garantia bancária autónoma
4192 resultados para garantia bancária autónoma
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Acórdão nº 5772/19.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
I A tendência para a maior especialização em razão da matéria dos tribunais e as alterações operadas no ETAF no que concerne à competência dos tribunais administrativos, deslocaram a discussão dessa questão do âmbito da gestão pública/gestão privada para a relação jurídica administrativa. II Deve incluir-se na jurisdição administrativa não só o contrato sujeito a procedimento pré-contratual,...
... de um contrato de garantia bancária autónoma e à primeira solicitação, ... -
Acórdão nº 6070/13.4YYLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 2018
1.– Sendo os executados/opoentes, subscritor e avalistas de uma livrança que serve de título executivo e, não tendo sido impugnada a letra ou assinatura aposta na mesma, estabelecida ficou a genuinidade do documento, constituindo-se aqueles obrigados cambiários. 2.– A relação subjacente à livrança radica numa garantia autónoma que é, no essencial, um contrato outorgado entre o...
... consubstanciado na prestação de uma garantia bancária a favor da Fazenda Nacional para ... autónoma prestada em nome e a pedido da executada ... -
Acórdão nº 724/12.0YYPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2014
I - A fiança é o negócio jurídico pelo qual uma pessoa se obriga para com o credor a cumprir a obrigação de outra pessoa, no caso de esta não o fazer, caracterizada pela sua acessoriedade (dependência) em relação à obrigação garantida (a do devedor principal). II - O contrato de garantia bancária, não se encontrando previsto na nossa legislação, é aquele pelo qual o banco que a presta se obriga
... oposição, invocando que o documento de garantia bancária dado à execução não vale como ... , por não se tratar de uma garantia autónoma, automática ou “à primeira solicitação", ... -
Acórdão nº 15932/16.6T8LSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021
I. O contrato de garantia bancária autónoma, é um contrato atípico, inominado, admitido no nosso sistema jurídico ao abrigo do princípio da liberdade contratual previsto no artigo 405º, do Código Civil. II. Define-se como sendo o contrato, mediante o qual o garante, normalmente um banco, obriga-se a pagar a um terceiro beneficiário certa quantia, verificado o incumprimento de um contrato-base
... apresentando como título executivo, a «GARANTIA BANCÁRIA (Operação n.° 0614.00…19.4…3) ... do contrato de garantia bancária autónoma ... E a este respeito diremos que, segundo ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... públicas, quando se não destinem à garantia" de débitos fiscais. Artigo 9.\xC2" ... real sobre edifício, ou fracção autónoma dele, já construído, em construção ou a ... , ou por penhor, hipoteca ou fiança bancária. 2. Se a caução não puder ser prestada por ...
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Acórdão nº 00246/16.0BEVIS-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2017
... é ao momento pelo IFAP, sob a forma de garantia bancária on first demand, a favor do IFAP, ... º GAR/16…, “A Garantia tem natureza autónoma e à 1ª solicitação”, sendo que, conforme ...
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Acórdão nº 1329/08.5TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2010
... e executada a Instituição Bancária C ... , no requerimento executivo, veio ... que é legítimo dono e possuidor de uma garantia bancária, a qual constitui título executivo, ... em execução é uma garantia bancária autónoma automática, que inclui os dizeres ...
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Acórdão nº 20900/01.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2014
... entrega de 50.000.000$00 nos termos da garantia bancária referenciada nos autos; - indemnizar a ... , em 25.6.2001, a garantia bancária autónoma à primeira solicitação emitida pelo Réu, no ...
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Acórdão nº 1482/12.3TVLSB-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2012
I- A garantia bancária autónoma, automática ou à primeira solicitação é a garantia pela qual o banco que a presta se obriga a pagar ao beneficiário certa quantia em dinheiro, no caso de alegada inexecução ou má execução de determinado contrato (o contrato-base) sem poder invocar em seu benefício quaisquer meios de defesa relacionados com o mesmo contrato. II - Nas relações entre o ordenador de...
... seja solicitado pela beneficiária da garantia bancária descrita nos autos, com as legais ... ção e natureza da garantia bancária autónoma, irrevogável e à primeira solicitação que a Q ... -
Acórdão nº 376/12.7TVLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2012
1. Não existe impedimento absoluto a que em relação a uma garantia bancária autónoma seja decretada uma providência cautelar de natureza inibitória dirigida à entidade bancária e/ou ao beneficiário da garantia no sentido de impedir, respectivamente, a entrega e/ou o recebimento imediato da quantia garantida. 2. Tendo em conta as características específicas dessa garantia, com especial realce...
