fundo garantia alimentos a menores

1175 resultados para fundo garantia alimentos a menores

  • Acórdão nº 2159/07-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2007

    A prestação a satisfazer pelo Fundo de Garantia dos Alimentos devidos a Menores é diferente, em termos de génese e de identidade se não mesmo em termos quantitativos - uma vez que o valor de ambas não tem necessariamente de coincidir - daquela a que está obrigado o progenitor que não cumpre, iniciando-se a responsabilidade do Fundo pelo pagamento das prestações fixadas no mês seguinte ao da...

    ... obrigação de pagamento da pensão de alimentos a seus filhos menores, por parte de F M B, desde ... 12-9-2005 - pediu que fosse «atribuído um fundo" de garantia». \tApesar de várias diligências n\xC3"...
  • Acórdão nº 0520558 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2005

    I - O Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores não é responsável pela dívida de alimentos acumulada pelos pais dos menores. II - As obrigações deste FGA e do obrigado a alimentos são distintos, apenas sucedendo que uma das razões para o nascimento da obrigação do Estado é a falta de cumprimento da obrigação do devedor.

    ...ão do Porto I - No Tribunal de Família e Menores de Vila Nova de Gaia, B..., intentou acção de ... a quantia mensal de € 50 a título de alimentos à menor, até ao dia 8 de cada mês e que será ... de 01/10/2004, foi determinado que o Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores ...
  • Acórdão nº 0120175 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2001

    O "Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores" apenas assegura o pagamento de alimentos a quem for efectivamente menor, não abrangendo os casos excepcionais, previstos no artigo 1880 do Código Civil, em que os alimentos podem ser devidos a quem tiver mais de 18 anos.

    ... instaurou, no Tribunal de Família e de Menores de ..., uns autos de nova regulação do ... a manter o pagamento de prestações de alimentos, para lá da menoridade, se verificados os ...-se às situações de pagamento a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, ...
  • Acórdão nº 0120175 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 2001

    O "Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores" apenas assegura o pagamento de alimentos a quem for efectivamente menor, não abrangendo os casos excepcionais, previstos no artigo 1880 do Código Civil, em que os alimentos podem ser devidos a quem tiver mais de 18 anos.

    ... instaurou, no Tribunal de Família e de Menores de ..., uns autos de nova regulação do ... a manter o pagamento de prestações de alimentos, para lá da menoridade, se verificados os ...-se às situações de pagamento a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, ...
  • Acórdão nº 0826018 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2008

    I- Não cabe ao Fundo de Garantia dos Alimentos devidos aos Menores garantir o pagamento da prestação de alimentos não satisfeita pela pessoa judicialmente obrigada a prestá-los, mas tão só a de assegurar, no âmbito de um dever próprio, o pagamento de uma prestação social que visa suprir o incumprimento do obrigado e tem por fim satisfazer as necessidades básicas de subsistência e desenvolvimento...

    ...ício do poder paternal relativamente aos menores B......., C........, D......., E....... e ... (quatrocentos euros) a prestação de alimentos a cargo do FUNDO DE GARANTIA DOS ALIMENTOS ...
  • Acórdão nº 08A1907 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008

    I - Tendo havido incumprimento pelo progenitor condenado no processo de regulação do poder paternal, as prestações alimentares a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores são devidas desde a data da entrada em juízo do requerimento para a intervenção do Fundo. II - Recusar ao menor o pagamento de dívidas alimentares vencidas desde a propositura do incidente de incumprimento é,...

    ... de Barcelos - 3º Juízo Cível - os menores AA, BB e CC ficaram confiados à guarda e ... quantia mensal de € 100, a titulo de alimentos" devidos a cada um, a contar da proposição da ac\xC3"... a prestação de alimentos a pagar pelo Fundo de Garantia." Sobre este requerimento recaiu o ...
  • Acórdão nº 2128/02-3 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Fevereiro de 2003

    I - O Juiz não pode, oficiosamente, modificar um montante anteriormente fixado como prestação de alimentos. II - O Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores só é responsável pela prestação dos alimentos fixados a partir do mês seguinte à notificação judicial que a tanto o condena - art. 4º, nº 5, do Dec. Lei nº 164/99, de 13 de Maio.

    ... nasceram quatro filhos, sendo dois ainda menores, designadamente "C" e "D", cujas datas de ...ção mensal de 50.000$00, a título de alimentos, actualizada de acordo com a inflação e ainda ...-Lei nº 164/99, de 13 de Maio, pelo que o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores ...
  • Acórdão nº 0230657 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 2002

    I - O Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores não deve ser responsabilizado pelo pagamento de prestações de alimentos respeitantes ao período anterior de incumprimento. II - A dívida anterior serve apenas de pressuposto legitimador da intervenção subsidiária do Estado para satisfazer uma necessidade actual de alimentos do menor.

