fundo garantia alimentos a menores

895 resultados para fundo garantia alimentos a menores

  • Acórdão nº 769/06.9TBOHP.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Maio de 2009

    1) A Lei nº 75/98 de 19 de Novembro que criou Fundo de Garantia de Alimentos devidos a menores e o DL nº 164/99 de 13 de Maio que a regulamenta surgem-nos como a primeira tentativa de concretizar na prática a intenção programática fixada nos artigos 2º, 63º nº 3 e 69º nº 2 da Lei Fundamental quanto à efectiva protecção de crianças em situação de carência. 2) Em situações de falta ou diminuição...

    ...32 e seguintes, determinou-se que os menores A.. e B.. , ficassem à guarda e cuidados da tia ... da sua obrigação de prestar alimentos, tendo-se julgado em dívida todas as ... A..e B.., passe a ser processada pelo Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores e que ...
  • Acórdão nº 769/06.9TBOHP.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Maio de 2009

    1) A Lei nº 75/98 de 19 de Novembro que criou Fundo de Garantia de Alimentos devidos a menores e o DL nº 164/99 de 13 de Maio que a regulamenta surgem-nos como a primeira tentativa de concretizar na prática a intenção programática fixada nos artigos 2º, 63º nº 3 e 69º nº 2 da Lei Fundamental quanto à efectiva protecção de crianças em situação de carência. 2) Em situações de falta ou diminuição...

    ...32 e seguintes, determinou-se que os menores A.. e B.. , ficassem à guarda e cuidados da tia ... da sua obrigação de prestar alimentos, tendo-se julgado em dívida todas as ... A..e B.., passe a ser processada pelo Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores e que ...
  • Acórdão nº 0422350 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Maio de 2004

    Os alimentos devidos a menores, a pagar pelo Fundo de Garantia de Alimentos, não têm a ver com os alimentos em que os progenitores foram condenados e não pagaram, designadamente não terão de colmatar a dívida acumulada pelas pensões já vencidas.

    ... pelas prestações vincendas, a pagar pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores. ...
  • Acórdão nº 0532023 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Maio de 2005

    O Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores não tem que pagar as prestações em dívida que suscitaram o incidente de incumprimento, cumprindo-lhe proceder ao pagamento da prestação fixada na sequência de tal incidente, in casu de € 50, nos termos do art. 4º nº 5 do Dec. Lei nº 164/99 de 13 de Maio, ou seja, no mês seguinte (inclusive) ao da notificação de tal decisão.

    ..., mais condenando o Estado, através do Fundo de garantia dos Alimentos Devidos a Menor, gerido ... Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores - FGADM, que, na sua razão de ser, visa ...
  • Acórdão nº 208/06.5TBOHP de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Novembro de 2008

    1) A Lei nº 75/98 de 19 de Novembro que criou Fundo de Garantia de Alimentos devidos a menores e o DL nº 164/99 de 13 de Maio que a regulamenta surgem-nos como a primeira tentativa de concretizar na prática a inten­ção programática fixada nos artigos 2º, 63º nº 3 e 69º nº 2 da Lei Fundamental quanto à efectiva protecção de crianças em situação de carência. 2) Em situações de falta ou diminuição

    ...30 e seguintes, determinou-se que os menores" A... e B... , ficassem à guarda e cuidados da av\xC3"... da sua obrigação de prestar alimentos, tendo-se julgado em dívida todas as ... em condições de verem assegurado pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores o ...
  • Acórdão nº 0623392 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Junho de 2006

    I - O Fundo de Garantia de Alimentos devidos a menores não se destina a pagar alimentos vencidos em dívida. II - Trata-se da fixação de um contributo social para menores carenciados, a fixar com outros parâmetros que não a pensão alimentar devida pelos pais.

    ... por ela proposto e uma pensão de alimentos a pagar pelo pai no montante de € 180,00 ... pedir a condenação do Estado, através do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, a ...
  • Acórdão nº 0456261 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Novembro de 2004

    I - Se a sentença que regulou o exercício do poder paternal não fixou, a cargo de qualquer dos progenitores do menor, a obrigação de prestar alimentos, não pode o outro requerer ao tribunal tal fixação e que a prestação seja, desde logo, suportada pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores. II - A responsabilidade de tal Fundo, só surge em caso de incumprimento da prestação a...

    ... nada se define no que diz respeito a alimentos devidos à menor". **Posteriormente, veio a mãe ... que fosse fixada uma prestação a cargo do Fundo de Garantia de alimentos. 2 - Veio o Digno ... de 13 de Maio, em todos os direitos dos menores" a quem sejam atribuídas prestações, com vista \xC3"...
  • Acórdão nº 0520558 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2005

    I - O Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores não é responsável pela dívida de alimentos acumulada pelos pais dos menores. II - As obrigações deste FGA e do obrigado a alimentos são distintos, apenas sucedendo que uma das razões para o nascimento da obrigação do Estado é a falta de cumprimento da obrigação do devedor.

