fundo garantia alimentos a menores

892 resultados para fundo garantia alimentos a menores

  • Acórdão nº 0069118 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Julho de 2001

    Na fixação do montante da pensão de alimentos a satisfazer pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores nos termos da Lei nº 75/98, de 19/11 e do DL nº 164/99, de 13/05, podem ser consideradas as prestações já vencidas e não pagas pelo pai do menor, pois o espírito da Lei foi, claramente, o de garantir ao menor os alimentos a que o progenitor estava obrigado e não satisfez e que também...

  • Acórdão nº 4823/2007-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Junho de 2007

    1. O dever paternal de alimentos a filhos menores é atinente a princípios de direito natural, assume uma enorme magnitude e é eivado, inclusive, por laivos de cariz ético-moral, só se podendo o devedor a ele eximir, em circunstâncias especialíssimas e extremas. 2. Acresce que o progenitor, em caso de litigio, apenas fica vinculado a tal prestação se existir sentença judicial nesse sentido...

    ... 1. O dever paternal de alimentos a filhos menores é atinente a princípios de ... e sendo certo ainda que a intervenção do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores ...
  • Acórdão nº 0121980 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 2002

    A prestação de alimentos a cargo do Estado, através do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, não abrange os alimentos fixados, a quem tiver atingido a maioridade, nos termos do artigo 1880 do Código Civil.

  • Acórdão nº 1301/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Maio de 2004

    Não atingindo os rendimentos do menor, ou sendo a capitação do agregado familiar da pessoa a cuja guarda ele se encontre inferior ao salário mínimo nacional e não satisfazendo as quantias em dívida a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos nem se podendo tomar efectivas, essas quantias pelas formas (coercivas) previstas no artigo 189° do Dec-Lei 314/78 de 27 de Outubro, será o Fundo de...

    ...º do Dec-Lei 75/98 de 19/11, requereu que o Fundo da Garantia de Alimentos a Menores, assegure o ...
  • Acórdão nº 0232094 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Novembro de 2002

    Nas prestações a satisfazer pelo Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores não se incluem as anteriormente fixadas e em dívida à data da decisão.

  • Acórdão nº 5797/2007-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Junho de 2007

    I- É inerente ao poder paternal o dever de " prover ao sustento" do filho menor, dever que também decorre do artigo 2009.º/1 , alínea c) do Código Civil e que tem assento no artigo 36.º da Constituição da República. II- Por isso, e porque ao tribunal cabe decidir " de harmonia com o interesse do menor", é esta a prioridade que o Tribunal deve ter em consideração que...

    ... poder paternal deve fixar a pensão de alimentos a cargo do progenitor a quem o menor não foi ... se possa accionar o mecanismo de acesso ao Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores é a ...
  • Acórdão nº 1524/03-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2003

    I - Nos termos do disposto no artº 4º nº5 D.-L. nº164/99, o montante de alimentos em que for condenado o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores deve ser pago no mês seguinte à notificação da decisão - artº 4º nº5 D.-L. nº164/99 II - O montante a ser pago não apenas é avaliado segundo critérios diversos da prestação a cargo do progenitor devedor de alimentos, como constitui uma prestação

    ... a fixação de prestação a título de garantia de alimentos a favor do menor Jorge ... Na ... o montante a pagar, que requer o seja pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores. Na ...
  • Acórdão nº 0231074 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Setembro de 2002

    Na fixação da prestação a suportar pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores podem ser abrangidas as prestações já vencidas e não pagas pela pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos.

  • Acórdão nº 405/09.1TBCNT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Janeiro de 2015

    1. O disposto no nº1 do artigo 2008º do CC, não impede a compensação entre obrigações de alimentos devidos a menores que se vençam em simultâneo. 2. Encontrando-se cada um dos progenitores obrigado a prestar alimentos no valor de 100 € ao filho menor que se encontra a residir com o outro progenitor, tais prestações são compensáveis mensalmente, dispensando os progenitores de, mensalmente,...

    ... requerer a fixação da prestação de alimentos a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos devidos a menores, relativo ao menor M (…), alegando, em ...
  • Acórdão nº 0330871 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Março de 2003

    I - O vencimento da prestação social a pagar pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores apenas ocorre após o trânsito em julgado da decisão judicial que fixa o seu respectivo montante. II - O trânsito em julgado não é prejudicado pela interposição do recurso se este não se destinar a impugnar a parte da decisão proferida que fixou o quantitativo da prestação a satisfazer pelo...

  • Acórdão nº 5360/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Junho de 2005

    I - O Fundo de Garantia dos Alimentos apenas assegura o pagamento das prestações de alimentos devidas a menores, em substituição do devedor originário, a partir do momento em que ocorre a notificação da decisão do tribunal, não tendo aplicação, no caso, a regra inserta no artigo 2006º do Código Civil, segundo o qual os alimentos são devidos desde a proposição da acção. II - Embora o...

    ... de 2004, no Tribunal de Família e Menores do Barreiro, pedido de fixação de quantia a tulo de alimentos que o Estado, através do Fundo de Garantia dos ...
  • Acórdão nº 0121540 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 2001

    Face à letra e ao espírito da Lei n.75/98, de 19 de Novembro, regulamentada pelo Decreto-Lei n.164/99, de 13 de Maio, o legislador apenas pretendesse garantir os alimentos devidos a menores (a pagar pelo Fundo de Garantia de Alimentos ...), ou seja a crianças e jovens até aos 18 anos de idade, nela não incluindo o caso específico e excepcional do artigo 1880 do Código Civil (maiores).

  • Acórdão nº 0121540 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Novembro de 2001

    Face à letra e ao espírito da Lei n.75/98, de 19 de Novembro, regulamentada pelo Decreto-Lei n.164/99, de 13 de Maio, o legislador apenas pretendesse garantir os alimentos devidos a menores (a pagar pelo Fundo de Garantia de Alimentos ...), ou seja a crianças e jovens até aos 18 anos de idade, nela não incluindo o caso específico e excepcional do artigo 1880 do Código Civil (maiores).

  • Acórdão nº 1338/2001 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Outubro de 2001

    I - A prestação de alimentos a efectuar pelo Fundo de Garantia dos Alimentos devidos a Menores criado pelo art. 2º do DL n.º 164/99 não tem que limitar-se ao montante que foi fixado por sentença proferida em acção de alimentos ou regulação do poder paternal. II - A aludida prestação tem para o Fundo e como limite máximo 4 Ucs sofrendo redução até àquele montante, caso a pensão do obrigado...

  • Acórdão nº 3431/2001 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Março de 2002

    I - A prestação de alimentos a efectuar pelo Fundo de Garantia dos Alimentos devidos a Menores criado pelo artº 2º do D.L. nº 164/99 não tem que limitar-se ao montante que foi fixado por sentença proferida em acção de alimentos ou regulação do poder paternal. II - A aludida prestação tem para o Fundo e como limite máximo 4 UCs sofrendo redução até àquele montante, caso a pensão do obrigado

  • Acórdão nº 0120174 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Março de 2001

    O Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores, instituído pelo Decreto-Lei n.164/99, de 13 de Maio, assegura o pagamento das prestações de alimentos devidos a menores e apenas durante a menoridade.

  • Acórdão nº 0120174 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Março de 2001

    O Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores, instituído pelo Decreto-Lei n.164/99, de 13 de Maio, assegura o pagamento das prestações de alimentos devidos a menores e apenas durante a menoridade.

  • Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho de 2012
    ... nulo ou anulado ao valor da pensão de alimentos recebida à data do falecimento do beneficiário. .... . . . . . . . . . . . . . . . a) Terem menores ou deficientes a cargo e na ex- clusiva ...fundos de pensões;. d) Pensões de alimentos. 2 — ... os apoios no âmbito do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores e outros de ...
  • Acórdão nº 3193/02 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Novembro de 2002

    I - A fixação de alimentos devidos a menores só pode ser requerida pelo representante legal do menor, através da acção, a que alude o artigo 186º nº1, da OTM, contra o outro progenitor, desde que este se encontre inibido do exercício ou da titularidade do poder paternal. II - Devendo os alimentos ser satisfeitos, na acção de regulação do exercício do poder paternal, onde foram,...

  • Acórdão nº 00114227 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Fevereiro de 2002

    Nos termos do art1º da Lei 75/98, de 19/11, em consonância com o nº1 do artº 3 do mesmo diploma («...autos de incumprimento...») e o artº 3º do DL 164/99, de 13.5, a fixação de prestações alimentares a assegurar pelo fundo de garantia de alimentos devidos a menores pressupõe a prévia resolução condenatória do responsável pelos mesmos e à inviabilidade da sua cobrança coerciva nos termos do...

  • Acórdão nº 00114227 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Fevereiro de 2002

    Nos termos do art1º da Lei 75/98, de 19/11, em consonância com o nº1 do artº 3 do mesmo diploma («...autos de incumprimento...») e o artº 3º do DL 164/99, de 13.5, a fixação de prestações alimentares a assegurar pelo fundo de garantia de alimentos devidos a menores pressupõe a prévia resolução condenatória do responsável pelos mesmos e à inviabilidade da sua cobrança coerciva nos termos do...

  • Acórdão nº 0150652 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Junho de 2001

    A disposição do artigo 1880 do Código Civil, também se aplica às situações de pagamento a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, quando os destinatários atinjam a maioridade.

  • Acórdão nº 0150652 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Junho de 2001

    A disposição do artigo 1880 do Código Civil, também se aplica às situações de pagamento a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, quando os destinatários atinjam a maioridade.

  • Acórdão nº 852/02-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Outubro de 2002

    I-Tanto a Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro, (garantia de alimentos devidos a menores) como o Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, que regulamenta a lei, fazem depender a assunção dos alimentos pelo Estado ( Fundo de Garantia de Alimentos a Menores), para além dos requisitos materiais contidos nesses diplomas, da circunstância processual de não ter sido possível obter os alimentos em dívida...

  • Acórdão nº 570/02-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Outubro de 2002

    A Segurança Social, através do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, criado pela Lei n.º 75/98, de 19/11 e pelo Decreto-Lei n.º 164/99, de 13/05, só é obrigada a pagar alimentos devidos a menor por progenitor com rendimento não superior ao salário mínimo nacional até que este perfaça os 18 anos de idade, não abrangendo os casos previstos no artigo 1880.º do Código Civil (despesas com