fundo garantia alimentos a menores

892 resultados para fundo garantia alimentos a menores

  • Acórdão nº 1780/16.7T8CBR-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Novembro de 2018

    1 - Destinando-se a notificação a que alude o nº 3 do art 43º RGTC a que o alegado incumpridor da obrigação de alimentos fixada em processo tutelar cível possa em sua defesa alegar e provar o cumprimento, cujo ónus de prova lhe pertence nos termos gerais do art 762º e ss CC, tal notificação é uma notificação pessoal para o efeito do disposto no art 250º CPC. 2 - Por isso, e não obstante a...

    ... da Relação de Coimbra M.., mãe dos menores M.. e G.. instaurou, em 18/9/2017, por apenso aos ... Invocou que o Requerido não paga os alimentos devidos aos filhos, no valor de €150,00 para ... no caso da citação, precisamente para garantia do direito de defesa, (…) do mesmo modo que, ... suficientemente os legítimos interesses do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (e ...
  • Acórdão nº 1860/08.2TBPRD-4.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Maio de 2014

    I- O pagamento de prestação de alimentos a menores através do Estado quando o progenitor/a tenha situação económica que não lhe permite pagar a prestação, sem violar o seu mínimo de sobrevivência ou se ignore totalmente a situação económica daquele e até o paradeiro, deve ser assunto a merecer a devida atenção do legislador, cabendo a este definir a política social que entender adequada a esta...

    ...ício das responsabilidades parentais dos menores B.... e C……, filhos de D…. e de E……, ... menores, tendo sido fixada a pensão de alimentos no valor mensal de 50,00€, a favor de cada um ... não seja possível este, fazer intervir o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores. ...
  • Acórdão nº 1372/09.7TJVNF-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Março de 2012

    A prestação a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores é devida apenas a partir do mês seguinte ao da notificação da sentença da 1ª instância que a fixe.

    ... de incumprimento de prestação de alimentos, contra D…, progenitor do menor, com os ..., a ser assegurada pelo Estado através do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores. Foi ...
  • Lei n.º 64/2012, de 20 de Dezembro de 2012
    ... de cuidados continuados integrados e Fundo de Socorro Social. 4 — O previsto no número .... . . . . . . . . . . Artigo 103.º -A Garantias no âmbito de investimentos financiados pelo ..., de 13 de maio, (regula a garantia de alimentos devidos a menores), alterado pelo Decreto -Lei ...
  • Acórdão nº 20008-A/2000.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Março de 2012

    A prestação a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores é devida apenas a partir do mês seguinte ao da notificação da decisão que a fixou.

    ... a Mãe pagarão ao jovem, a título de alimentos, a quantia de € 100,00 (cem Euros) mensais cada ... anualmente à taxa de 2,5%; b) O Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores ...
  • Acórdão nº 701/13.3TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Abril de 2014

    1- A substituição da prestação de alimentos a que o progenitor está obrigado a favor do menor em razão do seu incumprimento, pela prestação a que o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores nos termos da Lei nº 75/98, de 19 de novembro, alterado pela Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro, e do Decreto-lei nº 164/99, de 13 de maio, alterado pelo Decreto-lei nº 70/2010, de 16 de junho e pela...

    ...e A., seus filhos menores, veio aquela pedir que se realizem as ... mensal de € 60,00 a título de alimentos para cada um daqueles dois filhos, conforme ... pertencentes, com vista à intervenção do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores [1]. ...
  • Acórdão nº 230/16.3T8VPA-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    1. Os pressupostos para que o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (abreviadamente FGADM) seja chamado a assegurar as prestações de alimentos atribuídas a menores residentes no território nacional são: i) estar o progenitor judicialmente obrigado a prestar alimentos; ii) o obrigado à prestação alimentar não pagar nem possuir rendimentos ou bens passíveis de assegurar o pagamento; iii)

    ...ção da prestação alimentar, a pagar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, em ...
  • Acórdão nº 159/03.5TBPTB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2011

    A prova da manutenção dos pressupostos de atribuição da prestação de alimentos a menor a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores tem de ser feita todos os anos, e não apenas no ano subsequente a essa atribuição.

