fundo garantia alimentos a menores
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Acórdão nº 0231074 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Setembro de 2002 (caso NULL)
Na fixação da prestação a suportar pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores podem ser abrangidas as prestações já vencidas e não pagas pela pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos.
- Acórdão nº 0120174 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 2001
- Acórdão nº 0120174 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2001 (caso None)
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Acórdão nº 0232094 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2002 (caso NULL)
Nas prestações a satisfazer pelo Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores não se incluem as anteriormente fixadas e em dívida à data da decisão.
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Acórdão nº 3193/02 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Novembro de 2002 (caso NULL)
I - A fixação de alimentos devidos a menores só pode ser requerida pelo representante legal do menor, através da acção, a que alude o artigo 186º nº1, da OTM, contra o outro progenitor, desde que este se encontre inibido do exercício ou da titularidade do poder paternal. II - Devendo os alimentos ser satisfeitos, na acção de regulação do exercício do poder paternal, onde foram, judicialmente...
- Acórdão nº 00114227 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2002 (caso None)
- Acórdão nº 00114227 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Fevereiro de 2002
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Acórdão nº 0150652 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Junho de 2001 (caso NULL)
A disposição do artigo 1880 do Código Civil, também se aplica às situações de pagamento a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, quando os destinatários atinjam a maioridade.
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Acórdão nº 0150652 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Junho de 2001
A disposição do artigo 1880 do Código Civil, também se aplica às situações de pagamento a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, quando os destinatários atinjam a maioridade.
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Acórdão nº 1338/2001 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Outubro de 2001
I - A prestação de alimentos a efectuar pelo Fundo de Garantia dos Alimentos devidos a Menores criado pelo art. 2º do DL n.º 164/99 não tem que limitar-se ao montante que foi fixado por sentença proferida em acção de alimentos ou regulação do poder paternal. II - A aludida prestação tem para o Fundo e como limite máximo 4 Ucs sofrendo redução até àquele montante, caso a pensão do obrigado a...
- Acórdão nº 3431/2001 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Março de 2002 (caso NULL)
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Deliberação n.º 965/2022
... financeira, assegurar a gestão do Fundo de Garantia Salarial, do Fundo de Socorro Social ... dos Casinos e o Fundo de Garantia de Alimentos ... devidos a Menores; ... No decurso dos ...
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Deliberação n.º 965/2022
... gestão financeira, assegurar a gestão do Fundo de Garantia Salarial, do Fundo de Socorro Social ... dos Casinos e o Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores; No decurso dos últimos dois ...
- Acórdão nº 852/02-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Outubro de 2002
- Acórdão nº 570/02-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Outubro de 2002
- Acórdão nº 0151635 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2002 (caso NULL)
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Acórdão nº 64/12.4TMCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2022
Está em condições de beneficiar das prestações do Fundo de Garantia dos Alimentos aquele que, sendo maior, mas com menos de 25 anos de idade, ainda não tenha concluído o seu processo de educação ou formação profissional e só não se encontra matriculado no ensino por não ter conseguido colocação no ensino superior público.
... ção a pagar ao menor CC, a pagar pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores ... -
Acórdão nº 987/03.1TBFLG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2013
I - Enquanto o obrigado a prestar não puder cumprir, realizadas as diligências judiciais necessárias, competirá ao Estado pagar a quantia relativa aos alimentos que forem fixados pelo tribunal, independentemente de ser igual, inferior ou superior àquela que foi inicialmente fixada, desde que seja respeitado o limite máximo fixado na lei. II – O Fundo de Garantia fica sub-rogado em todos...
... 159 que o Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores ... -
Regulamento n.º 772/2023
... complementares da comunidade e de garantia da satisfação de necessidades básicas, ... -natal/abono de família; pensão de alimentos/fundo garantia de alimentos a menores; ...
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Declaração de Retificação n.º 827/2023
... -natal/abono de família; pensão de alimentos/fundo garantia de alimentos a menores; ...
- Acórdão nº 00104618 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2001
- Acórdão nº 00104618 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2001 (caso NULL)
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Acórdão nº 1788/2001 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2001
I - A prestação alimentar substitutiva, a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, tem em vista propiciar uma quantia, tendencialmente equivalente, à que foi fixada, originariamente, mas que pode ser superior ou inferior, pois representa, tão-só, um dos índices de que o julgador se pode servir, com o limite mensal, por cada devedor, independentemente do número de credores de...
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Deliberação n.º 498/2023
... financeira, assegurar a gestão do Fundo de Garantia Salarial, do Fundo de Socorro Social ... dos Casinos e o Fundo de Garantia de Alimentos ... devidos a Menores; ... No decurso dos ...
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Acórdão nº 472/18.7T8PTM-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2021
1. O abono de família é uma prestação que visa compensar os encargos familiares respeitantes ao sustento e educação das crianças e jovens, não tendo natureza salarial. 2. Como tal, não integra o cálculo da verificação da condição de recursos, relevante para determinar o accionamento do FGADM. (Sumário do Relator)
... ção de Évora: No Juízo de Família e Menores de Portimão, procedeu-se à regulação de ... e com ela residente e que a título de alimentos o pai contribuiria com a prestação mensal de ... , a progenitora requereu o accionamento do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, para ...