    ...ções devidas ao menor a título de alimentos. Concluiu afirmando que o requerido não efectua ..., a quantia de 17.500$00, a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos, através do Instituto ... das prestações fixadas para o pai dos menores, prestações essas que se encontram em débito. ...
  • Acórdão nº 0220599 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 2002

    A prestação social, criada pelo Estado para garantia dos alimentos devidos a menores, cujo pagamento é assegurado pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, inicia-se no mês seguinte ao da notificação da decisão do Tribunal que fixa as prestações a pagar por aquele Fundo (artigo 4 n.5 do Decreto-Lei n.164/99, de 13 de Maio), não havendo lugar ao pagamento de quaisquer retroactivos.

  • Acórdão nº 08A1860 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008

    I - O Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores garante o pagamento da prestação alimentar não cumprida pelo responsável legal, assegurando, por isso, uma prestação própria e diferente daquela, fixada oportunamente pelo tribunal. II - A obrigação do Fundo só nasce com a decisão que julgue o requerimento do incidente de incumprimento do devedor originário e a respectiva exigibilidade só...

    ... de Maio, a fixação de prestação de alimentos a favor de seus filhos menores, BB e CC, a pagar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, ...
  • Acórdão nº 0532464 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 2005

    I- Para efeitos da eventual aplicação da isenção de custas pelas "instituições de segurança social", prevista no Dec.-Lei nº 324/03, de 27.12 (ut artº 14º), no incidente deduzido contra o Estado para fixação do montante de alimentos a pagar por este, através do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos as Menores, gerido pelo IGFSS, atender-se-á, não à data do processo onde foi regulado o poder...

    ..., por apenso aos autos de execução de alimentos que aí correram termos, identificados a fls. 2, ...ícia a pagar pelo Estado, através do Fundo de Garantia dos Alimentos devidos a Menores, uma ...
  • Acórdão nº 91/03.2TQPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2009

    1. O montante das prestações cujo pagamento incumbe ao Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores é determinado em função da capacidade económica do agregado familiar, do montante da prestação de alimentos que foi fixado e das necessidades específicas do menor, mas não da capacidade do obrigado, como em regra sucede. 2. Pode, assim, ser superior, igual ou inferior ao da prestação...

    ...Por sentença do Tribunal de Família e Menores de Ponta Delgada, de 21 de Janeiro de 2008, de ... 19/11 e do DL 164/99, de 13/05 (..) que o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores passe, ...
  • Acórdão nº 3631/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2005

    I - A intervenção do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, não estando prevista em acção própria e autónoma, como nem se justificaria, deve ser efectivada no processo que fixou a prestação de alimentos e como mero incidente desta. II - O tribunal competente para conhecer deste incidente será sempre o tribunal da acção onde foram fixados os alimentos devidos ao menor, ainda que...

    ...ão de prestação alimentícia a pagar pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores a ...
  • Acórdão nº 1473/04.8TBLSD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 2009

    I - Os presentes autos concernem a processo de jurisdição de menores e a agravante decai em recurso que interpõe tão só enquanto titular do exercício do poder paternal referente aos menores, aos quais se destinam as prestações a pagar pelo Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores. II - É certo que as custas do presente recurso, pelo decaimento verificado, deveriam, numa primeira...

    ...ção de poder paternal, relativo aos menores C..... e D....., foi decidido fixar em €100,00 ...ão e dela veio recorrer, pretendendo que o Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores seja ...
  • Acórdão nº 6809/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 2008

    I - A finalidade assistencial da intervenção supletiva do Estado é a de assegurar ao menor carenciado de alimentos que não fica privado deles, enquanto não for possível cobrá-los de familiar que tem realmente a obrigação de os prestar e que deixou de o fazer. II - O Estado não se substitui aqui completamente ao devedor relapso, no pagamento de toda a dívida atrasada, pois apenas proporciona...

    ... ter deixado de pagar a prestação de alimentos, no valor de € 100.00 mensais, devida a seus lhos menores" de ambos: L e O, foi pedido o pagamento de presta\xC3"ções alimentares pelo FUNDO DE GARANTIA DOS ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES do ...
  • Acórdão nº 617/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2005

    I – Do cotejo entre o disposto no artº 3º do DL 164/99, de 13/05, e o artº 189º da OTM poder-se-á concluir que o pressuposto, para que o Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores pague uma prestação alimentícia a um menor, resultante de a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos não satisfaça as quantias devidas, ocorrerá quando não for possível obter as quantias em dívida...

    ... requerer o pagamento da prestação de alimentos pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a ...189º da Organização Tutelar de Menores ( Dec-Lei nº 314/78 de 27 de Outubro ) e só ...
  • Acórdão nº 20003/00.4TBVRL de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 2009

    I- O montante a ser pago pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, nos termos dos art°s 1° e 2° n°s 1 e 2 D.L. n°164/99 não apenas é avaliado segundo critérios diversos da prestação a cargo do progenitor devedor de alimentos, como constitui uma prestação nova, não conduzindo a que o Estado se substitua ao devedor, mas tão só a que o Estado assegure a sua obrigação programática de...