    ... prestação mensal fixada a título de alimentos devidos àquele seu filho, uma vez julgado ... da prestação alimentar fosse feito pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores ...
  • Acórdão nº 784/08.8TBCTB-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Outubro de 2014

    1. Para efeitos do apuramento da capitação a que se refere o art.º 5º do DL n.º 70/2010, de 16.6, e estando em causa a intervenção do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores (FGADM), em substituição do progenitor/devedor, o menor a que respeitam as prestações é que deve ser considerado como requerente. 2. Nos termos do art.º 4º do mesmo DL, o “agregado familiar” integra ou compreende,

    ... M (…) contra S (…), progenitores dos menores T (…) e I (…) o requerente, concluindo pelo ... requisitos legais para a intervenção do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores ...
  • Acórdão nº 23123/13.1T2SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Junho de 2015

    I - Desconhecendo-se na regulação das responsabilidades parentais a concreta situação do progenitor ao qual o menor não foi confiado, designadamente por este se encontrar em parte incerta, deve ser fixada na sentença pensão de alimentos. II- Se outras razões não existissem e confluíssem nesse sentido, constituíria, só por si sobeja razão para essa fixação, a circunstância da mesma constituir...

    ... lugar à fixação de pensão de alimentos" atendendo ao desconhecimento das condições econ\xC3"... X-O dever de alimentos para com os filhos menores constituí um dever fundamental imposto pelo nº ...ão para que se possa acionar o mecanismo do Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores, a ...
  • Acórdão nº 5647-14.5T8SNT-B.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Fevereiro de 2017

    -A impossibilidade de, numa ação de condenação por incumprimento da regulação das responsabilidades parentais, se acionar o mecanismo do art. 48º do RGPTC, em virtude de o progenitor residir e trabalhar no estrangeiro, não determina o arquivamento dos autos. -Não é caso para remeter a requerente para o acionamento de instrumento jurídico internacional relativo à cobrança de alimentos no...

    ....., por falta de pagamento da pensão de alimentos. Alegou o seguinte: Por sentença data de ... no mesmo valor, a ser paga pelo Fundo de Garantia de Alimentos e desencadeie o ...
  • Acórdão nº 2619/15.6T8PDL.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Dezembro de 2017

    1– No caso de incidente de incumprimento instaurado pelo progenitor a cuja guarda o menor está entregue, visando a cobrança coerciva dos alimentos em dívida por parte do progenitor não guardião, quando este esteja ausente em parte incerta do estrangeiro, tal situação inviabiliza o emprego dos meios coercitivos previstos no art. 48º do RGPTC aprovado pela Lei nº 141/2015, de 8 de Setembro,...

    ... artigo 181º da Organização Tutelar de Menores (O.T.M.), alegando – em síntese – que o ... anterior) a título de prestação de alimentos para o menor .. .. .. .. (filho da Requerente e ... daí decorrente de poder aceder ao Fundo, coloca-os numa situação de manifesta ... 6. – O Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores assegura o ...
  • Acórdão nº 3718/07.3TBSTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Janeiro de 2013

    I - O limite mensal de 4 UCs para as prestações a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos devidos a Menores, imposto pelos arts. 2°, n° 1 da Lei n° 75/98 e 3°, n° 3 do Dec. Lei n° 164/99, reporta-se a cada devedor, com o que o legislador se quis referir à pessoa obrigada a alimentos e não aos beneficiários dos mesmos. II - Este entendimento interpretativo não viola qualquer princípio ou...

    ... o pagamento das prestações de alimentos referentes a menores residentes em território ...; - determinar que o Estado, através do Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores, ...
  • Acórdão nº 1015/11.9TMPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 2013

    O tribunal deve proceder à fixação de alimentos a favor do menor, ainda que se desconheça no processo a concreta situação de vida de um dos progenitores obrigado a alimentos, num caso em que se não vislumbra a existência de responsáveis subsidiários pela dívida alimentar, já que o interesse fundamental do menor sobreleva a indeterminação factual dos meios de subsistência do obrigado a alimentos –

    ..., intentada por AA relativamente aos menores BB e CC, na qual o progenitor foi citado ..., se fixar contribuição para os alimentos.    Inconformado com este sentido decisório, ... o artigo 1.º da Lei 75/98, de 19.11 (Garantia dos Alimentos devidos a menores), que determina ... a necessidade de viabilizar o recurso ao Fundo" de Garantia de Alimentos. Refiram-se a este prop\xC3"...
  • Acórdão nº 31/12.8TBOLR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Novembro de 2013

    1. Á luz da redacção actual dos art.ºs 1º e 2º da Lei nº 75/98, conferida pela Lei nº 66-B/2012 de 31/12 e do art.º 3º do DL 164/99 de 13/05, o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores só é chamado a responder quando o rendimento líquido do menor ou da pessoa a quem se encontre à guarda não exceda o valor de 1 Indexante de Apoios Sociais. 2. Na determinação desse rendimento relevante há

    ... o acordo dos progenitores que incluiu alimentos àquela destinados na quantia mensal de € ..., e, consequentemente, a intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, com ...
  • Acórdão nº 1719/08.3TBPBL-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 31 de Maio de 2016

    I – É jurisprudência consolidada do Tribunal Constitucional que a Constituição não consagra um direito geral ao recurso de decisões judiciais, com excep­ção das decisões condenatórias e naqueles casos em que a lesão dos direitos, liberdades e garantias constitucionalmente previstos é directamente imputável, em pri­meira linha, a uma actuação ou decisão dos tribunais. II - Daí que, atenta a...

