garantia bancária first demand

1. Não comportando o procedimento cautelar uma fase de saneamento, os factos alegados na oposição não considerados na decisão só devem ser objecto de apreciação em recurso se tiverem influência na decisão da causa. 2. Tendo o requerido optado pela dedução de oposição, apenas pode apresentar factos novos e/ou novos meios de prova, mas já não discutir se, face aos factos apurados, a providência nã

I- A comunicação, a pedido de um cliente, feita por um Banco a determinada entidade de que se encontra à sua disposição um depósito, a ser transferido para conta bancária por ela indicada, quando solicitado, não configura uma garantia bancária "at first demand". II- Surgindo o Banco como mero intermediário entre o seu cliente e outrem, não assumindo uma obrigação pecuniária própria,...

1. Ao contrário do que acontece, por exemplo, com a fiança, a garantia autónoma não tem natureza acessória em relação à obrigação garantida, sendo devida mesmo que a relação principal seja inválida e sem que o garante possa opor ao beneficiário os meios de defesa do devedor, pois o garante assume uma obrigação própria, independente da relação subjacente: "paga-se primeiro e discute-se depois" 2....

I - Na garantia bancária incondicional, subordinada à cláusula " on first demand " ( isto é, à primeira interpelação ) o garante obriga-se a pagar a quantia estipulada, independentemente de quaisquer excepções ou quaisquer condicionalismos ocorridos na obrigação garantida, pelo que o garante não pode invocar quaisquer ocorrências relacionadas com o contrato garantido. II - Na acção de condenação...

I - Na garantia bancária incondicional, subordinada à cláusula " on first demand " ( isto é, à primeira interpelação ) o garante obriga-se a pagar a quantia estipulada, independentemente de quaisquer excepções ou quaisquer condicionalismos ocorridos na obrigação garantida, pelo que o garante não pode invocar quaisquer ocorrências relacionadas com o contrato garantido. II - Na acção de condenação...

A declaração feita por uma entidade bancária e dirigida a uma sua cliente que a aceitou, nos termos da qual "constitui-se fiador e principal pagador da cliente... referente à proposta de contrato (celebrado pela cliente com terceiro), referente à aquisição de um imóvel, pela importância de..., massivamente subtraída ao valor mensal pago... correspondente a caução prestada a favor (do terceiro)...

A declaração feita por uma entidade bancária e dirigida a uma sua cliente que a aceitou, nos termos da qual "constitui-se fiador e principal pagador da cliente... referente à proposta de contrato (celebrado pela cliente com terceiro), referente à aquisição de um imóvel, pela importância de..., massivamente subtraída ao valor mensal pago... correspondente a caução prestada a favor (do terceiro)...

I. A garantia bancária trata-se de uma obrigação assumida por uma instituição de crédito de indemnizar alguém pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso de um contrato. II. No caso de incluir uma cláusula “on first demand” (à primeira solicitação ou primeira interpelação) não pode ser discutido o cumprimento ou incumprimento do contrato, bastando a interpelação do beneficiário...

I - Através de uma “garantia autónoma”, “à primeira solicitação” ou “on first demand”, o garante não pode invocar em sua defesa quaisquer meios relacionados com o contrato garantido; a garantia é autónoma face à dívida e ao respectivo accionamento basta a interpelação, por parte do beneficiário da garantia, à instituição de crédito. II - A diferença entre a...

-Radicando a regra da imunidade de jurisdição no princípio da igualdade e autonomia dos Estados soberanos, só se justifica que tenha aplicação quando os Estados exercem funções de soberania e não quando actuam como particulares, despidos de jus imperii. É este entendimento que está mais conforme ao estádio actual da prática e da jurisprudência internacionais. -Não beneficia de imunidade de...

I – O contrato de garantia bancária, não se encontrando previsto na nossa legislação, é aquele pelo qual o banco que a presta se obriga a pagar ao beneficiário certa quantia em dinheiro, no caso de inexecução ou má execução de determinado contrato (o contrato – base), sem poder invocar em seu benefício quaisquer meios de defesa relacionados com esse mesmo contrato. II - A garantia...

No contrato de garantia bancária autónoma à primeira solicitação ("on first demand"), o garante não pode eximir-se ao cumprimento mediante a invocação de factos inerentes à relação causal, mas pode (e deve) exigir-se do beneficiário a prova do facto gerador do seu direito, como por ex., o inadimplemento por parte do obrigado principal.

No contrato de garantia bancária autónoma à primeira solicitação ("on first demand"), o garante não pode eximir-se ao cumprimento mediante a invocação de factos inerentes à relação causal, mas pode (e deve) exigir-se do beneficiário a prova do facto gerador do seu direito, como por ex., o inadimplemento por parte do obrigado principal.

• Diário da República

I - Não obstante o acórdão da Relação ter confirmado a decisão da 1ª instância que julgou a oposição improcedente e determinou o prosseguimento da execução, não há dupla conforme impeditiva da admissibilidade do recurso de revista quando a fundamentação é essencialmente diferente, o que sucede num caso como o presente no qual a sentença considerou a garantia em questão como sendo “on first...

• Diário da República

I - A excepção de preterição de tribunal arbitral não é de conhecimento oficioso, tendo que ser invocada pelas partes. II - Só a prestação de fiança por parte de um banco, de harmonia com o clausulado, poderia fundamentar aquela excepção. Não já assim se a garantia prestada pela instituição bancária fosse autónoma, revestindo a natureza de "on first demand".

I - A excepção de preterição de tribunal arbitral não é de conhecimento oficioso, tendo que ser invocada pelas partes. II - Só a prestação de fiança por parte de um banco, de harmonia com o clausulado, poderia fundamentar aquela excepção. Não já assim se a garantia prestada pela instituição bancária fosse autónoma, revestindo a natureza de "on first demand".