garantia juridica
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Acórdão nº 00006/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016
... ão administrativa especial que o ora Recorrente moveu ao Fundo de Garantia Salarial, visando a impugnação do despacho de 28 de Agosto de 2009 do ... ; e, por outro lado, mal ficaria também a certeza e segurança jurídica – grande parte da razão de ser da actividade dos tribunais – já que ...
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Acórdão nº 12156/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2015
i) O processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, previsto no artigo 109.º do CPTA, destina-se a cobrir situações que exigem um especial amparo jurisdicional, por não se mostrar adequada, por impossibilidade ou insuficiência, a protecção jurídica que os demais meios urgentes conferem. ii) Só é legítimo a ele recorrer quando esteja em causa a lesão, ou a ameaça de lesão
... ão de uma conduta) se destine a proteger um direito, liberdade ou garantia dos previstos no Titulo II da Parte 1 da Constituição ou um direito ... adequada, por impossibilidade ou insuficiência, a protecção jurídica que os demais meios urgentes conferem. Como refere Mário Aroso de ... -
Acórdão nº 0433085 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 2004 (caso NULL)
... do veículo e da recusa das Rés em prestar assistência e a garantia devida ... A 3.ª Ré violou o contrato de depósito celebrado com o A., ... "A legitimidade das partes deve ser referida à relação jurídica objecto do pleito e determina-se averiguando quais os fundamentos da ...
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Acórdão nº 5231/12.8TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2013
1- Existe autonomia do contrato de garantia bancária on first demand relativamente à obrigação garantida, e só situações excecionais, pelo funcionamento dos princípios que enformam a ordem jurídica portuguesa, designadamente pela violação do princípio da boa fé, fraude ou abuso manifesto por parte do beneficiário, justificam a suspensão da eficácia dessa garantia, quer por iniciativa do Banco...
... Como garantia do cumprimento das obrigações assumidas no contrato, a Requerente ... direito “um comportamento que tenha a aparência de licitude jurídica --- por não contrariar a estrutura formal-definidora (legal ou ... -
Acórdão nº 00686/17.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021
... âmbito da Ação Administrativa que intentou contra o Fundo de Garantia Salarial IP, tendente a impugnar o Despacho do Presidente do Conselho de ... -6325), “para cumprir a sua função de garantia da segurança jurídica, um prazo de prescrição deve ser fixado antecipadamente. Uma situação ...
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Acórdão nº 080293 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 1991
I - Estando na base da livrança, que serviu de fundamento a execução, um negocio juridico de garantia, que determinou a sua emissão e que funciona como relação juridica subjacente, esta função de garantia so pode ser exercida se a livrança puder ser actuada como tal, de outro modo nada garantia. II - O facto de a livrança executada não indicar a epoca de pagamento não pode ser considerada como...
... Na base da livrança esteve, portanto um negocio juridico de garantia, que determinou a sua emissão e que funciona como relação subjacente ... Civil; e levaria a modificação objectiva da propria relação juridica processual, uma vez que esta e delimitada tambem pela causa de pedir ... -
Acórdão nº 080293 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1991 (caso None)
I - Estando na base da livrança, que serviu de fundamento a execução, um negocio juridico de garantia, que determinou a sua emissão e que funciona como relação juridica subjacente, esta função de garantia so pode ser exercida se a livrança puder ser actuada como tal, de outro modo nada garantia. II - O facto de a livrança executada não indicar a epoca de pagamento não pode ser considerada como...
... Na base da livrança esteve, portanto um negocio juridico de garantia, que determinou a sua emissão e que funciona como relação subjacente ... Civil; e levaria a modificação objectiva da propria relação juridica processual, uma vez que esta e delimitada tambem pela causa de pedir ... - Acórdão nº 0072288 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 2000
- Acórdão nº 0072288 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 06A3335 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2006
I - As garantias bancárias que constituem títulos executivos foram prestadas ao abrigo do regime estabelecido no DL n.º 48871, de 19-02-1969, para as empreitadas de obras públicas, tratando-se de garantias autónomas à primeira solicitação. II - As garantias autónomas têm o seu traço distintivo na inexistência de acessoriedade com a relação jurídica fundamental, na completa distinção entre a...
... declarado pelo Empresa-B que, em substituição do depósito de garantia da quantia mencionada em cada uma daquelas garantias, cuja certidão ... ço distintivo na inexistência de acessoriedade com a relação jurídica fundamental, na completa distinção entre a obrigação principal ... -
Acórdão nº 0000166 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 1996 (caso None)
I - No domínio das empreitadas de obras públicas, o adjudicatário da obra tem de garantir, por caução, o cumprimento integral e tempestivo desta. II - Optando o adjudicatário, para prestar tal garantia, pela garantia bancária ou seguro-caução, - que não é senão uma modalidade de caução, um contrato de garantia, não podendo ser tratado como um qualquer contrato de seguro -, a seguradora deve...
... II - Optando o adjudicatário, para prestar tal garantia, pela garantia bancária ou seguro-caução, - que não é senão uma ... contrato de garantia, perfeitamente autónomo da relação jurídica entre a seguradora e o tomador do seguro, pelo que a obrigação da mesma ... -
Acórdão nº 0000166 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 1996
I - No domínio das empreitadas de obras públicas, o adjudicatário da obra tem de garantir, por caução, o cumprimento integral e tempestivo desta. II - Optando o adjudicatário, para prestar tal garantia, pela garantia bancária ou seguro-caução, - que não é senão uma modalidade de caução, um contrato de garantia, não podendo ser tratado como um qualquer contrato de seguro -, a seguradora deve...
