processual. II - O nosso direito positivo...
... dado como provado que o Requerido usou e abusou da personalidade jurídica das sociedades que tem sob o seu domínio, para num esquema bem urdido e ... 35º- Está demonstrado o justo receio da Recorrente perder a garantia do seu crédito ... 36º- Ao tomar conhecimento da pretensão da ... -
Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... Neste caso a expressão ‘princípio’ vale por uma regra jurídica com caráter ... finalístico ou teleológico, dirigida primacialmente ao ... e garantia fundamental’, e, por outra parte, um ‘interesse constitucionalmente ...
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Acórdão nº 3798/13.2TBBRG.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2016
I - As cartas de conforto são consideradas uma modalidade especial de garantia das obrigações e distinguem-se das garantias habituais por serem atípicas, na medida em que não dispõem de um regime legal traçado, e por não comungarem das suas características. II - As cartas de conforto apresentam-se estruturalmente como uma epístola dirigida a um destinatário e com a assinatura do remetente,...
... como Réu o Município, pois é ele quem detém personalidade jurídica e judiciária daquela autarquia local) pedindo a sua condenação no ... É óbvio que A. e R. não quiseram nem queriam uma nova garantia que reproduzisse o direito de retenção assegurado e consagrado no art ... -
Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... informaçáo mútuo entre o Estado e as autarquias locais, como garantia da estabilidade orçamental e da solidariedade recíproca, bem como no ... municípios está subordinada aos princípios da equivalência jurídica, da justa repartiçáo dos encargos públicos e da publicidade, incidindo ...
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Acórdão nº 024/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2004 (caso None)
... Nas suas alegações, defendeu, em síntese: - os contratos de garantia bancária são contratos de direito privado, dado que o garante (Banco) se ... Autor/Recorrente da decisão tomada no que respeita à relação jurídica emergente dessas garantias, que considera consubstanciarem contratos de ...
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Acórdão nº 024/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2004 (caso None)
... Nas suas alegações, defendeu, em síntese: - os contratos de garantia bancária são contratos de direito privado, dado que o garante (Banco) se ... Autor/Recorrente da decisão tomada no que respeita à relação jurídica emergente dessas garantias, que considera consubstanciarem contratos de ...
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Acórdão nº 024/03 de Tribunal dos Conflitos, 01 de Junho de 2004
... Nas suas alegações, defendeu, em síntese: - os contratos de garantia bancária são contratos de direito privado, dado que o garante (Banco) se ... Autor/Recorrente da decisão tomada no que respeita à relação jurídica emergente dessas garantias, que considera consubstanciarem contratos de ...
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Acórdão nº 0455436 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 2004 (caso NULL)
... ção especial para os bens a que respeitem direitos reais de garantia: Face aos princípios supra expostos, apenas sobre o imóvel identificado ... 735º do Código Civil, por nem sequer existirem na realidade jurídica à data da entrada em vigor daquele diploma legal, por afectarem ...
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Acórdão nº 02382/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017
... ães – Frente Sudeste – 2.ª Fase” através de: iii) Uma garantia" bancária com o n.º 125-02-1617671, prestada pelo Banco Comercial Portugu\xC3" ... âncias e consequências que poderão advir para a sua esfera jurídica com o acionamento/pagamento das garantias, e que o Tribunal indevidamente ...
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Acórdão nº 01167/08.5BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2021
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... ária uma melhor aplicação do direito, atenta a sua relevância jurídica é a seguinte: Legitimidade processual para credor com garantia real sobre ... -
Lei n.º 2/2020
... de imóveis dos organismos públicos com personalidade jurídica, dotados ou não de autonomia financeira, que não tenham a natureza, a ... e qualquer subsídio, subvenção, auxílio, ajuda, patrocínio, garantia, concessão, doação, participação, vantagem financeira ou qualquer ...
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Acórdão nº 0010532 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1998 (caso None)
I - O seguro - caução é um verdadeiro contrato de garantia, cuja autonomia se destaca, por um lado, da relação jurídica entre o devedor (tomador do seguro) e a seguradora para, por outro, se relacionar com o específico vínculo jurídico que adstringe esta ao segurado (beneficiário do seguro). II - Desdobram-se aqui dois vínculos jurídicos distintos, bem diferentes da fiança, na medida em que,...
... Sumário: I - O seguro - caução é um verdadeiro contrato de garantia, cuja autonomia se destaca, por um lado, da relação jurídica entre o ... -
Acórdão nº 0010532 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 1998
I - O seguro - caução é um verdadeiro contrato de garantia, cuja autonomia se destaca, por um lado, da relação jurídica entre o devedor (tomador do seguro) e a seguradora para, por outro, se relacionar com o específico vínculo jurídico que adstringe esta ao segurado (beneficiário do seguro). II - Desdobram-se aqui dois vínculos jurídicos distintos, bem diferentes da fiança, na medida em que,...
... Sumário: I - O seguro - caução é um verdadeiro contrato de garantia, cuja autonomia se destaca, por um lado, da relação jurídica entre o ... -
Acórdão nº 08P2868 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2008
I - Traduzindo-se a prescrição do procedimento criminal na renúncia do Estado ao direito de punir, condicionada pelo decurso de um determinado lapso temporal, tem entendido o STJ que as normas sobre prescrição do procedimento criminal têm natureza substantiva - cf. Assento de 19-11-1975, BMJ 251.º/75. II - Tal natureza determina, no domínio da aplicação da lei no tempo, a sujeição das...
... , entre outras, normas legais que se referem à qualificação jurídica, à determinação da sanção e seus efeitos, à extinção do ... , pela força externa de estabilidade que lhes está inerente para garantia da certeza, segurança e paz jurídica, não podem deixar de ser apenas os ...