garantia bancária first demand

1. No âmbito de um contrato de empreitada ou subempreitada, a “aceitação da obra” é conceito que tem um conteúdo jurídico concreto e delimitado. Mas também tem um óbvio e incontornável substrato fáctico, que se traduz em apurar se houve alguma forma de comunicação do dono da obra para o empreiteiro a transmitir a este que tinha visto a obra terminada e que a considerava de acordo...

A garantia bancária destina-se a dar ao contraente que pagou por antecipação uma parte do preço da empreitada, do fornecimento ou da compra, a segurança de que as quantias adiantadas lhe serão restituídas na hipótese de o fornecedor, o empreiteiro, o vendedor, etc. não cumprir o pactuado. É este o traço mais característico da garantia de restituição de pagamentos antecipados, uma das formas mais...

A garantia bancária destina-se a dar ao contraente que pagou por antecipação uma parte do preço da empreitada, do fornecimento ou da compra, a segurança de que as quantias adiantadas lhe serão restituídas na hipótese de o fornecedor, o empreiteiro, o vendedor, etc. não cumprir o pactuado. É este o traço mais característico da garantia de restituição de pagamentos antecipados, uma das formas mais...

I - A garantia à primeira solicitação permite em situações excepcionais a alegação e prova de que o seu acionamento é abusivo e violador das regras da boa fé. II - Mas a necessidade dessas circunstâncias serem demonstradas de forma evidente e líquida não pode impedir o requerente de apresentar, e produzir outros meios de prova, que não apenas os documentais. III - Desde logo, não existe qualquer

I - A autonomia de uma garantia bancária define-se pelo seu alheamento em relação ao negócio base. Perante a interpelação para a satisfação da garantia, o seu prestador não pode invocar, perante o credor, qualquer excepção referente ao contrato base. Porém, só deve satisfazer o capital garantido em cumprimento das regras do próprio contrato de garantia II - Actua em violação das obrigações que...

• Diário da República

• Diário da República

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que negou o pedido cautelar se a decisão se mostra juridicamente alicerçada e a «questão» nuclear é uma questão de constitucionalidade.

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que negou o pedido cautelar se a decisão se mostra juridicamente alicerçada e a «questão» nuclear é uma questão de constitucionalidade.

I - Perante a ressalva constante do proémio do n.º 1 do art. 1419.º, a disciplina legal da atribuição da faculdade de divisão de fracção em novas fracções autónomas não se contém no âmbito da previsão daquele comando legal, antes sendo a dimanada do n.º 3 do art. 1422.º-A, como aquele do CC. II - Traduzindo, embora, o reforço do princípio da autonomia privada e inerente liberdade contratual, a...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I - Após a resolução, o contrato de empreitada, como contrato de execução continuada que é, entra em fase de liquidação para se apurar o valor do preço já pago pelo dono da obra e o valor da obra já realizada pelo empreiteiro (art.ºs 433º, 334º, nº 1 e 289º Código Civil). II - Existindo defeitos, a Ré, dona da obra, deveria socorrer-se dos direitos constantes artºs 1221º, 1222º do CC. Ao não o...

A indemnização pela prestação indevida de caução, computada nos juros indemnizatórios devidos, em função do montante e período da garantia, pode ser acionada através da execução de julgado anulatório.

• Diário da República

I - Na versão anterior à que resulta das alterações que lhe foram introduzidas pela Lei nº 56/2008, de 4 de Agosto, decorria do disposto nos artigos 74º a 76º do Código das Expropriações que o direito de reversão era exercido através de requerimento dirigido à entidade que houver declarado a utilidade pública da expropriação ou que haja sucedido na respetiva competência, que decide o pedido,...

Compete aos tribunais Administrativos e Fiscais a competência para julgar uma acção cuja questão central consiste na apreciação da execução de um contrato de empreitada de obra pública, enquanto contrato base da garantia bancária que a autora considera indevidamente accionada e executada.

Compete aos tribunais Administrativos e Fiscais a competência para julgar uma acção cuja questão central consiste na apreciação da execução de um contrato de empreitada de obra pública, enquanto contrato base da garantia bancária que a autora considera indevidamente accionada e executada.

I - Não se verifica a nulidade, por omissão de pronúncia, da sentença proferida em oposição à execução, que, concluindo pela inexistência de título executivo, equaciona a inutilidade do conhecimento de qualquer outro fundamento alegado, relativo àquele. II - O princípio da plenitude da assistência dos juízes circunscreve-se, no domínio do Código de Processo Civil de 1961, ao âmbito dos atos da...