fundo garantia alimentos a menores

892 resultados para fundo garantia alimentos a menores

  • Acórdão nº 0220599 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Abril de 2002

    A prestação social, criada pelo Estado para garantia dos alimentos devidos a menores, cujo pagamento é assegurado pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, inicia-se no mês seguinte ao da notificação da decisão do Tribunal que fixa as prestações a pagar por aquele Fundo (artigo 4 n.5 do Decreto-Lei n.164/99, de 13 de Maio), não havendo lugar ao pagamento de quaisquer retroactivos.

  • Acórdão nº 08A1860 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 2008

    I - O Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores garante o pagamento da prestação alimentar não cumprida pelo responsável legal, assegurando, por isso, uma prestação própria e diferente daquela, fixada oportunamente pelo tribunal. II - A obrigação do Fundo só nasce com a decisão que julgue o requerimento do incidente de incumprimento do devedor originário e a respectiva exigibilidade só...

    ... de Maio, a fixação de prestação de alimentos a favor de seus filhos menores, BB e CC, a pagar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, ...
  • Acórdão nº 0532464 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Maio de 2005

    I- Para efeitos da eventual aplicação da isenção de custas pelas "instituições de segurança social", prevista no Dec.-Lei nº 324/03, de 27.12 (ut artº 14º), no incidente deduzido contra o Estado para fixação do montante de alimentos a pagar por este, através do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos as Menores, gerido pelo IGFSS, atender-se-á, não à data do processo onde foi regulado o...

    ..., por apenso aos autos de execução de alimentos que aí correram termos, identificados a fls. 2, ...ícia a pagar pelo Estado, através do Fundo de Garantia dos Alimentos devidos a Menores, uma ...
  • Acórdão nº 617/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Abril de 2005

    I - Do cotejo entre o disposto no artº 3º do DL 164/99, de 13/05, e o artº 189º da OTM poder-se-á concluir que o pressuposto, para que o Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores pague uma prestação alimentícia a um menor, resultante de a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos não satisfaça as quantias devidas, ocorrerá quando não for possível obter as quantias em dívida...

    ... requerer o pagamento da prestação de alimentos pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a ...189º da Organização Tutelar de Menores ( Dec-Lei nº 314/78 de 27 de Outubro ) e só ...
  • Acórdão nº 91/03.2TQPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2009

    1. O montante das prestações cujo pagamento incumbe ao Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores é determinado em função da capacidade económica do agregado familiar, do montante da prestação de alimentos que foi fixado e das necessidades específicas do menor, mas não da capacidade do obrigado, como em regra sucede. 2. Pode, assim, ser superior, igual ou inferior ao da prestação...

    ...Por sentença do Tribunal de Família e Menores de Ponta Delgada, de 21 de Janeiro de 2008, de ... 19/11 e do DL 164/99, de 13/05 (..) que o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores passe, ...
  • Acórdão nº 3631/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Abril de 2005

    I - A intervenção do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, não estando prevista em acção própria e autónoma, como nem se justificaria, deve ser efectivada no processo que fixou a prestação de alimentos e como mero incidente desta. II - O tribunal competente para conhecer deste incidente será sempre o tribunal da acção onde foram fixados os alimentos devidos ao menor, ainda que

    ...ão de prestação alimentícia a pagar pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores a ...
  • Acórdão nº 1473/04.8TBLSD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Junho de 2009

    I - Os presentes autos concernem a processo de jurisdição de menores e a agravante decai em recurso que interpõe tão só enquanto titular do exercício do poder paternal referente aos menores, aos quais se destinam as prestações a pagar pelo Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores. II - É certo que as custas do presente recurso, pelo decaimento verificado, deveriam, numa primeira...

    ...ção de poder paternal, relativo aos menores C..... e D....., foi decidido fixar em €100,00 ...ão e dela veio recorrer, pretendendo que o Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores seja ...
  • Acórdão nº 6809/2008-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Novembro de 2008

    I - A finalidade assistencial da intervenção supletiva do Estado é a de assegurar ao menor carenciado de alimentos que não fica privado deles, enquanto não for possível cobrá-los de familiar que tem realmente a obrigação de os prestar e que deixou de o fazer. II - O Estado não se substitui aqui completamente ao devedor relapso, no pagamento de toda a dívida atrasada, pois apenas proporciona...

    ... ter deixado de pagar a prestação de alimentos, no valor de € 100.00 mensais, devida a seus lhos menores" de ambos: L e O, foi pedido o pagamento de presta\xC3"ções alimentares pelo FUNDO DE GARANTIA DOS ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES do ...
  • Acórdão nº 20003/00.4TBVRL de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Fevereiro de 2009

    I- O montante a ser pago pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, nos termos dos art°s 1° e 2° n°s 1 e 2 D.L. n°164/99 não apenas é avaliado segundo critérios diversos da prestação a cargo do progenitor devedor de alimentos, como constitui uma prestação nova, não conduzindo a que o Estado se substitua ao devedor, mas tão só a que o Estado assegure a sua obrigação programática de...