    ...ão do Porto I - No Tribunal de Família e Menores de Vila Nova de Gaia, B..., intentou acção de ... a quantia mensal de € 50 a título de alimentos à menor, até ao dia 8 de cada mês e que será ... de 01/10/2004, foi determinado que o Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores ...
  • Acórdão nº 1914/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2007

    I - O Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores tem uma obrigação meramente subsidiária, pois só será responsabilizado quando se verifique o incumprimento de pensão alimentar por quem a ela está originariamente obrigado como ainda que seja impossível obtê-la coercivamente. II - O Fundo não será responsabilizado se a capitação do rendimento líquido for superior ao salário mínimo nacional,

    ...Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores ...
  • Acórdão nº 4231/09.0TBGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2011

    I - O princípio constitucional da igualdade jurídica dos progenitores criou a obrigação de ambos concorrerem para o sustento dos filhos, proporcionalmente, aos seus rendimentos e proventos, e às necessidades e capacidade de trabalho do alimentando, de modo a assegurar, dentro das suas possibilidades e disponibilidades económicas, as condições de vida necessárias ao desenvolvimento dos menores. ...

    ... 175.º, da Organização Tutelar de Menores (OTM), não foi conseguido o acordo, em virtude ..., serviria para desencadear o mecanismo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, ...
  • Acórdão nº 1162/04-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Junho de 2004

    I- Não obsta à fixação de prestação substitutiva de alimentos, a pagar pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, o facto de a menor não se encontrar à guarda e cuidados da sua progenitora. II- Beneficiária da prestação de alimentos é a menor e a sua fixação a cargo do Fundo apenas depende da verificação dos pressupostos enunciados no artº 1º da Lei nº 75/98, de 19 de Novembro

    ... artº 182º da Organização Tutelar de Menores, alegando em síntese: No processo de Regulação ..., em que requer que se solicite ao Fundo de Garantia o pagamento dos alimentos devidos à ...
  • Acórdão nº 2269/03-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2004

    - A obrigação de alimentos criada pela Lei nº 75/95 é independente ou autónoma, conquanto subsidiária, da do primitivo obrigado. - Assim, os alimentos a suportar pelo Fundo de Garantia dos Alimentos devidos a Menores não podem abranger as prestações acumuladas que o primitivo devedor omitiu. - Os alimentos a suportar pelo Fundo são devidos desde a data em que foi apresentado contra o...

    ... de incumprimento da obrigação de alimentos (autos esses correntes pelo 1º Juízo Cível do ... uma prestação de alimentos a pagar pelo Fundo de Grantia dos Alimentos Devidos a Menores. ...
  • Acórdão nº 0422369 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Junho de 2004

    I - A pensão alimentar a pagar pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores não se destina a substituir o crédito de pensões anteriores não pagas pelo progenitor condenado. II - Só a partir da verificação da impossibilidade de o progenitor devedor satisfazer a obrigação de alimentos a que se encontra vinculado, nascerá a pensão social a pagar pelo dito Fundo.

    ... de legal representante de seus filhos menores B...... e C......, deduziu, por apenso aos autos ... incumprimento da obrigação de prestar alimentos aos referidos menores, contra D........, ... pelas prestações vincendas - a pagar pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores. ...
  • Acórdão nº 1219/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2004

    1º O poder/dever dos pais prestarem alimentos aos filhos menores está consagrado no artº 69º da CRP e é irrenunciável; 2º Para que o Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores seja obrigado a pagar alimentos, é necessário que exista, em 1º lugar, uma sentença a fixá-los e que não seja possível a sua cobrança nos termos do artº 189º do DL 314/78.

    ... e fixando-se o seu contributo para os alimentos da filha em 100 € mensais. (fls. 77). Foi ... por 6 pessoas, entre os quais três menores, sendo o relacionamento intra familiar positivo, ...Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, nos ...
  • Acórdão nº 760/13.9TMFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018

    A prisão preventiva do progenitor não configura situação de incapacidade que torne inexigível a prestação de alimentos a filhos menores. (Sumário da Relatora)

    ...ça julgando a ação, no que respeita a alimentos, conforme segue: «8. Caso o pai auferira ... a Recorrente de peticionar ajuda junto do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores. III. ...
  • Acórdão nº 0654366 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Setembro de 2006

    O Estado, através do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, não pretendeu garantir a totalidade da prestação do obrigado a alimentos, substituir-se-lhe completamente, mas apenas acudir a uma situação de necessidade do menor, garantir-lhe aquele mínimo necessário sendo a prestação a cargo do FGADM devida no mês seguinte ao da notificação da decisão do tribunal, nos termos do disposto...

    ..., em 15-7-04, no tribunal de Família e Menores de Matosinhos, a regulação do poder paternal ... a condenação do Estado, através do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, no ...
  • Acórdão nº 982/2007-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Abril de 2007

    I- Importa distinguir a prestação fixada ao obrigado a alimentos da prestação fixada nos termos da Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro (Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores) e do Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio que regulamentou aquela. II- Ora, as prestações previstas na referida Lei são as fixadas pelo Tribunal e a referida lei teve em vista, face ao incumprimento,...

