fundo garantia alimentos a menores

892 resultados para fundo garantia alimentos a menores

  • Acórdão nº 4831/08.5TBALM-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Outubro de 2014

    1. Determina a Lei nº 75/98, de 19 de Novembro e o Decreto-Lei nº 164/99, de 13 de Maio que, na fixação do valor da prestação a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, o juiz deverá atender às capacidades económicas do agregado familiar, ao montante da prestação de alimentos fixada e às necessidades específicas do menor. 2. Inexistindo qualquer limitação ao quantum a fixar

    ... durante 24 meses, a uma prestação de alimentos no valor de €166,66 (cento e sessenta e seis ... do montante que o Estado, representado pelo FUNDO DE GARANTIA DOS ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES, em ...
  • Acórdão nº 4360/08.7TBGMR-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2013

    Residindo o devedor fora de Portugal e tendo ele aí rendimentos, o Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores só responderá depois de se ter tentado, sem sucesso, cobrar os alimentos no estrangeiro, a não ser que, atendendo ao país em que ele se encontra, se possa dizer, logo à partida, que isso não é de todo possível.

    ... Social IP a pagar-lhe a prestação de alimentos", relativos à menor D…, em substituição de A\xE2\x80"..., indeferindo o pedido de pagamento pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores dos ...
  • Acórdão nº 140/09.OTMPDL-D.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Outubro de 2014

    1. Sempre que o devedor de alimentos não possa satisfazer as prestações de alimentos é o Estado, através do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, quem garante ao menor os alimentos devidos, cabendo ao Fundo de Garantia o pagamento da respectiva pensão de alimentos. 2. Esta obrigação de garantia de alimentos por parte do Estado é norteada por factores de ordem social e...

    ... da Segurança Social, IP, gestor do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, veio ...
  • Acórdão nº 414/15.1T8GDM-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Abril de 2018

    A parte final do nº 2, do artigo 1º, da Lei nº 75/98, de 19 de novembro, introduzida pelo artigo 6º da Lei n.º 24/2017, de 24 de Maio é aplicável a quem atingiu a maioridade antes da sua entrada em vigor, pois o que se visa com tal regime jurídico é que, nas situações dos jovens até aos vinte e cinco anos, o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores assegure uma prestação, no lugar do...

    ... de Gondomar, 2ª Secção de Família e Menores da Comarca do Porto, com referência ao processo ... da quantia de €250,00, a título de alimentos aos filhos. C… foi citado para, querendo, em ... dos requisitos legais para intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores e, ...
  • Acórdão nº 3339/12.9TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2013

    I – O tribunal não pode abster-se de fixar a prestação de alimentos a cargo de um dos progenitores pela circunstância de não lhe serem conhecidos quaisquer rendimentos, devendo decidir se o descendente tem direito a alimentos e, na afirmativa, atribuir um montante, recorrendo, caso seja necessário, à equidade. II – A concreta possibilidade do obrigado à prestação de alimentos a cumprir é questão

    ... no que se refere à prestação de alimentos", porquanto não resultava possível das informaç\xC3"... 6 – O dever de alimentos aos filhos menores é um verdadeiro dever fundamental dos ... se possa accionar o mecanismo de acesso ao Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores é a ...
  • Acórdão nº 1523/14.0T8BGR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2016

    O fundamento da obrigação de prestar alimentos decorre do conteúdo do direito à vida, enquanto direito especial de personalidade, bem como do princípio da preservação da dignidade da pessoa humana e da solidariedade social e familiar (artigos 24º, 26º, nº3 e 67º da Constituição da República Portuguesa). O Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores tem na sua génese a lei primordial do...

    ..., pois, o FGADM não paga pensões de alimentos a menores, já que essa obrigação pertence ao .../99 de 13 de Maio - diploma que regula a garantia de alimentos devidos a menores previstos na Lei ... Artigo 6º Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores 1 ...
  • Acórdão nº 1766/11.8TMLSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Janeiro de 2015

    SUMÁRIO (da relatora) A prestação a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores não tem de ser idêntica àquela a que estava obrigado o progenitor faltoso, podendo ser inferior ou superior – as prestações a satisfazer pelo Fundo são fixadas pelo tribunal, atendendo à capacidade económica do agregado familiar, ao montante da prestação de alimentos fixada ao progenitor e às...

    ... obrigação de pagamento da pensão de alimentos a seus filhos menores E e C, por parte da ... os requisitos exigidos para que o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores pague ...
  • Acórdão nº 3625/07.0TBBCL-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017

    1) O âmbito de apreciação do acórdão, que recai sobre a decisão sumária a que se refere o artigo 656º NCPC, está delimitado pelas conclusões das alegações e pela sentença recorrida; 2) O Acórdão Uniformizador de Jurisprudência de 19/03/2015 nº 5/2015 (DR I Série nº 85, de 04/05/2015), fixou jurisprudência, no sentido de que a prestação a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a...