    ... a fixação de prestação a título de garantia de alimentos a favor do seu filho menor ... que sustentou, a Requerente alude a que o Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores tem ...
  • Acórdão nº 0731266 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Março de 2007

    I- As prestações de alimentos a efectuar, nos termos previstos na Lei nº 75/98, de 19 de Novembro, e no DL nº 164/99, de 13 de Maio, pelo FGADM (Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores), são devidas desde a data da propositura do respectivo pedido contra o Estado, considerando a analogia ou identidade de razão com a situação prevista no art. 2006º do CC. II- O art. 4º, nº 5 do DL

    ... a pagar o montante da prestação de alimentos substitutiva onde inclui as prestações já ... e condenou o Estado, através do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menor, gerido ... ……/04.2TMMTS, do Tribunal de Família e Menores de Matosinhos, instaurados por B………………, ...
  • Acórdão nº 0120781 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 2001

    O pagamento que ficou a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, pelo facto de o pai do menor não cumprir a obrigação alimentar a que estava vinculado e a mãe não ter capacidade económica, cessa com a maioridade, não podendo responsabilizar-se o Fundo pelas prestações que ultrapassem esse nível etário nos termos previstos no artigo 1880 do Código Civil.

    ...Menores de... correu processo de regulação do ... mensal de 15.000$00 a título de alimentos, a actualizar. Considerando que o pai dos ... e 4º do DL nº 164/99, que se impusesse ao Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores a ...
  • Acórdão nº 0120781 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 2001

    O pagamento que ficou a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, pelo facto de o pai do menor não cumprir a obrigação alimentar a que estava vinculado e a mãe não ter capacidade económica, cessa com a maioridade, não podendo responsabilizar-se o Fundo pelas prestações que ultrapassem esse nível etário nos termos previstos no artigo 1880 do Código Civil.

    ...Menores de... correu processo de regulação do ... mensal de 15.000$00 a título de alimentos, a actualizar. Considerando que o pai dos ... e 4º do DL nº 164/99, que se impusesse ao Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores a ...
  • Acórdão nº 0630817 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Fevereiro de 2006

    O Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menor deve suportar o pagamento da prestação de alimentos dos menores quando o devedor não tem meios para proceder a esse pagamento, e, por isso, não seja fixada anteriormente qualquer quantia a título de alimentos.

    ... substitutiva em 100 € para cada um dos menores em causa nos autos e condenou o Estado, através do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menor, gerido ...
  • Acórdão nº 01B4160 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2002

    I - A legislação que estabeleceu o regime da responsabilidade da Segurança Social pelas prestações de alimentos devidas a menores (Lei n. 75/98, de 19/11, e DL n. 164/99, de 13/5) aplica-se aos débitos acumulados pelo obrigado a alimentos. II - A responsabilidade do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, todavia, só respeita a prestações vencidas a partir da entrada em vigor do DL n. 16

    ... Na acção para fixação de pensão de alimentos a menores nos termos da Lei 75/98 de 19/11 e DL ... fixando o valor da pensão, a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores a ...
  • Acórdão nº 0530542 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Fevereiro de 2005

    I- Para o cálculo da capitação de rendimentos do agregado familiar do menor, referida no artº 3º do Dec.-Lei nº 164/99, de 13 de Maio, há que atender ao rendimento efectivamente auferido independentemente do montante das despesas suportadas pelo agregado em causa consideradas normais e inerentes à vida familiar. II- O conceito de alimentos previsto da nossa lei, como obrigação dos pais...

    ..., ..ª Secção, do Tribunal de Família e Menores do Porto, correm uns autos de Incumprimento do ..., na parte respeitante à prestação de alimentos devida pelo requerido, pai do menor D......... . ... o valor da prestação a pagar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menor, dado ...
  • Acórdão nº 0130710 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Junho de 2001

    As prestações de alimentos devidas pelo Estado, através do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, abrangem apenas as situações em que, por decisão judicial, um progenitor haja sido já condenado a satisfazer determinada prestação, a título de alimentos, a menor, não abrangendo pois prestações de alimentos a filhos de maioridade.

  • Acórdão nº 0130710 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Junho de 2001

    As prestações de alimentos devidas pelo Estado, através do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, abrangem apenas as situações em que, por decisão judicial, um progenitor haja sido já condenado a satisfazer determinada prestação, a título de alimentos, a menor, não abrangendo pois prestações de alimentos a filhos de maioridade.

  • Acórdão nº 08A2953 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Setembro de 2008

    1) O Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores (constituído pela Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro, regulamentada pelo Decreto-lei n.º 164/99, de 13 de Maio) garante o pagamento das prestações alimentícias devidas a menores, não pagas pelas pessoas judicialmente obrigadas à sua prestação sempre que os alimentandos, ou as pessoas que os tenham à sua guarda, não disponham de rendimento...