... abusivamente a satisfação da contra-garantia, entendem os requerentes que a solicitação do ... o efeito, de debitar qualquer conta bancária de que qualquer um dos Requerentes seja titular, ... “credor” o beneficiário da garantia autónoma ... XIV. O accionamento da garantia em apreço ... -
Acórdão nº 7693/15.2T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2017
1. A garantia autónoma é, no essencial, um contrato outorgado entre o mandante da garantia e o garante, a favor de um terceiro, o beneficiário, só podendo o garante opor a este as excepções que constem do próprio texto da garantia, mas já não as derivadas da relação contratual que está na base daquela. 2. A garantia autónoma é uma figura triangular, supondo três ordens de relações jurídicas: (
... Réu como sendo custos referentes à garantia bancária por si emitida com o número ... A garantia bancária autónoma tem como característica essencial a autonomia, ... -
Resolução do Conselho do Governo N.º 60/2004 de 20 de Maio
... Abril, autorizando a aceitação de uma garantia bancária autónoma como garantia de cumprimento ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 68/2004 de 17 de Junho
... Abril, autorizando a aceitação de uma garantia bancária autónoma como garantia de cumprimento ...
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Acórdão nº 08A3725 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2009
... , alegando que o título executivo é uma garantia bancária, pela qual o oponente se ... responsabilidade subsidiária e não autónoma" - vd. o acórdão, pág. 3 ... E) Sendo que, ...
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Acórdão nº 487/13.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2016
... O contrato de garantia bancária, reconhecido quer pela doutrina, quer ... assume uma obrigação própria, autónoma, de proceder à entrega de uma determinada ...
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Acórdão nº 11767-11.0YYLSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016
- A garantia bancária “on first demand” tem uma natureza autónoma em relação ao contrato subjacente, de que emerge a obrigação garantida. - Sendo o contrato subjacente um contrato de empreitada, não é lícito ao garante recusar o pagamento da garantia quando solicitado para tal, invocando a extinção por caducidade da garantia com base no auto de aceitação definitiva da obra pelo...
... ção, alegando, em síntese, que: -a garantia" bancária que constitui o título dado à execuç\xC3" ... -Sendo tal obrigação, nessa medida autónoma, independente, não acessória da obrigação do ... -
Resolução N.º 66/2002 de 11 de Abril
... acima mencionado, determinava como garantia de cumprimento das obrigações assumidas, a ... Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Governo Regional resolve o ... Lobos”, a prestação de uma garantia bancária autónoma, resultando do disposto no artigo 11º ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... garantia dos investidores, alargando a sua obrigatoriedade ... primeira vez é regulada a consultoria autónoma para investimento, quando prestada em base ... em dinheiro ou presta garantia bancária que caucione o seu pagamento. 5 - A sociedade ...
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Acórdão nº 881/07.7TBVCT-O.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2009
I – Requerendo o devedor a substituição do arresto dos seus bens por uma caução – apresentando para o efeito uma garantia bancária autónoma – e deferida essa pretensão com o consequente levantamento do arresto, o depósito do valor caucionado, à ordem do tribunal, não constitui um bem que integre o património do devedor; II – Se posteriormente é declarada a insolvência do...
... se “ordene a entrega do montante da garantia bancária emitida a seu favor pelo Banco X no ... ário, “a presente garantia bancária, autónoma e à primeira solicitação”, que se destina ... -
Acórdão nº 2050/13.8TVLSB-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 2016
... , entre outras questões a natureza autónoma ou não de garantias bancárias prestadas, a ... desde a data de entrada das propostas de garantia" bancária subscritas nesse sentido pela R ... at\xC3" ...
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Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... em associaçáo pública constituem garantia bastante do cumprimento das normas legais e ... da câmara municipal, mediante garantia bancária autónoma à primeira solicitaçáo, hipoteca ...
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Regulamento n.º 78/2018
... çam de ser objeto de publicitação autónoma junto dos interessados. 2 - O Código ... e qualitativa do serviço prestado e da garantia de participação dos cidadãos, bem como pelos ... pública município, mediante garantia bancária autónoma à primeira solicitação, hipoteca ...
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Acórdão nº 592/10.6TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
... premiar a eficácia da recuperação ou garantia dos créditos na execução. Assim, também aqui ... Manuel, o Banco A ofereceu a garantia bancária no valor de 321.500,00€ relativa ao processo ... Isto vale por dizer que é autónoma da obrigação base que a motivou, não ...
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Acórdão nº 02B2818 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2002 (caso NULL)
Na garantia bancária autónoma, o garante assegura ao seu beneficiário um determinado resultado - não garante o cumprimento da obrigação do devedor, assegura o interesse económico do credor beneficiário da garantia respectiva. O contrato de garantia bancária é uma garantia autónoma e automática - o garante só pode recusar-se a pagar a quantia, logo que solicitada, se possuir provas inequívocas de...
... que o executado se dedica à actividade bancária; No exercício da sua actividade, o executado ... de título executivo, pois que só a garantia autónoma é título executivo e da leitura do ... -
Acórdão nº 9809/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2009
I - Constituindo a questão fulcral dos autos a existência ou não da obrigação por parte do Banco R. decorrente de uma garantia bancária por si emitida e prestada pela A. a um terceiro, sempre seria qualificar o contrato correspondente para bem compreender as obrigações que o mesmo instituíra para os respectivos intervenientes; II - Alegando o recorrente/R. que a sentença recorrida é nula em...
... para o exercício da sua actividade, uma garantia bancária a favor de "C, S.A.", tal garantia ... autónoma, bem assim quanto à existência de dois ...