garantia juridica

• Diário da República

I - O contrato de seguro de caução é uma sub-espécie "sui generis" de contrato de seguro regulado nos artigos 425 e segs. do Código Comercial, pois apresenta- -se mais propriamente com a natureza jurídica de "fiança como garantia pessoal acessória duma obrigação alheia" e o risco não é aqui um facto futuro e incerto, estranho aos contratantes, visto que depende do tomador do seguro. II - Face a...

I - O contrato de seguro de caução é uma sub-espécie "sui generis" de contrato de seguro regulado nos artigos 425 e segs. do Código Comercial, pois apresenta- -se mais propriamente com a natureza jurídica de "fiança como garantia pessoal acessória duma obrigação alheia" e o risco não é aqui um facto futuro e incerto, estranho aos contratantes, visto que depende do tomador do seguro. II - Face a...

I - O contrato de seguro de caução é uma sub-espécie "sui generis" de contrato de seguro regulado nos artigos 425 e segs. do Código Comercial, pois apresenta- -se mais propriamente com a natureza jurídica de "fiança como garantia pessoal acessória duma obrigação alheia" e o risco não é aqui um facto futuro e incerto, estranho aos contratantes, visto que depende do tomador do seguro. II - Face a...

i) O processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, previsto no artigo 109.º do CPTA, destina-se a cobrir situações que exigem um especial amparo jurisdicional, por não se mostrar adequada, por impossibilidade ou insuficiência, a protecção jurídica que os demais meios urgentes conferem. ii) Só é legítimo a ele recorrer quando esteja em causa a lesão, ou a ameaça de lesão

I - O direito de retenção do promitente-comprador, tendo como finalidade a garantia do crédito de indemnização por incumprimento do respectivo contrato, reveste a natureza jurídica de qualquer outro direito de retenção caducando, por isso, com a venda na execução da coisa sobre que recai. II - Caducando tal direito de retenção não pode ser invocado como obstáculo, na acção especial de posse...

I - O direito de retenção do promitente-comprador, tendo como finalidade a garantia do crédito de indemnização por incumprimento do respectivo contrato, reveste a natureza jurídica de qualquer outro direito de retenção caducando, por isso, com a venda na execução da coisa sobre que recai. II - Caducando tal direito de retenção não pode ser invocado como obstáculo, na acção especial de posse...

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I – Os contratos de arrendamento não sujeitos a registo só não caducam com a venda executiva, se a constituição da relação locativa for anterior à data do registo de penhora, arresto ou garantia invocada na execução. II - Recaindo hipoteca sobre imóvel objecto de venda executiva, constituída e registada, em data anterior à do contrato de arrendamento celebrado entre o executado locatário...

I- A obrigatoriedade de contratar um seguro de responsabilidade civil profissional aplicável aos arquitectos, entre outros profissionais, está prevista no art. 24º da Lei nº 31/09, de 3/7; porém, atento o disposto no art. 29º, tal regime está dependente da entrada em vigor da Portaria prevista no nº 3 do art. 24º, ainda não publicada. Neste contexto, o âmbito do contrato de seguro fica dependente

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Ao decretamento do arresto não é necessário que o direito de crédito que o arrestante visa acautelar seja certo, líquido e exigível à data da instauração da providência cautelar de arresto e à data do decretamento deste, bastando a séria probabilidade da existência desse direito na esfera jurídica do arrestante...

I - O tribunal, em sede de enquadramento e apreciação jurídica, apenas se poderá socorrer de factos que constem do elenco dos factos provados (ou que se encontrem plenamente provados, o que não é o caso), mas não já do que, porventura, haja sido referido pelas testemunhas em audiência de julgamento. II - Verificando-se discrepâncias entre a quantidade de verniz utilizada pelo A./trabalhador e o

I. - A responsabilidade do mandatário forense, na medida em que decorre de um acordo de vontades, tem natureza estritamente contratual - arts. 405.º, 406.º e 799.º, todos do CC. II - A culpa do incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de mandato é apreciada segundo os padrões de apreciação da culpa na responsabilidade civil. III - A perspectiva, probabilidade ou expectativa de...

- A possibilidade que o legislador confere ao ofendido, de se constituir assistente, baseia-se no facto de que este terá, no exercício dos direitos e deveres decorrentes desse instituto, um interesse próprio e concreto na resposta punitiva que ao Estado compete dar, tanto assim que pode recorrer desacompanhado do Ministério Público. - O legislador, quando separou a audiência em duas fases,...

I - No âmbito dos grupos de sociedades em que existem relações de domínio (art. 486.º do CSC), a excepção à aplicabilidade do princípio da especialidade do fim contemplada no n.º 3 do art. 6.º do CSC vale apenas para a prestação de garantias a favor das sociedades dominadas. II - O acordo ajustado entre a sociedade dominante revitalizanda segundo o qual os bens imóveis das sociedades dominadas...

Pelas dúvidas ponderosas que suscita e pela relevância jurídica que tem, é de admitir a revista sobre «questão» que versa acerca da restituição, ao avalista, de um excesso de garantia retido pela entidade adjudicante para assegurar o pagamento de obras realizadas em substituição.

I - O contrato de garantia bancaria e, face ao nosso ordenamento juridico, um contrato atipico. II - A classificação e a qualificação juridica dos contratos depende do conteudo destes e não da designação que as partes lhes dão. III - Em principio o Supremo Tribunal de Justiça não conhece da materia de facto fixada pela Relação.