fundo garantia alimentos a menores

892 resultados para fundo garantia alimentos a menores

  • Acórdão nº 120/12.9TBVFL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2017

    O montante da "prestação" a que, nos termos da Lei n.º 75/98 de 19-11, o FGADM está obrigado não se actualiza automaticamente se, no âmbito de uma alteração à regulação do exercício das responsabilidades parentais, aí for aumentado o valor dos alimentos a pagar ao menor.

    ..., aí for aumentado o valor dos alimentos a pagar ao menor. Acordam no Tribunal da ..." Inconformado com esta decisão, o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores dela ...
  • Decreto-Lei n.º 90/2017
    ... familiares de maior dimensão e com menores a cargo, situação já revista pelo atual ... recebido a título de pensão de alimentos ou de prestação atribuída no âmbito do Fundo de Garantia de Alimentos a Menores, bem como outros ...
  • Acórdão nº 21/08.5TBPRD-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Fevereiro de 2016

    I – A alterabilidade das resoluções nos processos de jurisdição voluntária, não decorre um menor valor, uma menor força ou menor eficácia da decisão. II- Enquanto não for alterada nos termos e pela forma processualmente adequada, pelo Tribunal competente, a decisão judicial tem a plena força do caso julgado material. III- Na decisão recorrida (reanálise com periodicidade anual da subsistência

    ... daquele, estava obrigado a prestar-lhe alimentos no montante mensal de € 100,00 (cem euros). O ... de ser determinada a intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a ... Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores não poderá exceder € 4 UC. Por outro lado, ao ...
  • Acórdão nº 3901/04.3TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2015

    1. A imutabilidade da sentença conferida pelo caso julgado material não ocorre nos processos de jurisdição voluntária, como expressamente se refere no nº 2 do art. 619º do CPC. 2. O incidente de garantia dos alimentos a cargo do FGADM não se confunde com o incidente de incumprimento por parte do progenitor. 3. O incidente de garantia dos alimentos a cargo do FGADM não é de jurisdição...

    ... parentais relativamente aos menores AA, BB e CC, decidiu-se que o pai dos menores ... em € 125,00 a prestação a efetuar pelo Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores (de ...
  • Acórdão nº 9730/06.2TBCSC-C.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2014

    1. Sempre que o devedor de alimentos não possa satisfazer as prestações de alimentos é o Estado, através do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, quem garante ao menor os alimentos devidos, cabendo ao Fundo de Garantia o pagamento da respectiva pensão de alimentos. 2. Esta obrigação de garantia de alimentos por parte do Estado é norteada por factores de ordem social e...

    ... da Segurança Social, IP, gestor do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, veio ...
  • Acórdão nº 335/10.4T2AMD-C.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2018

    I. Competindo ao tribunal apreciar a verificação dos pressupostos para a atribuição, alteração ou cessação da prestação de alimentos a cargo do Estado, sendo certo que a prestação do F.G.A. só subsistirá enquanto se mantiverem as circunstâncias que determinaram a sua concessão, a decisão sobre esta cessação, só pode ocorrer verificado o cumprimento efectivo das prestações devidas pelo progenitor...

    ... de incumprimento da prestação de alimentos devidos por J. A. G. S., sendo este montante ... rendimentos, solicitando a intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos. * Após, com data de ... artigo 189.º da Organização Tutelar de Menores, artigos 1.º da Lei 75/98, de 19 de Novembro e ...
  • Acórdão nº 2681/11.0TBPNF-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Fevereiro de 2014

    A prestação a realizar pelo FGADM não tem como limite o valor da que foi fixada ao progenitor faltoso.

    ... da Relação do Porto I B…, mãe das menores, C…, nascida a 29 de Abril de 2001 e D…, ... obrigação de contribuir, a título de alimentos para as suas filhas menores com a quantia mensal ... então, que se determine a intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores, em ...
  • Acórdão nº 2378/10.9TBVCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2013

    Nada impede que o tribunal fixe ao Estado (FGADM) o pagamento de uma prestação ao menor superior àquela a que está obrigado, mas em falta, o respectivo progenitor.