    ... pedindo que se fixe o montante de alimentos a cargo do Estado, por via do Fundo de Garantia ... Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores a prestação em €125,00 (cento e vinte e cinco ...
  • Acórdão nº 3699/03.2TBSXL-G.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Setembro de 2014

    1) O valor da prestação a fixar a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores não pode ser superior ao valor da prestação fixada ao progenitor incumpridor; 2) A prestação do Fundo não se destina a assegurar as necessidades reais do menor; se assim fosse, sempre deveria prever, o que não acontece, que o Fundo suportasse a diferença entre a prestação necessária e a possível, fixada a...

    ... que o progenitor não cumpre com os alimentos solicitando o desconto do valor da pensão no ...47 a requerente pediu a atribuição do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores e ...
  • Acórdão nº 884/15.8T8BGC-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2016

    I - O pagamento da prestação a que o Estado (através do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores) se encontra obrigado cessa no dia em que o menor atinja a idade de 18 anos. II - Os menores que estejam em situação de internamento em estabelecimentos de apoio social, públicos ou privados sem fins lucrativos, cujo funcionamento seja financiado pelo Estado ou por pessoas colectivas de...

    ... quanto ao pagamento da pensão de alimentos devidos à jovem. * A Requerida pronunciou-se, ... cinco euros) a prestação a assegurar pelo Fundo de Garantia do Alimentos devidos à jovem, ... compete a prestação de alimentos dos menores residentes em território nacional, porém quando ...
  • Acórdão nº 4424/15.0T8PBL-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Junho de 2018

    A versão que foi dada pela Lei n.º 24/2017, de 24 de Maio, ao nº 2 do artigo 1.º da Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro, conjugada, com o disposto nos artigos 1905º, nº 2, 1879º e 1880º, todos do Código Civil, alargou o âmbito subjectivo da obrigação de prestação de alimentos, que, em substituição do devedor, fica a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, abarcando os jovens que...

    ... de incumprimento da obrigação de alimentos e o incidente pré-executivo previsto no art. ... 22/01/2016, a 2ª Secção de Família e Menores (J2), do Tribunal da Comarca de Leiria (Pombal), ... de desemprego, requer-se a intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores, ...
  • Acórdão nº 3627/13.7TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2014

    1 - Compete aos pais, no interesse dos filhos, prover ao seu sustento, sendo responsáveis por todas as despesas ocasionadas com a educação, saúde, alimentação, vestuário e instrução dos seus filhos menores, satisfazendo as despesas relacionadas com o seu crescimento e desenvolvimento, participando, com iguais direitos e deveres, na sua manutenção, ainda que não seja, necessariamente, idêntica a...

    ..., abstém-se de fixar a prestação de alimentos a cargo do progenitor, uma vez que não são ... 4. O dever de alimentos aos filhos menores é um verdadeiro dever fundamental dos ... se possa acionar o mecanismo de acesso ao Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores é a ...
  • Acórdão nº 69/12.5TMPDL -7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Março de 2015

    SUMÁRIO: I. Como se entendeu no AUJ proferido em 07-07-2009 “I – A obrigação de prestação de alimentos a menor, assegurada pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, em substituição do devedor, nos termos previstos nos artigos 1º da Lei nº 75/98, de 19 de Novembro, e 2º e 4º, nº5, do Decreto-Lei nº 164/99, de 13 de Maio, só nasce com a decisão que julgue o incidente de incumprimento...

    ...: reconhecimento de que são devidos pelo Fundo de Garantia de Alimentos a Menores os alimentos ...
  • Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro de 1998
    Lei n.º 75/98 de 19 de Novembro Garantia dos alimentos devidos a menores A Assembleia da ...Artigo 6.º Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores 1 - ...
  • Acórdão nº 699/11.2TBCBT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2013

    I- A filosofia subjacente à fixação da obrigação social relativa aos menores a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores tem por base ou fundamento o dever do Estado de “assegurar a garantia da dignidade da criança como pessoa em formação a quem deve ser concedida a necessária protecção”. II- Por essa razão, se o montante da prestação tivesse por referência a decisão judicial...

    ... por A…, contra B…, referente aos menores C… e D…, veio a primeira suscitar a Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores nos ...
  • Acórdão nº 106/03.4TBLMG-G.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Setembro de 2016

    1. A obrigação (e a intervenção) do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores cessa com a maioridade do respectivo beneficiário e não se estende às despesas educacionais de maiores, que se encontrem na situação do art.º 1880º do Código Civil (CC). 2. A protecção social dos jovens, designadamente para formação educacional ou profissional, prevista no art.º 1880º do CC, em cumprimento da...

