garantia automovel usado legislação
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Código Civil, fica revogada toda a legislação civil relativa às matérias que esse diploma ... públicas, quando se não destinem à garantia" de débitos fiscais. Artigo 9.\xC2" ... o menor que para praticar o acto tenha usado de dolo com o fim de se fazer passar por maior ou ... obrigatório de responsabilidade civil automóvel. 2 - Se o acidente for causado por veículo ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... no número anterior e respectiva legislação regulamentar. Artigo 5.º ... ) Artigos 317.º a 326.º, sobre Fundo de Garantia Salarial; p) Artigos 365.º a 395.º e 489.º, ... afecto à exploração de veículo automóvel são estabelecidas em portaria dos ministros ... ção, simulação ou outro meio fraudulento usado ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... Artigo 2.º Garantia de acesso aos tribunais 1 - A proteção ... f) Os navios, nos casos previstos em legislação especial. Artigo 13.º ... órias do registo predial, comercial e automóvel e de outros registos ou arquivos semelhantes, de ... do executado ou do insolvente não tiver usado ...
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Regulamento n.º 78/2018
... por via regulamentar permitida pela legislação aplicável e competindo-lhe ainda exercer os ... e qualitativa do serviço prestado e da garantia de participação dos cidadãos, bem como pelos ... automóvel, pedonal ou mista conforme o tipo de ... esses volumes; pp) «Óleo alimentar usado» ou «OAU»: o óleo alimentar que constitui um ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 20-4-2021 ... Artigo 131.º Garantia de observância de obrigações fiscais ... Este esquema é, aliás similar ao usado em muitos países ... 6 - Referiu-se já que a ... , de veículos sujeitos ao imposto automóvel e de álcool e bebidas ... alcoólicas podem não ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... o executado ser isento da prestação de garantia e indemnizado pela prestação de garantia ... directamente na ordem interna ou em legislação especial. 2 - Para efeitos da presente lei, ... ção do registo comercial, predial ou automóvel. 3 - O dever de confidencialidade comunica-se a ... -á a correcção do processo quando o meio usado não for o adequado segundo a lei ...
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Acórdão nº 01264/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2005
I - De acordo com a interpretação do direito comunitário feita pelo Tribunal de Justiça, é contrária ao primeiro parágrafo do artigo 95º (actual 90º) do Tratado CE a legislação nacional relativa a imposto automóvel que não garanta que o montante do imposto devido pela introdução no consumo de um veículo automóvel usado, proveniente de outro Estado-membro da Comunidade, nunca é superior ao...
... , de acto de liquidação de imposto automóvel (IA) levado a efeito pela Alfândega do Porto ... legislação vigente à data da liquidação, nomeadamente o ... /93, de 18 de Fevereiro, não prestam a garantia de que «o montante do imposto devido não ... do IA existente no valor de um veículo usado transaccionado em Portugal que neste país tenha ... -
Acórdão nº 2007/09.3TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2014
... de Seguros, S.A.; Recorrido(s): Fundo de Garantia Automóvel ... 2ª Vara Cível do Porto – 1ª ... ção, quando o veículo RC começou a ser usado e mantido em exclusivo por outras pessoas ... da União se opõe a uma qualquer legislação de um Estado-Membro, definida com base em ...
- Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Acórdão nº 2007/09.3TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2015
I - Não pode ser oposta, nem ao lesado, nem ao FGA – que satisfez provisoriamente a indemnização, por haver litígio com a seguradora acerca da validade e eficácia do seguro e exerce o seu direito ao reembolso das indemnizações adiantadas ao lesado, em cujos direitos ficou sub-rogado – a anulabilidade que resultaria de violação, pelo tomador de seguro, do dever de declaração exacta...
... quanto ao pedido formulado pelo Fundo de Garantia Automóvel, subrogado na posição da primitiva ... da União se opõe a uma qualquer legislação de um Estado-Membro, definida com base em ... ção, quando o veículo RC começou a ser usado e mantido em exclusivo por outras pessoas ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... do presente acórdão, o veículo automóvel de marca “VW”, modelo …, com a matrícula ... deu instruções para trazer um automóvel usado que o B1… havia comprado, pede ao AC… para ... – … – Matosinhos, que lhe garantia o suporte básico necessário, arrendando o ... ”, trabalho publicado in Revista de Legislação e Jurisprudência, Ano 70.º, nos n.º s 2593, ...
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Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... com as certidões do registo automóvel que se encontram junta aos autos e referiu que ... pela citada lei, sem qualquer prazo de garantia, nos casos em que se verifiquem os sinistros ... 71. Resulta de tal legislação que a pensão que o Autor recebe da Suíça não ... usado quando seja possível, com a necessária ... -
Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... aconteça se poderá afirmar que o meio usado foi indispensável à defesa e, portanto, ... da porta do condutor da sua viatura automóvel. Que em nenhuma altura foi buscar aquela arma com ... ões balizadas dentro das relações de garantia; e as agressões mediante ameaças constitutivas ... Professor Vaz Serra, na Revista de Legislação ...