    ..., no que se refere à prestação de alimentos, qualificando, no entanto, o mesmo de não ...ção mensal de alimentos, a suportar pelo Fundo de Garantia dos Alimentos devidos a Menores e a ...
  • Acórdão nº 161/07.8TBBJA-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2018

    A Lei n.º 24/2017, de 24 de Maio é aplicável a quem atingiu a maioridade antes da sua entrada em vigor, pois o que se pretende salvaguardar é que, nas situações dos jovens até aos 25 anos o FGADM assegure uma prestação, no lugar do progenitor, impossibilitado de pagar, desde que o jovem ainda não tenha autonomia económica e esteja em formação e isso é independente do momento em que atinge a...

    ... condenado a pagar uma prestação de alimentos relativa àquela filha, em substituição do ... da mesma da prestação de alimentos pelo Fundo de Garantia de Alimentos. Em 30.06.2017, foi ... Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores e declarou a cessação do pagamento da ...
  • Acórdão nº 2828/10.4TBVCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Março de 2015

    Quando a decisão de facto enferma de deficiência deve a Relação, oficiosamente, anular tal decisão sempre que os elementos do processo não permitam colmatar tal vício.

    ...Família e menores, veio o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a ...
  • Acórdão nº 1043/10.1TBEPS-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2014

    1 - A prestação alimentar assegurada pelo FGADM é uma prestação nova e diferente da devida pelo progenitor incumpridor, devendo ser encarada como uma “prestação social”, a ser fixada de acordo com os critérios estabelecidos pelo artigo 2.º da Lei n.º 75/98, de 19/11. 2 – Pode, assim, a mesma ser fixada em montante inferior, igual ou superior àquela.

    ... a pagar à sua filha, a título de alimentos, a quantia mensal de € 120,00, o que não faz ... que se determine os eu pagamento pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores. ...
  • Acórdão nº 1787/07.5TBPFR-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Março de 2018

    I - Para efeitos da verificação da condição de recursos toma-se em consideração o rendimento ilíquido, sem abatimento de qualquer natureza (artigos 1.º da Lei n.º 75/98, 3.º do DL n.º 164/99 e 6.º do DL n.º 70/2010). II - Para efeitos da capitação do rendimento do agregado familiar do menor, considera-se como requerente o representante legal do menor ou a pessoa a cuja guarda este se encontre (a

    ... FR PORTO ESTE / JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES DE PAREDES] Acordam os Juízes da 3.ª Secção ..., requerer a fixação da prestação de alimentos a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos ...
  • Acórdão nº 1017/16.9T8GDM-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Julho de 2017

    I - Para efeitos de cálculo da condição de recurso os rendimentos de que o menor beneficia são os rendimentos da pessoa à guarda de quem se encontra (artigos 1.º da Lei n.º 75/98, 3.º do DL n.º 164/99 e 2º do DL n.º 70/2010). II - Para efeitos da verificação da condição de recursos toma-se em consideração o rendimento ilíquido, sem abatimento de qualquer natureza (artigos 1.º da Lei n.º 75/98, 3

    ....P1 [Comarca do Porto/Juízo de Família e Menores de Gondomar] Acordam os Juízes da 3.ª Secção ... e devendo o pai pagar a pensão de alimentos ao menor no valor mensal de €75,00, não tendo, ...ção das prestações de alimentos pelo Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores ...
  • Acórdão nº 2040/15.6T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Janeiro de 2016

    I - Não obstante o devedor de alimentos a menor residir ou trabalhar no estrangeiro, face ao seu incumprimento e impossibilidade de cobrança nos termos do artº 189º do Decreto-Lei nº 314/78, de 27 de Outubro, deverá ser accionado o mecanismo legal de pagamento das prestações a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos.