    ... substituição dos requeridos, pais dos menores" R (…), R (…) e J (…)  deveria garantir a t\xC3"ítulo de alimentos.             Por sentença de ... aos menores, a satisfazer mensalmente pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores ...
  • Acórdão nº 181/10.5TBMDL.1.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2014

    I – A prestação a fixar pelo Tribunal e a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos a Menores tem natureza eminentemente social/assistencial e visa atenuar ou prevenir situações de pobreza; na sua fixação atende-se a critérios que são diversos dos critérios legais de fixação das prestações alimentícias familiares. II – A sub-rogação do Fundo no crédito originário de alimentos em nada contende com

    ...ça Social, I.P., na qualidade de Gestor do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores. ...
  • Acórdão nº 1615/16.0T8BJA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    I. A alteração introduzida ao n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro, pela Lei n.º 24/2017, de 24 de Maio, tem de ser compreendida à luz do regime contido no n.º 2 do art.º 1905.º do C. Civil, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 122/2015, de 1 de Setembro, estando subjacente a ideia de não fazer sentido desproteger os jovens que, apesar de atingirem a maioridade, não...

    ... parentais e requereu a intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, ...
  • Acórdão nº 1297/04.2TBESP-E.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Janeiro de 2015

    I – A prestação a fixar pelo Tribunal e a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos a Menores tem natureza eminentemente social/assistencial e visa atenuar ou prevenir situações de pobreza; na sua fixação atende-se a critérios que são diversos dos critérios legais de fixação das prestações alimentícias familiares. II – A sub-rogação do Fundo no crédito originário de alimentos em nada contende com

    ...ça Social, I.P., na qualidade de Gestor do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores. ...
  • Acórdão nº 962/14.0TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Novembro de 2016

    I – O direito a alimentos devidos a menores, inerente às responsabilidades parentais, não cessa com a maioridade (18 anos de idade), já que a obrigação se mantém, com vista a completar a formação profissional, nas condições do art.1880º do CC, reportando-se aos chamados “alimentos educacionais”. II - A Lei nº 122/2015, de 1/9, que alterou o Código Civil (art.1905º) e o Código de Processo Civil...

    ... – instaurou acção de alimentos, com forma de processo especial, contra os Réus M.. Fundo" de Garantia de Alimentos a Menores        \xC2"...
  • Acórdão nº 772/06.9TBPFR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Novembro de 2014

    I - A intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores deve ocorrer se e quando, para além de outros requisitos, a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos a um menor residente em território nacional não satisfizer as quantias em dívida pelas formas previstas no artigo 189.º do Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro, e deve manter-se até ao início do efetivo cumprimento...

    ..., D…, contribuiria mensalmente para os alimentos da mesma menor, com a quantia de 75,00€ ...ção de alimentos seria assegurada pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série I de 2015-05-04
  • Acórdão nº 4009/11.0TBLRA-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Dezembro de 2017

    1. Para a verificação das condições de recursos a que alude o DL n.º 70/2010, de 16.6, aplicável às prestações de alimentos, no âmbito do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores/FGADM (art.º 1º, n.º 2, alínea c)), são considerados os rendimentos do requerente e dos elementos que integram o seu agregado familiar, de acordo com a ponderação referida no art.º 5º, designadamente os...

    ..., quanto ao pagamento da pensão de alimentos devida ao seu filho M (…), nascido a 23.6.2010, ...ção de alimentos a pagar mensalmente pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores ...
  • Acórdão nº 1860/08.2TBPRD-4.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Maio de 2014

    I- O pagamento de prestação de alimentos a menores através do Estado quando o progenitor/a tenha situação económica que não lhe permite pagar a prestação, sem violar o seu mínimo de sobrevivência ou se ignore totalmente a situação económica daquele e até o paradeiro, deve ser assunto a merecer a devida atenção do legislador, cabendo a este definir a política social que entender adequada a esta...

    ...ício das responsabilidades parentais dos menores B.... e C……, filhos de D…. e de E……, ... menores, tendo sido fixada a pensão de alimentos no valor mensal de 50,00€, a favor de cada um ... não seja possível este, fazer intervir o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores. ...
  • Acórdão nº 1780/16.7T8CBR-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Novembro de 2018

    1 - Destinando-se a notificação a que alude o nº 3 do art 43º RGTC a que o alegado incumpridor da obrigação de alimentos fixada em processo tutelar cível possa em sua defesa alegar e provar o cumprimento, cujo ónus de prova lhe pertence nos termos gerais do art 762º e ss CC, tal notificação é uma notificação pessoal para o efeito do disposto no art 250º CPC. 2 - Por isso, e não obstante a...

    ... da Relação de Coimbra M.., mãe dos menores M.. e G.. instaurou, em 18/9/2017, por apenso aos ... Invocou que o Requerido não paga os alimentos devidos aos filhos, no valor de €150,00 para ... no caso da citação, precisamente para garantia do direito de defesa, (…) do mesmo modo que, ... suficientemente os legítimos interesses do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (e ...