    ... às prestações devidas por alimentos ao menor seu filho, foi, por sentença transitada ... da prestação de alimentos a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores. A ...
  • Acórdão nº 1478/07.7TBLRA-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Fevereiro de 2015

    I – Consagrou-se, na lei ordinária, a garantia de alimentos devidos a menores, através da criação de uma nova prestação social, subsidiária, substitutiva e autónoma (artº 1º da Lei nº 75/98, de 19 de Novembro, na redacção do artº 183º da Lei nº 66-B/2012, de 31 de Dezembro, e artº 2º, nºs 1 e 2 do Decreto-Lei nº 164/99, de 13 de Maio). II - Essa prestação é assegurada pelo Estado; o seu...

    ..., relativamente à pensão de alimentos a que se vinculara na sequência de acordo ...íficas da menor, tendo em vista accionar o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores ...
  • Acórdão nº 2415/11.0TMLSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Abril de 2013

    I - A Convenção Sobre a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro – concluída em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956, e aprovada, para adesão, pelo artº único do Dec-Lei n.º 45942, de 28 de Setembro de 1964, tem por objecto facilitar a uma pessoa, designada aqui como credora, que se encontra no território de uma das Partes Contratantes, a prestação de alimentos a que se julgue com direito em relação a...

    ...,00 (duzentos), a título de pensão de alimentos para os filhos “C” e “D”. 2ª. Na .../98, de19 de Novembro – que institui a garantia dos alimentos devidos a menores – trata-se de ...222-223, a intervenção, subsidiária, do Fundo tem como “pressuposto legitimador a não ...
  • Acórdão nº 1385/03.2TBFAF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2011

    A prestação a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores é devida, pelo mesmo, a partir do mês seguinte ao da notificação da correspondente decisão do tribunal, que fixa o pagamento da prestação a cargo do Fundo e, não contempla prestações vencidas anteriormente.

    ... de incumprimento da prestação de alimentos a favor da menor, alegando que o progenitor, J… ... desde já requer que seja accionado o fundo de garantia de alimentos devidos a menores para ...
  • Acórdão nº 170/06.4TBPTB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2011

    A prova de que se mantêm os pressupostos que levaram à fixação da prestação de alimentos a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos a Menores tem que ser feita todos os anos, e não apenas no ano subsequente a essa fixação.

    ..., devendo o pai contribuir, a título de alimentos, com a importância mensal de 150,00 euros, sendo ...ção provisória de alimentos a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2009, de 05 de Agosto de 2009
    ...é ao dia 8 de cada mês, a título de alimentos, a quantia de € 110, com início no mês de ... devida urgência, que o Estado, através do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, deve ...
  • Acórdão nº 263/09.6TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2011

    I - O Estado, através do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, não intervém como prestador por causa do incumprimento da obrigação alimentar judicialmente fixada, mas por causa da situação de carência para que esse incumprimento contribui. II – A obrigação daquele Fundo surge, assim, como autónoma em relação à obrigação do originariamente obrigado a prestar alimentos. III – Não...

    ... a requerente, na qualidade de mãe dos menores F… e B… , deduzir incidente para pagamento de prestação alimentar por parte do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, ...
  • Acórdão nº 47-B/2000.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2012

    I – O Fundo de Garantia de alimentos a menores, respondendo aos apelos internacionais, nomeadamente do Conselho da Europa e da Convenção sobre os Direitos das Crianças, visa garantir condições de subsistência única e exclusivamente aos menores, especial protecção que assenta nas fragilidades e incapacidades inerentes à própria condição de criança e menor. II - Através deste mecanismo, o Estado...

    ...-se a receber a quantia de € 100,00 do Fundo de Garantia de alimentos a menores. Dos ...
  • Acórdão nº 1214/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Junho de 2006

    Os alimentos a pagar a menores por parte do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores serão liquidados a partir do momento em que o respectivo pedido deu entrada em Tribunal

    ...31 e 32, na qual foi determinado ao Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, o ...
  • Acórdão nº 0855416 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Novembro de 2008

    A prestação a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores é devida desde a data da formulação inicial do seu pedido.

    ...ério Público, em representação dos menores B....... e C....... requereu, em 28 de Janeiro de ... incumprimento da obrigação de prestar alimentos por parte do pai dos menores, que nunca procedeu ...ção daquele, o pagamento através do Fundo de Garantia dos Alimentos devidos a menores ...