Acórdão nº 0064232 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1993 (caso None)

Data18 Fevereiro 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: F CORREIA IN TEMAS DE DIREITO COMERCIAL E DIP PAG16. A COSTA E P MONTEIRO IN CJ T5 ANOXI PAG620.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR ECON - DIR BANC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART405.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1990/12/11 IN CJ T5 ANOXV PAG134.

Sumário: No contrato de garantia bancária autónoma à primeira solicitação ("on first demand"), o garante não pode eximir-se ao cumprimento...

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