    ... No Tribunal de Família e Menores […] L.[…] requereu que a entidade patronal do ... quantia mensal relativa à pensão de alimentos devida ao menor N.[…], filho de ambos, no valor ... decisão, em 29/9/06, condenando o Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores ...
  • Acórdão nº 173/07-2 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Abril de 2007

    Os alimentos a que o Estado se obriga a suportar são fixados ex novo e são devidos, apenas, desde a propositura da respectiva acção contra o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores.

    ... 2 UC - uma UC para cada menor - a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores gerido ...
  • Acórdão nº 2159/07-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2007

    A prestação a satisfazer pelo Fundo de Garantia dos Alimentos devidos a Menores é diferente, em termos de génese e de identidade se não mesmo em termos quantitativos - uma vez que o valor de ambas não tem necessariamente de coincidir - daquela a que está obrigado o progenitor que não cumpre, iniciando-se a responsabilidade do Fundo pelo pagamento das prestações fixadas no mês seguinte ao da...

    ... obrigação de pagamento da pensão de alimentos a seus filhos menores, por parte de F M B, desde ... 12-9-2005 - pediu que fosse «atribuído um fundo" de garantia». \tApesar de várias diligências n\xC3"...
  • Acórdão nº 0120175 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Março de 2001

    O "Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores" apenas assegura o pagamento de alimentos a quem for efectivamente menor, não abrangendo os casos excepcionais, previstos no artigo 1880 do Código Civil, em que os alimentos podem ser devidos a quem tiver mais de 18 anos.

    ... instaurou, no Tribunal de Família e de Menores de ..., uns autos de nova regulação do ... a manter o pagamento de prestações de alimentos, para lá da menoridade, se verificados os ...-se às situações de pagamento a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, ...
  • Acórdão nº 0120175 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Março de 2001

    O "Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores" apenas assegura o pagamento de alimentos a quem for efectivamente menor, não abrangendo os casos excepcionais, previstos no artigo 1880 do Código Civil, em que os alimentos podem ser devidos a quem tiver mais de 18 anos.

    ... instaurou, no Tribunal de Família e de Menores de ..., uns autos de nova regulação do ... a manter o pagamento de prestações de alimentos, para lá da menoridade, se verificados os ...-se às situações de pagamento a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, ...
  • Acórdão nº 0826018 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Dezembro de 2008

    I- Não cabe ao Fundo de Garantia dos Alimentos devidos aos Menores garantir o pagamento da prestação de alimentos não satisfeita pela pessoa judicialmente obrigada a prestá-los, mas tão só a de assegurar, no âmbito de um dever próprio, o pagamento de uma prestação social que visa suprir o incumprimento do obrigado e tem por fim satisfazer as necessidades básicas de subsistência e desenvolvimento...

    ...ício do poder paternal relativamente aos menores B......., C........, D......., E....... e ... (quatrocentos euros) a prestação de alimentos a cargo do FUNDO DE GARANTIA DOS ALIMENTOS ...
  • Acórdão nº 265/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Abril de 2005

    1. A Lei nº 75/98 de 19 de Novembro que criou Fundo de Garantia de Alimentos devidos a menores e o DL nº 164/99 de 13 de Maio que a regulamenta surgem-nos como a primeira tentativa de concretizar na prática a inten-ção programática fixada nos artigos 2º, 63º nº 3 e 69º nº 2 da Lei Fundamental quanto à efectiva protecção de crianças em situação de carência. 2. Em situações de falta ou...

    ... menor A.., requerer que o pagamento de alimentos fixados ao mesmo seja efectuado pelo Fundo de antia de Ali-mentos devidos a Menores. Procedeu-se a inquérito, tendo o IRSS de ... no montante de € 100 do Fundo de Garantia dos Alimentos devidos a menor desde a data em que ...
  • Acórdão nº 08A1907 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 2008

    I - Tendo havido incumprimento pelo progenitor condenado no processo de regulação do poder paternal, as prestações alimentares a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores são devidas desde a data da entrada em juízo do requerimento para a intervenção do Fundo. II - Recusar ao menor o pagamento de dívidas alimentares vencidas desde a propositura do incidente de incumprimento é,...

    ... de Barcelos - 3º Juízo Cível - os menores AA, BB e CC ficaram confiados à guarda e ... quantia mensal de € 100, a titulo de alimentos" devidos a cada um, a contar da proposição da ac\xC3"... a prestação de alimentos a pagar pelo Fundo de Garantia." Sobre este requerimento recaiu o ...
  • Acórdão nº 2128/02-3 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Fevereiro de 2003

    I - O Juiz não pode, oficiosamente, modificar um montante anteriormente fixado como prestação de alimentos. II - O Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores só é responsável pela prestação dos alimentos fixados a partir do mês seguinte à notificação judicial que a tanto o condena - art. 4º, nº 5, do Dec. Lei nº 164/99, de 13 de Maio.

    ... nasceram quatro filhos, sendo dois ainda menores, designadamente "C" e "D", cujas datas de ...ção mensal de 50.000$00, a título de alimentos, actualizada de acordo com a inflação e ainda ...-Lei nº 164/99, de 13 de Maio, pelo que o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores ...