fundo garantia alimentos a menores

892 resultados para fundo garantia alimentos a menores

  • Regulamento n.º 1082/2020
    ... identificação do valor da pensão de alimentos paga pelo progenitor ou pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores); i) Declaração comprovativa da situação de ...
  • Acórdão nº 311-A/1997.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Março de 2009

    1 - O FGADM, que é gerido pelo INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, não pode nunca ser encarado como devedor, originário ou superveniente, dos alimentos vencidos desde Janeiro de 2004, pois quem era, é e continuará a ser obrigado ao seu pagamento é o Requerido, progenitor dos dois menores (cf. artigo 7.º do Decreto-Lei n.º Decreto-Lei n.º 164/99 de 13/05). 2- A Requerente,...

    ... aqui Requerido não pagou a pensão de alimentos fixada pelo tribunal. Conclui pedindo ao ... ao menor passarem a ser liquidados pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, ...
  • Acórdão nº 1604/12.4TBFAF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2014

    Na fixação da prestação alimentar a atribuir a favor do menor a cargo do FGADM o Tribunal não está vinculado ao montante da prestação fixada do progenitor incumpridor.

    ... da menor S…, requereu o accionamento do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menor (FGADM), ... Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, até a menor perfazer a maioridade; b) ...
  • Acórdão nº 728/13.5TBPRD-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2018

    I - A previsão expressa dos tribunais de recurso na Lei Fundamental, leva-nos a reconhecer que o legislador está impedido de eliminar a faculdade de recorrer em todo e qualquer caso, ou de a inviabilizar na prática, todavia, já não está impedido de regular, com larga margem de liberdade, a existência dos recursos e a recorribilidade das decisões. II - O direito adjectivo estabelece regras...

    ... do Porto Este - Juízo de Família e Menores" de Paredes - Juiz 2 Reclamante: Instituto de Gest\xC3"... para que à tramitação do incidente da garantia dos alimentos a cargo do Fundo de Garantia de ...
  • Edital n.º 692/2018
    ... pela Câmara Municipal de Anadia: a) fundo social (de Anadia): apoio financeiro mensal ... de fundos de pensões; d) Pensões de alimentos, sendo a estas equiparados os benefícios no ito do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores e outros de ...
  • Acórdão nº 56/07.5TBSRP-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019

    Nada impede que, numa acção de incumprimento do regime de exercício das responsabilidades parentais em que já foi proferido despacho a pôr termo à causa por se ter conseguido cobrar a pensão de alimentos através de descontos em rendimentos do requerido, se solicite informação sobre quem é o actual empregador e qual é o montante do salário deste último, tendo em vista a continuidade daqueles...

    ...ância, neste caso o não pagamento dos alimentos por parte do obrigado, que desde sempre ....03.2009, proferida decisão no sentido de o Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores ...
  • Acórdão nº 3756/08.9TBVIS-I.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Maio de 2018

    I – A Lei nº 75/98, de 19/11, aqui aplicável na versão resultante da Lei n.º 66-B/2012, de 31/12, preceitua no nº 1 do seu artº 1º: «Quando a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos a menor residente em território nacional não satisfizer as quantias em dívida pelas formas previstas no artigo 189.º do Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de outubro, e o alimentado não tenha rendimento ilíquido...

    ...-, nunca pagou a prestação de alimentos", encontrando-se, assim, vencidos e não pagos, at\xC3"...Menores - (J1) do Tribunal da Comarca de Viseu, foi ..., assim determinando a intervenção do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores para ...
  • Acórdão nº 251/13.8TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Março de 2014

    I - Ainda que seja desconhecido o paradeiro do respectivo progenitor, ou , sendo ele certo, não aufira porém qualquer remuneração mensal, deve ainda assim o tribunal, em sede de acção de regulação do exercício do poder paternal relativamente a menor cuja guarda não lhe foi atribuída, fixar a seu cargo uma prestação de alimentos devida à referida menor.