    ... a fixação de prestação a título de garantia de alimentos a favor do seu filho menor ... que sustentou, a Requerente alude a que o Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores tem ...
  • Acórdão nº 0731266 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2007

    I- As prestações de alimentos a efectuar, nos termos previstos na Lei nº 75/98, de 19 de Novembro, e no DL nº 164/99, de 13 de Maio, pelo FGADM (Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores), são devidas desde a data da propositura do respectivo pedido contra o Estado, considerando a analogia ou identidade de razão com a situação prevista no art. 2006º do CC. II- O art. 4º, nº 5 do DL nº 1

    ... a pagar o montante da prestação de alimentos substitutiva onde inclui as prestações já ... e condenou o Estado, através do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menor, gerido ... ……/04.2TMMTS, do Tribunal de Família e Menores de Matosinhos, instaurados por B………………, ...
  • Acórdão nº 0120781 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2001

    O pagamento que ficou a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, pelo facto de o pai do menor não cumprir a obrigação alimentar a que estava vinculado e a mãe não ter capacidade económica, cessa com a maioridade, não podendo responsabilizar-se o Fundo pelas prestações que ultrapassem esse nível etário nos termos previstos no artigo 1880 do Código Civil.

    ...Menores de... correu processo de regulação do ... mensal de 15.000$00 a título de alimentos, a actualizar. Considerando que o pai dos ... e 4º do DL nº 164/99, que se impusesse ao Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores a ...
  • Acórdão nº 0120781 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2001

    O pagamento que ficou a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, pelo facto de o pai do menor não cumprir a obrigação alimentar a que estava vinculado e a mãe não ter capacidade económica, cessa com a maioridade, não podendo responsabilizar-se o Fundo pelas prestações que ultrapassem esse nível etário nos termos previstos no artigo 1880 do Código Civil.

    ...Menores de... correu processo de regulação do ... mensal de 15.000$00 a título de alimentos, a actualizar. Considerando que o pai dos ... e 4º do DL nº 164/99, que se impusesse ao Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores a ...
  • Acórdão nº 0630817 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2006

    O Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menor deve suportar o pagamento da prestação de alimentos dos menores quando o devedor não tem meios para proceder a esse pagamento, e, por isso, não seja fixada anteriormente qualquer quantia a título de alimentos.

    ... substitutiva em 100 € para cada um dos menores em causa nos autos e condenou o Estado, através do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menor, gerido ...
  • Acórdão nº 01B4160 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2002

    I - A legislação que estabeleceu o regime da responsabilidade da Segurança Social pelas prestações de alimentos devidas a menores (Lei n. 75/98, de 19/11, e DL n. 164/99, de 13/5) aplica-se aos débitos acumulados pelo obrigado a alimentos. II - A responsabilidade do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, todavia, só respeita a prestações vencidas a partir da entrada em vigor do DL n. 16

    ... Na acção para fixação de pensão de alimentos a menores nos termos da Lei 75/98 de 19/11 e DL ... fixando o valor da pensão, a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores a ...
  • Acórdão nº 265/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2005

    1. A Lei nº 75/98 de 19 de Novembro que criou Fundo de Garantia de Alimentos devidos a menores e o DL nº 164/99 de 13 de Maio que a regulamenta surgem-nos como a primeira tentativa de concretizar na prática a inten-ção programática fixada nos artigos 2º, 63º nº 3 e 69º nº 2 da Lei Fundamental quanto à efectiva protecção de crianças em situação de carência. 2. Em situações de falta ou diminuição

    ... menor A.., requerer que o pagamento de alimentos fixados ao mesmo seja efectuado pelo Fundo de antia de Ali-mentos devidos a Menores. Procedeu-se a inquérito, tendo o IRSS de ... no montante de € 100 do Fundo de Garantia dos Alimentos devidos a menor desde a data em que ...
  • Acórdão nº 0530542 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2005

    I- Para o cálculo da capitação de rendimentos do agregado familiar do menor, referida no artº 3º do Dec.-Lei nº 164/99, de 13 de Maio, há que atender ao rendimento efectivamente auferido independentemente do montante das despesas suportadas pelo agregado em causa consideradas normais e inerentes à vida familiar. II- O conceito de alimentos previsto da nossa lei, como obrigação dos pais para...

    ..., ..ª Secção, do Tribunal de Família e Menores do Porto, correm uns autos de Incumprimento do ..., na parte respeitante à prestação de alimentos devida pelo requerido, pai do menor D......... . ... o valor da prestação a pagar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menor, dado ...
  • Acórdão nº 0130710 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 2001

    As prestações de alimentos devidas pelo Estado, através do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, abrangem apenas as situações em que, por decisão judicial, um progenitor haja sido já condenado a satisfazer determinada prestação, a título de alimentos, a menor, não abrangendo pois prestações de alimentos a filhos de maioridade.

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