garantia bancária first demand

1. A regra de que a estipulação de uma forma convencional tem como efeito a presunção de que as partes se não quiseram vincular "senão pela forma convencionada", presunção que não pode ser ilidida, nem por prova testemunhal, nem por presunções judiciais, tem que ser estabelecida por acordo. 2. A tutela da confiança depositada numa representação aparente exige, quer a demonstração dessa confiança

I- Através do contrato de garantia autónoma, o garante assume uma garantia dita principal ou independente da obrigação jurídica que ela tem precisamente por fim garantir, presta a sua garantia sem ligar a sua obrigação de pagamento ao contrato-base. II- Por isso, a medida da obrigação de pagamento do garante determina-se unicamente em função das condições prestadas no contrato de garantia. ...

I. A garantia bancária, como modalidade do contrato de garantia, caracteriza-se pela sua autonomia relativamente à obrigação garantida. II. Sendo a garantia bancária à 1.ª solicitação, basta ao beneficiário manifestar a intenção de receber o seu valor, para que sobre o garante se constitua a obrigação de pagar, sem possibilidade de discutir o incumprimento contratual. III. Na acção proposta...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acidente de viação. Cessão da posição contratual. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de aluguer. Contrato de compra e venda. Contrato de empreitada. Contrato de "factoring". Contrato de prestação de serviços. Contrato-promessa de compra e venda. Direitos de personalidade. Direito de preferência. Escutas telefónicas. Garantia bancária. Livranças. Propriedade industrial. Propriedade horizontal.

• Diário da República

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I - A assumição de responsabilidade por instituição bancária, em documento escrito, no qual se responsabiliza, dentro de determinado valor, "por fazer entrega de quaisquer quantias desde que as mesmas lhe sejam solicitadas..." caracteriza uma garantia autónoma face à fiança, pela qual, o banco se compromete a pagar "à primeira interpelação" - (ou repor first demand). II - Sendo garantia...

I - O contrato de garantia autónomo entronca a sua legalidade no princípio da liberdade contratual. II - Será através de todas as cláusulas introduzidas na convenção negocial e da interpretação do sentido das declarações de vontade das partes que o contrato de garantia acabará por ser caracterizado (qualificado) de fiança ou de garantia bancária. III - Tanto a garantia autónoma como a fiança têm...

I - A garantia autónoma (normalmente dada através de garantia bancária) e a fiança são figuras jurídicas distintas. II - A diferença fundamental entre ambas radica na circunstância daquela não ter natureza acessória relativamente à obrigação garantida, característica que se revela nesta, apresentando uma certa autonomia quanto àquela obrigação. III - Isto é, a validade da fiança pressupõe a...

I - A garantia autónoma (normalmente dada através de garantia bancária) e a fiança são figuras jurídicas distintas. II - A diferença fundamental entre ambas radica na circunstância daquela não ter natureza acessória relativamente à obrigação garantida, característica que se revela nesta, apresentando uma certa autonomia quanto àquela obrigação. III - Isto é, a validade da fiança pressupõe a...

• Diário da República

I - As garantias bancárias que constituem títulos executivos foram prestadas ao abrigo do regime estabelecido no DL n.º 48871, de 19-02-1969, para as empreitadas de obras públicas, tratando-se de garantias autónomas à primeira solicitação. II - As garantias autónomas têm o seu traço distintivo na inexistência de acessoriedade com a relação jurídica fundamental, na completa distinção entre a...

• Diário da República

I - Se da vontade das partes não resulta a total abstracção do proclamado contrato de garantia bancária em relação à obrigação base, porque, por exemplo, as partes convencionaram que não era qualquer incumprimento que despoletaria o funcionamento da garantia, nem convencionaram o pagamento "on first demand", então o garantido terá que provar que se acham preenchidos os requisitos factuais...

I - Uma garantia bancária constitui uma garantia autónoma se o garante assegura ao beneficiário determinado resultado, assumindo uma obrigação própria. II - Não constando dos documentos a cláusula expressa "on first demand", há que interpretar a declaração negocial no sentido de apurar qual a vontade do declarante.

I - Se da vontade das partes não resulta a total abstracção do proclamado contrato de garantia bancária em relação à obrigação base, porque, por exemplo, as partes convencionaram que não era qualquer incumprimento que despoletaria o funcionamento da garantia, nem convencionaram o pagamento "on first demand", então o garantido terá que provar que se acham preenchidos os requisitos factuais...

I - A assumição de responsabilidade por instituição bancária, em documento escrito, no qual se responsabiliza, dentro de determinado valor, "por fazer entrega de quaisquer quantias desde que as mesmas lhe sejam solicitadas..." caracteriza uma garantia autónoma face à fiança, pela qual, o banco se compromete a pagar "à primeira interpelação" - (ou repor first demand). II - Sendo garantia...

I - O contrato de fornecimento caracteriza-se, no essencial, pelo facto de uma das partes - o vendedor - se obrigar a entregar à contraparte - o comprador -, durante um determinado período temporal, certas quantidades de uma coisa móvel contra retribuição, sendo as obrigações que dele decorrem de carácter duradouro e as prestações em que estas se traduzem reiteradas, periódicas, ou com trato...