garantia automovel usado legislação
664 resultados para garantia automovel usado legislação
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Aviso n.º 12030/2020
... que aprova a Lei da Água e demais legislação complementar, no Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de ... seguintes princípios: a) Princípio de garantia de fornecimento de água para consumo público em ... legislação em vigor; u) «Óleo alimentar usado» ou «OAU»: o óleo alimentar que constitui um ... contrário ao da via de circulação automóvel sempre que possível. 4 - Os projetos de ...
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Regulamento n.º 875/2016
... por via regulamentar permitida pela legislação aplicável e competindo-lhe ainda exercer os ... e qualitativa do serviço prestado e da garantia de participação dos cidadãos, bem como pelos ... automóvel, pedonal ou mista conforme o tipo de ... esses volumes; pp) «Óleo alimentar usado» ou «OAU»: o óleo alimentar que constitui um ...
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Acórdão nº 72/07.7JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2012
O Ministério Público é livre, salvaguardados os actos de prática obrigatória e as exigências decorrentes do princípio da legalidade, de levar a cabo ou de promover as diligências que entender necessárias, com vista a fundamentar uma decisão de acusar ou de arquivar o inquérito e não determina a nulidade do inquérito por insuficiência a omissão de diligências de investigação não impostas por lei (a
... , o Tribunal a quo violou toda a legislação que fica citada, pelo que importa a sua decisão ... um injustificado afastamento de uma garantia processual. Mais foi requerido que, reconhecendo ... num verdadeiro poder-dever que tem que ser usado sempre que se verifiquem os pressupostos de ... no chão e na porta do veículo automóvel em que seguia, com o peso líquido de 36,348 ... -
Regulamento n.º 1076/2020
... Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto for omisso neste ... legislação em vigor; v) «Óleo alimentar usado» ou «OAU»: o óleo alimentar que constitui um ... , os seguintes princípios gerais: a) Garantia de gestão de resíduos urbanos, em termos ... contrário ao da via de circulação automóvel sempre que possível. 4 - Os projetos de ...
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Acórdão nº 17760/20.5T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2022
... automóvel é considerado de gama alta, circunstâncias que ... garantia, evidencia, (manifestamente) que desde o início ... vários meses (mais de 4 meses) tendo-o só usado durante um único mês! 21. Em 7.06.2019, a ... no presente decreto-lei, e na demais legislação aplicável, e de que tais direitos não são ...
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Acórdão nº 186/14.7GCLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017
I - Embora do aditamento [a auto de notícia] conste o relato da testemunha de uma conversa que teve com o recorrente, não integra o conceito de declarações de arguido, no sentido em que estas, enquanto meio de prova, se encontram reguladas nos arts. 140º e ss. do mesmo código. II - A actividade investigatória de recolha informal de indícios tem cobertura legal, não estando as declarações que...
... , SA, contra o Fundo de Garantia Automóvel, contra o arguido e contra D ... , com ... àquele período, constantes de legislação fiscal ... 8 – Para os efeitos do número ... da leitura do aditamento por não poder usado como meio de prova, uma vez que não foi obtido ... -
Aviso n.º 7519/2020
... Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - A recolha, o tratamento e a ... : ver resíduo volumoso; w) Óleo alimentar usado ou OAU: o óleo alimentar que constitui um ... , os seguintes princípios gerais: a) Garantia de gestão de resíduos urbanos, em termos ... contrário ao da via de circulação automóvel sempre que possível; g) No que diz respeito a ...
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Acórdão nº 9455/09.7TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2015
I - A existência de um contrato de compra e venda de um automóvel usado celebrado entre um profissional (o réu vendedor) e um consumidor ou comprador não profissional (o autor comprador), ou seja, uma pessoa singular que adquire a fornecedor profissional bens ou serviços para uso não profissional (artº, 2 nº 1, da Lei nº 24/96, de 31/07 (Lei de Defesa do Consumidor - LDC), configura um contrato...