    ...ância Central, Secção de Família e Menores, que determinou o arquivamento dos autos, dela ... recorrido não procede ao pagamento de alimentos á sua filha menor. II- Regularmente citado o ..., nos termos e para os efeitos do recurso ao fundo de garantia de alimentos devidos a menores - ...
  • Despacho n.º 9805/2020
    ...ências legais em matéria de apoio a menores em risco, de adoção e de apoio aos tribunais ... a Assessoria aos Tribunais no âmbito do Fundo de Garantia de Alimentos a Menores;1.3.11 - ...
  • Acórdão nº 760/13.9TMFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018

    A prisão preventiva do progenitor não configura situação de incapacidade que torne inexigível a prestação de alimentos a filhos menores. (Sumário da Relatora)

    ...ça julgando a ação, no que respeita a alimentos, conforme segue: «8. Caso o pai auferira ... a Recorrente de peticionar ajuda junto do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores. III. ...
  • Acórdão nº 2434/10.3TMPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Setembro de 2014

    I - A nulidade da sentença, prevista no art. 615º/1 b) CPC, pressupõe que o juiz não concretize os factos que considera provados e coloca na base da decisão e só a omissão de aplicação do direito aos factos e apenas este vicio pode gerar a nulidade da sentença, por falta de fundamentação legal. II - O recurso de apelação não constitui o meio processual próprio para conhecer das infracções às...

    Alim-Fundo-2434-10.3TMPRT-A Trib. Familia e Menores do Porto ... de incumprimento da prestação de alimentos, instaurado por apenso ao processo de regulação ... no sentido de se atribuir ao Fundo de Garantia de Alimentos devidos ao Menor o encargo de ...
  • Edital n.º 1201/2020
    ..., até ao 3.º grau; iii) Parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral; iv) ... parentais e pensão de alimentos (do progenitor ou do Fundo de Garantia de ...
  • Edital n.º 546/2017
    ...ário para idosos; iii) pensões de alimentos, incluindo-se aqui as prestações pelo fundo de garantia de alimentos devidos a menores, da Segurança ...
  • Acórdão nº 3174/16.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2018

    “A Lei n.º 24/2017, de 24 de Maio, é aplicável a quem atingiu a maioridade depois da sua entrada em vigor, pois o que se pretende salvaguardar é que, nas situações dos jovens até aos 25 anos, o FGADM assegure uma prestação, no lugar do progenitor, impossibilitado de pagar, desde que o jovem ainda não tenha autonomia económica e esteja em formação.”

    ... ao pagamento de uma prestação de alimentos de € 74,82 a título de alimentos ao seu filho ... aquele abrangido pelo regime de garantia de alimentos devidos a menores. Por outro lado, ....º 24/2017, de 24 de Maio, pressupõe que o Fundo se encontrava a pagar a prestação de alimentos ...
  • Acórdão nº 257/06.3TBORQ-B.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Maio de 2014

         Na hipótese de ser determinada a obrigação do FGADM de prestar ao menor  alimentos, por ter deixado de ser cumprida essa obrigação, pelo respectivo devedor, a obrigação do Fundo não pode ser fixada em montante superior àquele que constituía a prestação incumprida.

    ... qualquer pagamento a título de alimentos" ao menor, após prolação da sentença homologat\xC3"..., com vista a eventual intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores ...
  • Aviso n.º 14744/2020
    ... Junta de Freguesia de Serra d'El-Rei, a fundo perdido, sempre que o agregado familiar em que o ... de fundos de pensões; d) Pensões de alimentos. 2 - Para efeitos do disposto no número ... os apoios no âmbito do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores e outros de ...
  • Deliberação n.º 657/2019
    ... todas as matérias relacionada com o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores ...
  • Regulamento n.º 733/2020
    ... o agregado familiar integre um ou mais menores em regime de guarda partilhada, devidamente ... que fixou o montante da pensão de alimentos, apoios no âmbito do Fundo de Garantia de ...
  • Regulamento n.º 1082/2020
    ... identificação do valor da pensão de alimentos paga pelo progenitor ou pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores); i) Declaração comprovativa da situação de ...