garantia bancária first demand
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Acórdão nº 4971/16.7T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 2017
I. – A norma que exige que a vontade de prestar fiança seja expressamente declarada pela forma exigida para a obrigação principal não significa que essa declaração expressa tenha de ser feita através do termo «fiança» ou outro da sua família; o que está em causa na norma é a expressa declaração de garantir a satisfação do crédito e de ficar pessoalmente obrigado perante o credor,...
... em qualquer acordo tripartido ou de garantia, e pedindo a sua absolvição ... O processo ... ção será prestada mediante garantia bancária do tipo “on first demand”, conforme Anexo 6, ... -
Acórdão nº 0048756 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1998 (caso None)
I - O contrato de garantia bancária é um contrato inominado e autónomo, através do qual o garante assegura ao beneficiário determinado resultado, sem que possa apreciar o bem ou o mal fundado na alegação por parte do beneficiário de que não obteve esse resultado do garantido. II - O garante não é admitido a opor ao beneficiário as excepções de que se pode prevalecer o garantido. III - Não...
... Espana, S.A., alegando que constituiram garantia bancária à primeira solicitação a favor de ... autónoma à primeira solicitação ( " on first demand " ) como a " garantia pela qual o banco ... -
Acórdão nº 0048756 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Novembro de 1998
I - O contrato de garantia bancária é um contrato inominado e autónomo, através do qual o garante assegura ao beneficiário determinado resultado, sem que possa apreciar o bem ou o mal fundado na alegação por parte do beneficiário de que não obteve esse resultado do garantido. II - O garante não é admitido a opor ao beneficiário as excepções de que se pode prevalecer o garantido. III - Não...
... Espana, S.A., alegando que constituiram garantia bancária à primeira solicitação a favor de ... autónoma à primeira solicitação ( " on first demand " ) como a " garantia pela qual o banco ... -
Aviso n.º 26395/2008, de 04 de Novembro de 2008
... a) Garantia de manutenção de sede social e actividade ... bancária ou por uma garantia bancária on first demand, ...
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Acórdão nº 171/11.0TCGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Março de 2013
Tendo as partes encomendado uma perícia no âmbito de negociações tendentes à resolução amigável de litígio pendente em tribunal, resolução amigável essa que se gorou, está o relatório da perícia abrangido pelo segredo profissional exigido aos mandatários, nos termos da alínea f) do nº 1 e do nº 3 do art. 86º do Estatuto da Ordem dos Advogados.
... Na sua causa de pedir é que o valor da garantia bancária excede manifestamente o valor das obras ... , por incumprimento da garantia bancária on first demand emitida mas não honrada. (…)” ... -
Acórdão nº 12490/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2015
I – Deve concluir-se ser fundado receio da “produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal” decorrente do imediato acionamento das garantias bancárias se resulta provado que o acionamento das garantias bancárias terá repercussão no bom nome e na credibilidade da requerente; que agravará o risco associado no...
... sempre que há um acionamento de garantia. Ora, tal juízo levaria a que numa providência ... cada um dos pagamentos ou por garantia bancária e/ou seguro - caução de igual valor, para ... autónoma à primeira solicitação ("upon first" demand \"), a favor da ………………………\xE2" ... -
Acórdão nº 91/08.6TBVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... apresentado e junto a fls.71 termo de Garantia Bancária para garantir o pagamento da quantia ... pela prestação de garantia bancária, on first demand, no valor correspondente à quantia ...
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Acórdão nº 91/08.6TBVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... apresentado e junto a fls.71 termo de Garantia Bancária para garantir o pagamento da quantia ... pela prestação de garantia bancária, on first demand, no valor correspondente à quantia ...
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Acórdão nº 91/08.6TBVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... apresentado e junto a fls.71 termo de Garantia Bancária para garantir o pagamento da quantia ... pela prestação de garantia bancária, on first demand, no valor correspondente à quantia ...
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Acórdão nº 91/08.6TBVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... apresentado e junto a fls.71 termo de Garantia Bancária para garantir o pagamento da quantia ... pela prestação de garantia bancária, on first demand, no valor correspondente à quantia ...
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Acórdão nº 91/08.6TBVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... apresentado e junto a fls.71 termo de Garantia Bancária para garantir o pagamento da quantia ... pela prestação de garantia bancária, on first demand, no valor correspondente à quantia ...
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Acórdão nº 91/08.6TBVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... apresentado e junto a fls.71 termo de Garantia Bancária para garantir o pagamento da quantia ... pela prestação de garantia bancária, on first demand, no valor correspondente à quantia ...
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Acórdão nº 91/08.6TBVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... apresentado e junto a fls.71 termo de Garantia Bancária para garantir o pagamento da quantia ... pela prestação de garantia bancária, on first demand, no valor correspondente à quantia ...
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Acórdão nº 91/08.6TBVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... apresentado e junto a fls.71 termo de Garantia Bancária para garantir o pagamento da quantia ... pela prestação de garantia bancária, on first demand, no valor correspondente à quantia ...
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Acórdão nº 91/08.6TBVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... apresentado e junto a fls.71 termo de Garantia Bancária para garantir o pagamento da quantia ... pela prestação de garantia bancária, on first demand, no valor correspondente à quantia ...
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Acórdão nº 91/08.6TBVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... apresentado e junto a fls.71 termo de Garantia Bancária para garantir o pagamento da quantia ... pela prestação de garantia bancária, on first demand, no valor correspondente à quantia ...
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Acórdão nº 91/08.6TBVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... apresentado e junto a fls.71 termo de Garantia Bancária para garantir o pagamento da quantia ... pela prestação de garantia bancária, on first demand, no valor correspondente à quantia ...
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Acórdão nº 91/08.6TBVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... apresentado e junto a fls.71 termo de Garantia Bancária para garantir o pagamento da quantia ... pela prestação de garantia bancária, on first demand, no valor correspondente à quantia ...
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Acórdão nº 91/08.6TBVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... apresentado e junto a fls.71 termo de Garantia Bancária para garantir o pagamento da quantia ... pela prestação de garantia bancária, on first demand, no valor correspondente à quantia ...
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Acórdão nº 91/08.6TBVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... apresentado e junto a fls.71 termo de Garantia Bancária para garantir o pagamento da quantia ... pela prestação de garantia bancária, on first demand, no valor correspondente à quantia ...
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Acórdão nº 91/08.6TBVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... apresentado e junto a fls.71 termo de Garantia Bancária para garantir o pagamento da quantia ... pela prestação de garantia bancária, on first demand, no valor correspondente à quantia ...
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Acórdão nº 91/08.6TBVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... apresentado e junto a fls.71 termo de Garantia Bancária para garantir o pagamento da quantia ... pela prestação de garantia bancária, on first demand, no valor correspondente à quantia ...
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Acórdão nº 91/08.6TBVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... apresentado e junto a fls.71 termo de Garantia Bancária para garantir o pagamento da quantia ... pela prestação de garantia bancária, on first demand, no valor correspondente à quantia ...
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Acórdão nº 91/08.6TBVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... apresentado e junto a fls.71 termo de Garantia Bancária para garantir o pagamento da quantia ... pela prestação de garantia bancária, on first demand, no valor correspondente à quantia ...
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Acórdão nº 91/08.6TBVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... apresentado e junto a fls.71 termo de Garantia Bancária para garantir o pagamento da quantia ... pela prestação de garantia bancária, on first demand, no valor correspondente à quantia ...