... Autor tinha sido comprado na Alemanha, já usado e que antes do Autor o adquirir já havia sido ... PROVADO, pelo menos, que o veículo automóvel do autor “padece de vários problemas ... veículo em causa, durante o período da garantia prestada pelo réu ... Não se mostra junto aos ... , ponderar a aplicação, no caso, de legislação específica, concretamente Lei nº 24/96, de ... -
Regulamento n.º 594/2018
... segunda, nos termos e condições da legislação" aplicável e do presente regulamento; s) «Deposi\xC3" ... ão à distância; kk) «Óleo alimentar usado ou OAU»: o óleo alimentar que constitui um ... , os seguintes princípios gerais: a) Garantia de fornecimento de água para consumo público, ... contrário ao da via de circulação automóvel sempre que possível. Artigo 62.º ...
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Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...
... da busca levada a cabo no escritório usado pelo arguido G ... (fls. 16 a 19 do Apenso XV); - ... em causa, desde logo e só por si, a garantia de imparcialidade exigida para o desempenho das ... era devido a título de Imposto Único Automóvel considerando a data de matrícula do veículo e a ... -FG-.., dado que nos termos da legislação aplicável, a isenção tendo como pressuposto ... -
Acórdão nº 2927/18.4T8VCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2021
I. Declarada a resolução do contrato de compra e venda de veículo automóvel com fundamento em defeito que não foi reparado, em regra, o comprador tem o direito de receber a quantia correspondente ao preço que pagou, nos termos dos arts. 433º, 434º, nº 1, e 289º, nº 1, do CC. II. A ponderação do eventual enriquecimento do comprador pela utilização do veículo não dispensa o vendedor da alegação...
... a substituir a viatura automóvel da A. por outra viatura, nova, da mesma marca, ... A R. concedeu uma garantia de 5 anos ao veículo em apreço, que cobria ... destinado ao consumo, se aplica a legislação de defesa do consumidor que dispõe de normas ... legal, a escolha do meio legal para ser usado pelo consumidor em caso de desconformidade do ... -
Acórdão nº 1559/12.5TBBRG-R.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- É a sentença de verificação e graduação de créditos, transitada em julgado, proferida no processo de insolvência, que autoriza o administrador de insolvência a proceder ao pagamento (princípio da exclusividade), pelos que todos os credores do insolvente, quer disponham de sentença, transitada em julgado, que lhes...
... de conciliação entre o Fundo de Garantia Salarial, a Caixa ... e a massa insolvente, no ... lugares de garagem para aparcamento automóvel e cinco lugares de garagem duplo para aparcamento ... à sua própria atividade) sobre a legislação da compra e venda, riscos inerentes ao negócio e ... usado quando seja possível, com a necessária ... -
Acórdão nº 140/13.6TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014
A contribuição do consumidor, por desatenção ou desleixo, para a produção dos estragos em viatura usada e em período de garantia responsabiliza-o, ainda que na origem esteja facto relativamente ao qual não se demonstrou a sua responsabilidade.
... em viatura usada e em período de garantia responsabiliza-o, ainda que na origem esteja ... de viaturas automóveis, um veículo automóvel usado, ao qual foi fixado o preço de € ... ífico – que tem aqui aplicação a legislação referente à defesa do consumidor, ... -
Regulamento n.º 33/2017
... Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto for omisso neste ... ou corretor; q) «Óleo alimentar usado» ou «OAU»: o óleo alimentar que constitui um ... ção de serviços; h) Princípio da garantia da eficiência e melhoria contínua na ... contrário ao da via de circulação automóvel sempre que possível. 4 - Os projetos de ...
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Regulamento n.º 738/2016
... Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto omisso neste ... na via pública; xi) «Óleo alimentar usado ou OUA»: o óleo alimentar que constitui um ... dos sistemas; f) Princípio da garantia da eficiência e melhoria contínua na ... contrário ao da via de circulação automóvel. 3 - Os projetos de loteamento devem prever os ...
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Regulamento n.º 10/2019
... Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto omisso neste ... na via pública; xi) «Óleo alimentar usado ou OUA»: o óleo alimentar que constitui um ... dos sistemas; f) Princípio da garantia da eficiência e melhoria contínua na ... contrário ao da via de circulação automóvel. 3 - Os projetos de loteamento devem prever os ...
