fundo garantia alimentos a menores

895 resultados para fundo garantia alimentos a menores

  • Acórdão nº 00114227 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Fevereiro de 2002

    Nos termos do art1º da Lei 75/98, de 19/11, em consonância com o nº1 do artº 3 do mesmo diploma («...autos de incumprimento...») e o artº 3º do DL 164/99, de 13.5, a fixação de prestações alimentares a assegurar pelo fundo de garantia de alimentos devidos a menores pressupõe a prévia resolução condenatória do responsável pelos mesmos e à inviabilidade da sua cobrança coerciva nos termos do...

  • Acórdão nº 00114227 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Fevereiro de 2002

    Nos termos do art1º da Lei 75/98, de 19/11, em consonância com o nº1 do artº 3 do mesmo diploma («...autos de incumprimento...») e o artº 3º do DL 164/99, de 13.5, a fixação de prestações alimentares a assegurar pelo fundo de garantia de alimentos devidos a menores pressupõe a prévia resolução condenatória do responsável pelos mesmos e à inviabilidade da sua cobrança coerciva nos termos do...

  • Acórdão nº 0150652 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Junho de 2001

    A disposição do artigo 1880 do Código Civil, também se aplica às situações de pagamento a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, quando os destinatários atinjam a maioridade.

  • Acórdão nº 0150652 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Junho de 2001

    A disposição do artigo 1880 do Código Civil, também se aplica às situações de pagamento a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, quando os destinatários atinjam a maioridade.

  • Acórdão nº 852/02-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Outubro de 2002

    I-Tanto a Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro, (garantia de alimentos devidos a menores) como o Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, que regulamenta a lei, fazem depender a assunção dos alimentos pelo Estado ( Fundo de Garantia de Alimentos a Menores), para além dos requisitos materiais contidos nesses diplomas, da circunstância processual de não ter sido possível obter os alimentos em dívida...

  • Acórdão nº 570/02-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Outubro de 2002

    A Segurança Social, através do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, criado pela Lei n.º 75/98, de 19/11 e pelo Decreto-Lei n.º 164/99, de 13/05, só é obrigada a pagar alimentos devidos a menor por progenitor com rendimento não superior ao salário mínimo nacional até que este perfaça os 18 anos de idade, não abrangendo os casos previstos no artigo 1880.º do Código Civil (despesas com

  • Acórdão nº 1788/2001 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Outubro de 2001

    I - A prestação alimentar substitutiva, a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, tem em vista propiciar uma quantia, tendencialmente equivalente, à que foi fixada, originariamente, mas que pode ser superior ou inferior, pois representa, tão-só, um dos índices de que o julgador se pode servir, com o limite mensal, por cada devedor, independentemente do número de credores de...

  • Acórdão nº 0151635 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Janeiro de 2002

    Se o Fundo de Garantia de Alimentos devidos a menores, antes de o menor atingir a maioridade estiver já a prestar alimentos no quadro de subsidiariedade que a Lei (Lei n.75/98, de 19 de Novembro, e Decreto-Lei n.164/99, de 13 de Maio) lhe impõe, caso o menor atinja a maioridade e se verifique o condicionalismo do artigo 1880 do Código Civil, não pode discricionariamente, quando o menor atingir a...

  • Em vigor Lei n.º 75/98 - Garantia dos alimentos devidos a menores
    ... Artigo 4.º-A Fixação do montante e atualização da prestação 1 - O montante da prestação de alimentos a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores não pode exceder o montante da pensão de alimentos estabelecida no acordo ou na decisão judicial de ...
  • Acórdão nº 987/03.1TBFLG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2013

    I - Enquanto o obrigado a prestar não puder cumprir, realizadas as diligências judiciais necessárias, competirá ao Estado pagar a quantia relativa aos alimentos que forem fixados pelo tribunal, independentemente de ser igual, inferior ou superior àquela que foi inicialmente fixada, desde que seja respeitado o limite máximo fixado na lei. II – O Fundo de Garantia fica sub-rogado em todos os...

    ...159 que o Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores ...
  • Regulamento n.º 605/2018
    ... complementares da comunidade e de garantia da satisfação de necessidades básicas, como ...é-natal/ abono de família; pensão de alimentos/ fundo garantia de alimentos a menores; ...
  • Acórdão nº 00104618 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Janeiro de 2001

    Competindo ao Fundo da Garantia de Alimentos Devidos a Menores assegurar o pagamento das prestações atribuídas a menores residentes em território nacional (art. 2º do D.L. 164/99, de 13/05) quando a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos não satisfaça as quantias em dívida pelas formas previstas no art. 189º do D. L. 314/78, de 27/10, e o alimentando não tenha rendimento líquido (de...

  • Acórdão nº 00104618 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Janeiro de 2001

    Competindo ao Fundo da Garantia de Alimentos Devidos a Menores assegurar o pagamento das prestações atribuídas a menores residentes em território nacional (art. 2º do D.L. 164/99, de 13/05) quando a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos não satisfaça as quantias em dívida pelas formas previstas no art. 189º do D. L. 314/78, de 27/10, e o alimentando não tenha rendimento líquido (de...