    ...menores BB e CC, suscitou, contra o pai das mesmas, DD, ... de incumprimento da obrigação de alimentos fixada por acordo homologado por sentença. Foi ... que o encargo devia ser suportado pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos e Menores por, ...
  • Acórdão nº 3265/03 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Dezembro de 2003

    I- Os alimentos não podem ser fixados em montante desproporcionado com os meios de quem se obriga, mesmo que desse modo se não consiga eliminar por completo a situação de carência da pessoa (vg. o menor) a que a prestação é creditada. II- Face a isso, se o montante da pensão alimentícia entretanto fixado ao pai - que foi diminuído devido a circunstâncias supervenientes que motivaram uma...

    ... requer, junto do Tribunal de Família e Menores de Aveiro, pedir a alteração do montante mensal da pensão de alimentos que judicialmente se encontra obrigado a pagar ao ... as conclusões de recurso, e que, no fundo, têm a ver com o próprio objecto deste .../11, destinada a instituir o regime de "garantia de alimentos devidos a menores" e bem assim, e ...
  • Acórdão nº 91/07-2 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2007

    I - No artº 2006º do C.Civil, fixa-se o princípio de que «os alimentos são devidos desde a proposição da acção» II - Essa norma - por regular genericamente a obrigação de alimentos -, contém um evidente afloramento de uma regra geral, que, para ser afastada no caso da prestação de alimentos devida pelo FGADM, imporia a necessidade da consagração expressa de solução específica de sentido diverso.&#

    ... de incumprimento de prestação de alimentos deduzido no âmbito de processo de regulação do ..., pendente no Tribunal de Família e Menores de Faro, no qual foi pedida por Ana Luísa………. ...ça Social, enquanto entidade gestora do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores ...
  • Acórdão nº 0453441 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Setembro de 2004

    I - O Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, como garante legal do devedor principal - o progenitor condenado a pagar alimentos - é responsável pelo incumprimento deste, desde que os débitos acumulados sejam posteriores à data da entrada em vigor da Lei do Orçamento de Estado para o Ano de 2000. II - Sendo a obrigação do Fundo uma prestação social de carácter substitutivo, ela...

    ... ficou obrigado a prestação de alimentos, veio requerer, em 18.12.2002, pelo Tribunal de amília e Menores da Comarca de ......, o pagamento daquela Fundo de Garantia de Alimentos], contra: Instituto de ...
  • Acórdão nº 3645/2005-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Junho de 2005

    1 - A responsabilidade do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores integra além das prestações vincendas, as prestações já vencidas. 2 - Caso contrário, ficaria na disponibilidade do Fundo a definição do momento em que seriam contabilizadas as prestações de alimentos em dívida, bastando para tal protelar com diversos expedientes processuais o momento do trânsito em julgado da...

    ... executiva contra (R), para cobrança de alimentos, liquidando a quantia de € 4.040,26 de ...Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores da ...
  • Acórdão nº 0656442 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Dezembro de 2006

    I- Havendo incumprimento do dever de prestar alimentos a filho menor, não deve ser responsabilizado pelo pagamento das pensões vencidas o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores - FGADM - enquanto não estiver demonstrado que o pagamento em falta, pelo devedor, não pode ser obtido pelos meios previstos no art. 189º da OTM. II- O crédito de alimentos está excluído do limite de...

    ... estar em dívida a prestação de alimentos a que foi condenado por sentença homologatória ... c), e n.º 2, da Organização Tutelar de Menores, ficando aquele organismo público na situação ... o motivo pelo qual não accionou o Fundo de garantia de Alimentos devidos a Menores. 8 - ...
  • Acórdão nº 5455/2007-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Julho de 2007

    I - O Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores apenas assegura o pagamento das prestações de alimentos devidas a menores, em substituição do devedor originário, a partir do momento em que ocorre a notificação da decisão do tribunal, não tendo aplicação, no caso, a regra inserta no artigo 2006º do Código Civil, segundo o qual os alimentos são devidos desde a proposição da acção. II

    ..., que este não tem pago a pensão de alimentos fixada desde Março de 2003. Notificado para ... 189º, da Lei de Organização Tutelar de Menores. A 24/10/2005, o Ministério Público solicitou a fixação de prestação a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores. ...
  • Acórdão nº 03A3648 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Janeiro de 2004

    I- Não há paridade entre o dever paternal e o dever do Estado, quanto a alimentos. II- Embora o Fundo de Garantia dos Alimentos a devidos a Menores fique sub-rogado, nos termos previstos no artº. 6, nº. 3, da Lei 75/98, de 19-11 e no artº. 5, nº. 1, do dec-lei 164/99, de 3 de Maio, em todos os direitos dos menores a quem sejam atribuídas prestações, com vista à garantia do respectivo reembolso, a

    ... mensal de 17.000$00, a título de alimentos. Entretanto, por apenso ao referido processo, A, ... dos alimentos, a ser suportados pelo Fundo de Garantia dos Alimentos devidos a Menores, em ...