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Acórdão nº 312/11.8TBRGR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2015
1. Conforme a interpretação firmada pelo Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 4-9-2014 (no âmbito do reenvio prejudicial nº C-162/13), o conceito de “circulação de veículos”, previsto no art. 3º, nº 1, da Primeira Directiva Automóvel, “abrange qualquer utilização de um veículo em conformidade” com a sua “função habitual”, incluindo, em concreto,
... obrigatório de responsabilidade civil automóvel ... A R. contestou e pugnou pela improcedência ... com as condições fixadas por dada legislação nacional para o seguro obrigatório de ... ífico do seguro automóvel um “dumper” usado como máquina industrial de transporte de inertes ... 2008/103/CE pode afirmar-se que a garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil ... -
Acórdão nº 398/21.7T8CBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2023
... a máquina industrial no seguro automóvel obrigatório, âmbito que está excluído do ... indemnizações que, de acordo com a legislação em vigor, possam ser exigidas ao Segurado, a ... l), da Secção “Âmbito de Garantia” das Condições Particulares, excluem-se ... envolvido, esse veículo estava a ser usado principalmente como meio de transporte, caso em ...
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Aviso n.º 4597/2021
... , cabendo à Autarquia zelar pela garantia" de boas condições de fluidez. A procura de solu\xC3" ... ções do Código da Estrada e demais legislação complementar aplicável, estabelecendo as regras ... Chamusca: a) Proprietário do veículo automóvel: Documento único do veículo; Dados do B.I., do ... 2 - O dístico de autorização será usado, em local bem visível do exterior da viatura. 3 ...
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Aviso n.º 4622/2018
... total das obras 1 - Para efeitos da legislação em vigor, o valor das estimativas para cálculo ... as preexistências o recomendem, para garantia da estética urbana. 3 - Nos casos de elevação ... à sinalização horizontal de tráfego automóvel, sempre que impostas na licença ou comunicação ... 7 - No material/equipamento usado na instalação do espaço da esplanada só é ...
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Edital n.º 980/2019
... Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto for omisso neste ... exceda os 1100 litros; s) «Óleo alimentar usado» ou «OAU»: o óleo alimentar que constitui um ... ção de serviços; h) Princípio da garantia da eficiência e melhoria contínua na ... contrário ao da via de circulação automóvel sempre que possível. Artigo 24.º Horário de ...
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Aviso n.º 6938/2020
... Artigo 4.º Legislação Aplicável 1 - Em tudo quanto for omisso neste ... ou corretor; q) «Óleo alimentar usado» ou «OAU» - o óleo alimentar que constitui um ... pública e do ambiente; e) Princípio da garantia da eficiência e melhoria contínua na ... contrário ao da via de circulação automóvel. 3 - Os projetos de loteamento e de legalização ...
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Regulamento n.º 452/2019
... Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto for omisso neste ... ou corretor; q) «Óleo alimentar usado» ou «OAU» - o óleo alimentar que constitui um ... pública e do ambiente; e) Princípio da garantia da eficiência e melhoria contínua na ... contrário ao da via de circulação automóvel. 3 - Os equipamentos de recolha porta a porta ...
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Regulamento n.º 318/2018
... Artigo 4.º Legislação Aplicável 1 - Em tudo quanto for omisso neste ... espaços públicos; v) «Óleo alimentar usado» ou «OUA»: o óleo alimentar que constitui um ... seguintes princípios: a) Princípio da garantia da eficiência e melhoria contínua na ... contrário ao da via de circulação automóvel sempre que possível. Artigo 24.º Propriedade ...
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Edital n.º 62/2018
... Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto for omisso neste ... espaços públicos; v) «Óleo alimentar usado» ou «OUA»: o óleo alimentar que constitui um ... seguintes princípios: a) Princípio da garantia da eficiência e melhoria contínua na ... contrário ao da via de circulação automóvel sempre que possível. Artigo 24.º Propriedade ...