Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Resolução do Conselho do Governo N.º 68/2004 de 17 de Junho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução do Conselho do Governo n.º 68/2004 de 17 de Junho de 2004

Considerando que, pela Resolução nº 81/2001, de 12 de Julho, foi concedido à Sociedade “Praia de Lobos - Empreendimentos Turísticos, SA”, um apoio financeiro ao abrigo do disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 8º. do Decreto Legislativo Regional nº 8/96/A, de 14 de Junho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional nº 6/2000/A, de 17 de Abril, destinado à construção de um hotel de três estrelas na Ilha de Santa Maria;

Considerando que a referida Resolução foi posteriormente alterada pela Resolução n.º 66/2002, de 11 de Abril, autorizando a aceitação de uma garantia bancária autónoma como garantia de cumprimento das obrigações assumidas pelo promotor, nos termos do artigo 11º do diploma acima mencionado;

Atendendo a que o investimento se encontra concluído, procede-se à substituição da garantia de cumprimento das obrigações, decorrente da componente a fundo perdido do incentivo concedido, de acordo com a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT