fundo garantia alimentos a menores

895 resultados para fundo garantia alimentos a menores

  • Acórdão nº 1214/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Junho de 2006

    Os alimentos a pagar a menores por parte do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores serão liquidados a partir do momento em que o respectivo pedido deu entrada em Tribunal

    ...31 e 32, na qual foi determinado ao Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, o ...
  • Acórdão nº 0855416 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Novembro de 2008

    A prestação a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores é devida desde a data da formulação inicial do seu pedido.

    ...ério Público, em representação dos menores B....... e C....... requereu, em 28 de Janeiro de ... incumprimento da obrigação de prestar alimentos por parte do pai dos menores, que nunca procedeu ...ção daquele, o pagamento através do Fundo de Garantia dos Alimentos devidos a menores ...
  • Acórdão nº 289/09.0TBOFR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Novembro de 2012

    I – É nula – por falta de fundamentação – a decisão que, sem indicação de qualquer facto e sem qualquer apreciação jurídica, se limita a afirmar que se mantêm os pressupostos que determinaram a fixação da prestação a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores e que, por isso, determina a manutenção daquela obrigação. II – Sendo imposto à pessoa que recebe a prestação devida pelo...

    ... autos em 20/04/2010, determinou-se que o Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores ...
  • Acórdão nº 795/09.6TBVRL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2015

    1. Só a falta absoluta de fundamentação determina a nulidade da sentença ou do despacho (art.ºs 613º, nºs 2 e 3, e 615º, nº 1, al. b), do Código de Processo Civil), não padecendo desse vício a sentença ou o despacho que contém uma fundamentação deficiente ou incompleta. 2. A natureza urgente nos processo tutelares cíveis não é automática para todos eles, antes há de ser apreciada e declarada...

    ...-se que o pagamento da pensão de alimentos devida ao menor seja efectuado pelo Fundo de ntia dos Alimentos Devidos a Menores. Notifique, remetendo ao FGA cópia do ... ao menor seja efectuado pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores. Notifique, ...
  • Acórdão nº 732/04.4TMBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2013

    I - Nos termos da redacção dada ao art.º 3.º do DL 164/99 de 13/05 pelo art.º 17.º 64/2012 de 20/12, a prestação a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores do Instituto e Gestão Financeira da Segurança Social, só deve ser atribuída a favor do menor que não tenha rendimento ilíquido superior ao valor do indexante dos apoios sociais (IAS) nem beneficie nessa medida de rendimentos...

    ... de incumprimento de prestação de alimentos, contra os progenitores. Após várias ... não inferior a €100,00, apagar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores ...
  • Acórdão nº 587/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2005

    A prestação mensal de alimentos definitivos a menores, a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, é devida desde a data da apresentação do respectivo pedido contra o Fundo, deduzido após a verificação da impossibilidade de, judicialmente, os obter do obrigado através de descontos mensais coercivos em rendimentos dele, não sendo, pois, devida desde a data do início do...

    ...obrigado a pagar, a título de alimentos ao seu filho menor Pedro M.. a quantia mensal de ...ão da prestação alimentícia a pagar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores na ...
  • Acórdão nº 612/05.6TBMMV-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Maio de 2012

    1. O Estado deve ser responsabilizado, através do Fundo de Garantia, pelo pagamento de alimentos aos menores, em substituição do progenitor, após a decisão que julgue o incidente de incumprimento do devedor originário, ocorrendo a respectiva exigibilidade no mês seguinte ao da notificação da decisão do tribunal, não abrangendo quaisquer prestações anteriores. 2. Para que se decida em...

    ... às filhas de ambos, na altura, todas menores, C.., D.., E.. e F.. , já todos identificados ...órcio, relativamente à prestação de alimentos devida às menores, ou seja, ficou o requerido ... em 250,00 € o montante a pagar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, em ...
  • Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho de 2010
    ... -se a imposiçáo de que todos os menores em idade escolar frequentem o sistema de ensino. ...c) Pagamento das prestaçóes de alimentos, no âmbito do Fundo de Garantia de Alimentos a ...
  • Acórdão nº 903/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2006

    I - A responsabilidade do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores abrange o pagamento das prestações que se venceram a partir do requerimento em que se pede a substituição do devedor pelo Estado no referido pagamento; II - Importa não confundir a fixação do momento em que a obrigação do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores deve ser cumprida com a questão de saber desde...

    ... de 2005, por Maria ………., mãe dos menores Ana Filipa ………… e Luís Miguel ……………., ... do devedor das prestações de alimentos, o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a ...
  • Acórdão nº 1808/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2007

    I - A responsabilidade do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores abrange o pagamento das prestações que se venceram a partir do requerimento em que se pede a substituição do devedor pelo Estado no referido pagamento; II - Importa não confundir a fixação do momento em que a obrigação do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores deve ser cumprida com a questão de saber desde...

    ...: Relatório No Tribunal de Família e de Menores de Setúbal (1º juízo), na sequência de pedido ... o incumprimento das prestações de alimentos, por parte do progenitor António…………., o do de Garantia de Alimentos Devidos a Menores foi condenado, em ...-05-2003 (datado pedido de intervenção do Fundo) e 26-03-2005 (mês em que aquele atingiu a ...
  • Acórdão nº 0536258 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Dezembro de 2005

    O Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores não deve ser responsabilizado pelo pagamento de prestações que respeitariam a período anterior à data da decisão do incidente de incumprimento de alimentos.

    ..., na parte respeitante à prestação de alimentos devida pelo requerido, pai da menor, prestação ..., a pagar pelo Estado, através do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menor, gerido ... judicialmente a prestar alimentos aos menores. 3ª: Foi preocupação do Grupo Parlamentar que ...
  • Acórdão nº 0454340 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Outubro de 2004

    O Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores - FGADM - é responsável pelo pagamento de prestações vencidas (em atraso) devidos pelo progenitor condenado a prestar alimentos.

    ...: (1) As necessidades específicas destes menores são consideráveis e a sua mãe tem graves ... mensal; (5) No montante a suportar pelo Fundo devem ser abrangidas as prestações já vencidas ... judicialmente obrigado a prestar alimentos [Vd. Ac. RP, 02.09.19, CJ (2002), IV/180; Ac. RL, ... preocupação do Estado em instituir uma garantia destas prestações ao menor (para o assegurar ...
  • Acórdão nº 4961/2007-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Julho de 2007

    Na prestação a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a menores incluem-se também as prestações vencidas (SC)

    ... Maria […], na qualidade de mãe dos menores I.[…], L.[…] e T.[…] deduzir incidente de ... […], relativamente à obrigação de alimentos. Devidamente notificado, o requerido nada disse. ... Mº Pº promoveu que se fizesse intervir o Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, ...
  • Acórdão nº 0635705 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Novembro de 2006

    Ao Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores não cabe assegurar o pagamento das prestações de alimentos devidas a menores não satisfeitas pelas pessoas judicialmente obrigadas à prestação de alimentos.

    ... ao seu pagamento, a cargo do respectivo "Fundo de Garantia", gerido pelo "Instituto de Gestão ... suportado pelo "Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores", integrado no mencionado ...
  • Acórdão nº 9132/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Novembro de 2005

    Na fixação da prestação a suportar pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores podem ser abrangidas as prestações já vencidas e não pagas pelo obrigado a alimentos.

    No Tribunal de Família e Menores de Ponta Delgada, por sentença de 28.06.2000, ... mensal de 10.000$00, a título de alimentos para os menores. No incidente de incumprimento ...ério Público promoveu a intervenção do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores. ...
  • Acórdão nº 10848/2007-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Janeiro de 2008

    I- Não pode afirmar-se haver uma igualdade ou paridade entre o dever paternal e o dever do Estado, quanto a alimentos. II- A prestação a pagar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores está sujeita, pelo que ao seu montante máximo respeita, à dupla baliza definida pelo montante da incumprida pensão de alimentos, e pelo montante máximo de 4UC, estabelecido no art.º 3º, n.º 3, da

    ..., em representação de seus filhos menores, L e A, incidente de incumprimento da regulação ... falta de pagamento das prestações de alimentos", no fixado montante de € 149,64/30.000$00 por m\xC3"...ção de alimentos a ser suportada pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores a ...
  • Acórdão nº 4393/08.3TBAMD.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Maio de 2011

    I – A fixação de uma pensão de alimentos a favor de filho menor do requerido, não pode, no absoluto desconhecimento da situação pessoal deste, ausente em parte incerta, fundamentar-se na consideração de que doutra forma, se coarctaria a possibilidade de recurso ao Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores. II – A sentença que, nessa circunstância, não fixa pensão de alimentos, não viola...

    ... do M.º P.º, em representação dos menores “A” e “B”, nascidos a 04-04-1995 e ... regime de visitas e de uma pensão de alimentos, a pagar pelo pai, “em valor não inferior a ... uma prestação substitutiva a pagar pelo Fundo de Garantia dos Alimentos, nos termos conjuntos ...
  • Acórdão nº 1184/11.8TBMGR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Dezembro de 2012

    I – No apuramento da capitação dos rendimentos para efeitos de concessão da prestação a pagar pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores e a efectuar de acordo com as regras instituídas pelo Dec. Lei nº 70/2010 de 16/06, cada um dos elementos do agregado familiar terá que ser ponderado de acordo com a escala de equivalência ali fixada, em que o requerente da prestação tem o peso de 1,

    ... Janeiro de 2011 – as prestações de alimentos que haviam sido fixadas relativamente ao filho ... do Requerido ou que fosse accionado o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores para, ...
  • Acórdão nº 46/09.3TBNLS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Dezembro de 2012

    I - A impossibilidade da satisfação pelo devedor das quantias em dívida, enquanto requisito para que o Estado, através do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGDAM) suporte as prestações de alimentos devidos a menor residente em Portugal, traduzindo a necessidade de uma tutela urgente e eficaz a cargo do Estado, verifica-se quando da factualidade provada resulta que não é viável com

    ... de € 100,00 por mês a título de alimentos ao menor, foi processado incidente de ...; b) Determino que o Estado, através do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, ...
  • Acórdão nº 0733397 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Junho de 2007

    A prestação a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGADM) visa assegurar "condições de subsistência mínimas" às crianças, podendo o montante fixado - com o limite máximo de 4 UCs por devedor - não ter correspondência no quantum da obrigação fixada ao devedor dos alimentos.

    ...ério Público, em representação dos menores B……………., nascido a 16/08/2001, e C…………., ...-lhes a prestação mensal (global) de alimentos no montante de € 75,00. Deixando de pagar essa ... à fixação da quantia a ser prestada pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores ...
  • Acórdão nº 10952/2008-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Janeiro de 2009

    1 - O Estado Português, dando execução a norma programática de conteúdo social imposta pelo art 69º nº1 da CRP, veio assumir a garantia de alimentos devidos a menores através da constituição do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, criado pela Lei nº 75/98, de 19-11, e regulado pelo Dec-Lei nº 164/99, de 13-05. 2 - O nº 5 do art 4º do Dec-Lei nº 164/99 tem natureza meramente...

    ... do pagamento da pensão de alimentos por parte do progenitor, no âmbito do acordo de ... não inferior a € 100,00 a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, a ...
  • Acórdão nº 0433087 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Janeiro de 2005

    O Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores não deve ser responsabilizado pelo pagamento de prestações que respeitem a período anterior à data da decisão do incidente do incumprimento.

    ... de incumprimento relativamente aos alimentos fixados ao menor B.... . Alega para tanto, e em ... mensal de 44,88 Euros, a suportar pelo Fundo" de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, atrav\xC3"...
  • Acórdão nº 457/06.6TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Março de 2011

    I - Muito embora os acórdãos de Uniformização de Jurisprudência não sejam vinculativos para os tribunais, apenas razões supervenientes e excepcionais deverão poder merecer decisão diversa da jurisprudência uniformizada. II - Não se tendo perfilhado a doutrina consagrada no Acordão do Supremo Tribunal de Justiça que uniformizou a jurisprudência no que respeita à constituição da obrigação de...

    ...Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores ...
  • Acórdão nº 147/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Março de 2006

    A prestação de alimentos a pagar pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social são devidos a partir do momento do propositura da acção contra o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores.

    ...32 e 33, na qual foi determinado ao Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, o ...
  • Acórdão nº 0552613 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Maio de 2005

    O Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGADM) é responsável pelas prestações de alimentos devidas a filho menor, em caso de impossibilidade cumprimento do progenitor devedor, verificados os requisitos legais, responsabilidade que, no caso, abrange as prestações vencidas desde Outubro de 2002.

    ...ção alimentar substitutiva a pagar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menor nos ... judicialmente a prestar alimentos aos menores. 3ª- Foi preocupação dominante, nomeadamente ...