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Acórdão nº 022367 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Abril de 2001
I - De acordo com a interpretação do direito comunitário feita pelo Tribunal de Justiça, é contrária ao primeiro parágrafo do artigo 95° (actual 90º) do Tratado CE a legislação nacional relativa a imposto automóvel que não garanta que o montante do imposto devido pela introdução no consumo de um veículo automóvel usado, proveniente de outro Estado-membro da Comunidade, nunca é superior ao...
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Acórdão nº 022711 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2001
I - De acordo com a interpretação do direito comunitário feita pelo Tribunal de Justiça, é contrária ao primeiro parágrafo do artigo 95° (actual 90º) do Tratado CE a legislação nacional relativa a imposto automóvel que não garanta que o montante do imposto devido pela introdução no consumo de um veículo automóvel usado, proveniente de outro Estado-membro da Comunidade, nunca é superior ao...
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Acórdão nº 023042 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2001
I - De acordo com a interpretação do direito comunitário feita pelo Tribunal de Justiça, é contrária ao primeiro parágrafo do artigo 95° (actual 90º) do Tratado CE a legislação nacional relativa a imposto automóvel que não garanta que o montante do imposto devido pela introdução no consumo de um veículo automóvel usado, proveniente de outro Estado-membro da Comunidade, nunca é superior ao...
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Acórdão nº 025853 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2001
I - De acordo com a interpretação do direito comunitário feita pelo Tribunal de Justiça é contrária ao primeiro parágrafo do artigo 95° (actual 90º) do Tratado CE a legislação nacional relativa a imposto automóvel que não garanta que o montante do imposto devido pela introdução no consumo de um veículo automóvel usado, proveniente de outro Estado-membro da Comunidade, nunca é superior ao residual
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/2019
... áreas transversais - enquadramento e legislação, investigação e desenvolvimento, ... Os custos externos do uso do automóvel são de cerca de 500 000 milhões de euros por ... ório nacional, o automóvel continua a ser usado em 47% dos casos. Também segundo os dados mais ... do acesso a financiamento de projetos e garantia de dotação orçamental adequada; ... Promover ...
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Aviso n.º 14608/2016
... dos documentos orientadores e demais legislação de suporte às atividades de administração e ... de dados de contratação para garantia de cumprimento dos reportes legais; Elaboração ... ência E - Núcleo de Gestão da Frota Automóvel, Instalações e Segurança da Direção Central ... ção e seleção das candidaturas: Será usado ...
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Aviso n.º 14608/2016
... dos documentos orientadores e demais legislação de suporte às atividades de administração e ... de dados de contratação para garantia de cumprimento dos reportes legais; Elaboração ... ência E - Núcleo de Gestão da Frota Automóvel, Instalações e Segurança da Direção Central ... ção e seleção das candidaturas: Será usado ...
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Decreto-Lei n.º 102-D/2020
... de veículos em fim de vida e demais legislação regulamentar, concentrando num diploma único o ... importado de um país terceiro, seja novo, usado e objeto da primeira transação, em segunda ... P., que pode assumir a forma de garantia bancária ou seguro-caução, nos termos a fixar ... separadores de vias de circulação automóvel, bem como outras atividades de valorização de ...
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Garantias na compra de veículos usados na União Europeia
... não esquecendo que se trata de um veículo usado e, por isso poderá não estar isento de defeitos ... negócios entre particulares não há garantia, mas há proteção durante os seis meses es à entrega do automóvel, onde se pode provar que este não tem as ... Importa relembrar que a legislação das garantias aplica-se a todos os bens móveis, ...
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Aviso n.º 9635/2016
... -se disciplinar a circulação automóvel, evitando a degradação do espaço público, ... cidadãos, sempre sem prejuízo da legislação laboral e do ruído. Em cumprimento do ... reclamação ou impugnação e prestada garantia idónea, nos termos da Lei. Artigo A-2/16.º ... 2 - O centro de documentação só pode ser usado por 2 leitores simultaneamente, sendo que os ...
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Acórdão nº 1684/08.7TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2016
... de 2007, comprou à 1ª Ré o veículo automóvel de marca ... , de matrícula ... , do ano de 2005, ... , tendo a representante aumentado a garantia do veículo por mais dois anos ... No próprio ... das obrigações, bem como a legislação do consumidor (Lei nº 4/96, de 31/7, alterada ... à Ré J ... , Lda um veículo automóvel usado" (do ano 2005), marca, de matrícula ... , pelo pre\xC3" ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... Artigo 5.º Legislação aplicável 1 — Às diversas matérias ... reclamação ou impugnação e prestada garantia idónea, nos termos da lei. 2 — Nos casos em ... separad o qualquer tipo de ve- ículo automóvel; k ) «Corpo saliente ou corpo balançado» ... » o material autocolante que pode ser usado como suporte publicitário, desde que aplicado ...