  • Acórdão nº 2305/2002 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Novembro de 2002

    I - Encontrando-se o menor a cargo da mãe e esta a viver em união de facto com um novo companheiro, muito embora , o Tribunal tenha condenado o pai a pagar alimentos a seu filho, não o fazendo aquele, é tempo de a sociedade intervir em defesa da criança, no entanto, deve ter-se em conta o novo agregado familiar do menor. II - A nova comunidade, o novo agregado, engloba agora três pessoas:...

  • Acórdão nº 687/02-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Agosto de 2002

    I-Com a prestação social referida nos arts. 1.º da lei75/98, de 19/11, e 3.º,n.ºs 1 e2 do DL 164/99, de 13/05, visou-se proteger o menor cujo integral desenvolvimento é posto em risco por incumprimento do devedor, e não proporcionar uma adicional ajuda para suprir carências económicas do progenitor a cuja guarda se encontre. II-Encontrando-se o menor internado num Colégio e suportando o...

  • Acórdão nº 1796/15.0T8FAR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2018

    A nova prestação social de alimentos a maiores que se enquadrem nos casos e nas circunstâncias previstas no nº 2 do artigo 1905º do Código Civil traduz um avanço qualitativo inovador na política social desenvolvida pelo Estado com a função de assegurar o pagamento das prestações de alimentos a jovens estudantes em caso de incumprimento da obrigação pelo respectivo devedor. (Sumário do Relator)

    ... de Faro – Juízo Central de Família e Menores – J3 * Acordam na Secção Cível do ... acidental na qualidade de Gestor do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores ...
  • Acórdão nº 244/15 de Tribunal Constitucional, 29 de Abril de 2015
    ... a condenação do Estado, através do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores no ...
  • Acórdão nº 508/13.8TBABT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2018

    Se uma parte da prestação do progenitor é de carácter variável, nomeadamente se foi condenado no pagamento de uma pensão de alimentos fixa e numa percentagem nas despesas médicas, medicamentosas, de saúde e escolares, o FGAM, em substituição do progenitor, deve também suportar um valor relativo a essa parte da condenação, devendo o tribunal recorrer às regras da experiência e aos padrões de...

    ... no pagamento de uma pensão de alimentos fixa de € 75,00 para cada um dos filhos e, a ... instaurados por AA, atinentes aos menores CC e DD, contra BB, pai dos menores, por decisão ...Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores pague ...
  • Acórdão nº 173/17.3T8TMR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Março de 2018

    Ao recurso previsto no n.º 5 do artigo 3.º da Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro é aplicável a norma do n.º 3 do art.º 32.º do RGPTC, aprovado pela Lei n.º 141/2015, de 8 de Setembro.

    ... este nunca procedera ao pagamento dos alimentos devidos a seus filhos, CC e DD. O requerido, por ... provisório, dado o carácter urgente, o Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 164/99 - Regula a garantia de alimentos devidos a menores prevista na Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro
    ...Institui-se o Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, gerido pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, a quem cabe assegurar o pagamento das ...
  • Acórdão nº 2026/11.0TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2013

    1. O rendimento a considerar, para verificação do pressuposto de intervenção do FGADM na satisfação de uma prestação de alimentos a menor, não é já o salário mínimo nacional, mas antes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), instituído pela Lei 53-B/2006, valor esse que é, em 2013 (aliás permanece imutável desde 2009) de €419,22 como estabelecido no art.º 114.º da Lei 66-B/2012, (Lei do Orç

    ... 80ss, já transitada, foi determinado que o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores ...
  • Acórdão nº 5542-13.5T2SNT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Março de 2015

    - A primazia dos direitos constitucionais dos filhos menores a serem sustentados pelos seus progenitores impõe a fixação de pensão de alimentos se não ficar demonstrado que estes não estão impossibilitados ao seu sustento, o que se verifica quando não se apura o paradeiro e condições de vida do progenitor. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... responsabilidades parentais relativas aos menores filhos de ambos, BB… e AA…, nascidos, ... provisória e fixando-se o montante dos alimentos em valor não inferior a 100,00 euros a cada ...Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores, a ...
  • Anúncio de procedimento n.º 7738/2020
    ...ónio imobiliário da segurança social e do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, ...
  • Aviso n.º 11641/2020
    ..., até ao 3.º grau, parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral, pelos/as ... Especial de Pensão, Pensão de Alimentos ou Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a ...
  • Acórdão nº 2181/06.0TMPRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Junho de 2017

    I - O rendimento social de inserção é uma prestação a cargo da Segurança Social e concedida no âmbito do subsistema de solidariedade (artigo 40º, nº 1, alínea a), da Lei nº 4/2007, de 16 de janeiro). II - Essa prestação, à semelhança das demais prestações da Segurança Social é parcialmente penhorável nos termos gerais (artigo 72º,nº 2, da Lei nº 4/2007, de 16 de janeiro). III - Deste modo,...

    ... junto da Instância Central de Família e Menores do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, em ... de os requeridos pagarem os alimentos, se ordene o prosseguimento do incidente com ... de prestação substitutiva a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, caso ...