... II - Optando o adjudicatário, para prestar tal garantia, pela garantia bancária ou seguro-caução, - que não é senão uma ... contrato de garantia, perfeitamente autónomo da relação jurídica entre a seguradora e o tomador do seguro, pelo que a obrigação da mesma ... -
Acórdão nº 615/15.2BECTB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2020
I - O juiz não tem que rebater e esmiuçar todos os argumentos e alegações avançados pelas partes, bastando-lhe, para cumprimento do dever de fundamentação, pronunciar-se sobre as concretas questões em litígio, demonstrando que as ponderou. Da mesma forma, tem o juiz que especificar todos os factos alegados e que têm relevo para a decisão, mas não tem que discriminar ou considerar os restantes...
... a caução a prestar pelo Município da Covilhã, através de garantia bancária, em €61.180,85 ... A R… ... interpôs também recurso do ... de causa de pedir, ou seja, os factos concretos com relevância jurídica, e não a identidade das qualificações jurídicas que esse fundamento ... -
Acórdão nº 037695 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 1996
I - O art. 9, n. 2 do CPA prevê apenas situações em que a Administração não tem o dever de pronúncia, genericamente estabelecido no n. 1 daquele preceito, não podendo, por interpretação "a contrario", extrair-se dele a conclusão de ter querido a lei estabelecer a obrigação de reexame de anteriores actos praticados pela Administração há mais de 2 anos e consolidados na ordem jurídica, o que, além...
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Acórdão nº 038854 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 1996
I - O art. 9, n. 2 do CPA prevê apenas situações em que a Administração não tem o dever de pronúncia, genericamente estabelecido no n. 1 daquele preceito, não podendo, por interpretação "a contrario", extrair-se dele a conclusão de ter querido a lei estabelecer a obrigação de reexame de anteriores actos praticados pela Administração há mais de 2 anos e consolidados na ordem jurídica, o que, além...
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Acórdão nº 038059 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 1996
I - O art. 9, n. 2 do CPA prevê apenas situações em que a Administração não tem o dever de pronúncia, genericamente estabelecido no n. 1 daquele preceito, não podendo, por interpretação "a contrario", extrair-se dele a conclusão de ter querido a lei estabelecer a obrigação de reexame de anteriores actos praticados pela Administração há mais de 2 anos e consolidados na ordem jurídica, o que, além...
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Acórdão nº 02041/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2007
I) -A competência do tribunal afere-se face à pretensão formulada pelo autor na petição inicial, traduzida no binómio pedido/causa de pedir, ou seja, face ao «quid disputatum» e não ao «quid decisum», isto é, dito por outras palavras, a competência determina-se pelo pedido do Autor, irrelevando qualquer tipo de indagação acerca do seu mérito. II) -A identificação dos fundamentos do recurso colhe-s
... tem de condensar as causas de pedir que tenham susceptibilidade jurídica para, segundo o seu prisma, justificar a censura da decisão recorrida ... A essa luz, a prescrição deve ser encarada como genuína garantia do contribuinte já que, em sentido amplo, é a extinção dum direito, ou ... -
Acórdão nº 00738/17.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020
... âmbito da Ação Administrativa que intentou contra o Fundo de Garantia Salarial IP, tendente a impugnar o Despacho do Presidente do Conselho de ... 9.º), da Boa-Fé, da Proteção da Confiança e da Segurança Jurídica (art. 10.º do CPA), sendo, também, por isso, ilegal (art. 3.º do CPA), ...
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Despacho Normativo n.º 14/2019
... - A Universidade de Lisboa assegura a existência de um sistema de garantia da qualidade, organizado de acordo com as melhores práticas ... para estes cargos é feito de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público que reúnam competência técnica, aptidão e ...
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Lei n.º 12/2022
... organismos públicos com personalidade jurídica, dotados ou não de autonomia financeira, que ... não tenham a natureza, ... Garantia para a infância e abono de família ... 1 — Em 2022, é criada a ...
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Acórdão nº 616/18.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019
... despacho que indeferiu o pedido de isenção de prestação de garantia efectuado no espaço do identificado processo executivo ... XO recorrente ... º do CPPT), pelo que não deve desde logo, permanecer na ordem jurídica; 16-Não restam dúvidas de que é a própria lei que prevê a ...
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Lei n.º 13/2023
... A presente lei procede: ... a) À transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva (UE) 2019/1152 do Parlamento ... Europeu e do ... m) A identificação do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT), previsto em ... legislação ...
- Acórdão nº 037406 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 1995
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Lei n.º 30/2017
... Artigo 1.º Objeto 1 - A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2014/42/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 ... ísticos referentes à apreensão e à aplicação de medidas de garantia patrimonial em processo penal, bem como ao destino final que os bens por ...
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Decreto-Lei n.º 10/2023
... P., cuja instrução deve conter: ... a) Demonstração da garantia de integração da informação nos sistemas orçamentais centrais, ... jurídica, são conferidas mediante despacho dos membros do Governo responsáveis ...