    ... regime de visitas, mas, no tocante aos alimentos, nada foi fixado/acordado, razão porque ... 6 - O dever de alimentos aos filhos menores é um verdadeiro dever fundamental dos ... se possa accionar o mecanismo de acesso ao Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores é a ...
  • Decisões Sumárias nº 509/13 de Tribunal Constitucional, 24 de Setembro de 2013
    ...«na interpretação de que a obrigação do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores ...
  • Acórdão nº 2485/10.8TBGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2013

    I - A lei estabelece uma obrigação legal, a cargo dos pais, de contribuírem para o sustento dos filhos, a qual decorre do estabelecimento de uma relação natural ou biológica constituída e tutelada pelo direito, a relação paternal. II - Independentemente do interesse do menor e para além dele, a lei constitui uma obrigação de prestação de alimentos que não se compadece com a situação económica...

    ... € 125,00 a título de prestação de alimentos para o seu filho menor”, tendo, após, sido ... responsabilidades parentais dos filhos menores apenas com o único fito ser fixada uma ... a alimentos, e a final ser accionado o Fundo de Garantia a Alimentos devidos a Menores. Os ...
  • Acórdão nº 92/14.5TBNLS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Julho de 2017

    Para o apuramento da capitação a que se reporta o artigo 5º do Decreto-Lei nº 70/2010, de 16 de Junho, devem os rendimentos anuais ilíquidos do trabalho dependente ser divididos pelos 12 meses do ano, independentemente de naquele montante global estarem ou não englobados os subsídios de férias ou de Natal.

    ..., no que respeita à prestação de alimentos, devida à menor M.. e, em consequência, ...ão judicial no que toca à intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, ...
  • Acórdão nº 751/03.8TBGMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2013

    Ao despacho de manutenção da prestação social de alimentos a menor, proferido na sequência do disposto no Artº 9º/4 do DL 164/99 de 13/05, não se aplicam as exigências de fundamentação constantes do Artº 158º/1 do CPC.

    ... Formula as seguintes conclusões: • O Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores do ...
  • Deliberação (extrato) n.º 852/2017
    ...; processos de Ajudas Técnicas (SAPA); Fundo de Garantia de Alimentos - Articulação com unal de Família e Menores" e Ministério Público; encaminhamento de situaç\xC3"...
  • Acórdão nº 1343/12.6TCLRS-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Abril de 2016

    O art. 2004 do Código Civil, não pode ser interpretado no sentido de isentar os pais de prover à subsistência dos filhos enquanto não se apurarem completamente os seus rendimentos – interpretação que não é consentida pelo princípio jurídico da responsabilidade parental com o sustento dos filhos (art. 1878-1 do Código Civil), o princípio do interesse superior da criança (art. 27-2 da Convenção dos

    ... não fixar “qualquer obrigação de alimentos a cargo do progenitor, sem prejuízo da sua ... se coarctaria a possibilidade de recurso ao Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores. II-A ...
  • Despacho n.º 4840/2019
    ...ências legais em matéria de apoio a menores em risco, de adoção e de apoio aos tribunais ... a Assessoria aos Tribunais no âmbito do Fundo de Garantia de Alimentos a Menores; 2.3.11 - ...
  • Acórdão nº 5722-15.9T8SNT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Dezembro de 2015

    - O Tribunal deve em acção de regulação do exercício das responsabilidades parentais fixar os alimentos devidos ao menor. - Não obsta a tal fixação o facto de o progenitor responsável pelos alimentos se encontrar em paradeiro desconhecido, assim como sendo absoluto o desconhecimento do seu modo de vida e condições profissionais e económicas. - O critério de proporcionalidade a que alude o...

    ...ém do mais, que seja fixada pensão de alimentos" que em face das necessidades da menor estima em \xE2\x82"...ão do mecanismo da Lei n° 75/98, de 19.11 (Fundo de Garantia de Alimentos a Menores). 4ª-Só com ...
  • Acórdão nº 290/13.9TMSTB-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Outubro de 2017

    I - Alicerçando-se ambos os recursos de revista em ofensa a jurisprudência uniformizada do STJ, encontram arrimo nos art.ºs 671º, n.º 2, alínea a), e 629º, n.º 2, alínea c), do Cód. Proc. Civil, e são admissíveis, independentemente do valor da causa e da sucumbência. II – Os montantes das prestações alimentícias devidas pelos progenitores por cada um dos menores, devem ser fixadas...

    ... global de €200,00 mensais, a favor dos menores AA, BB e CC, a suportar pelo progenitor, deduziu ... por pedir que tal encargo seja imposto ao Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores. Por ...
  • Parecer n.º 2/2019
    ....2 - Património financeiro dos Serviços e Fundos Autónomos 3.2.9 - Património imobiliário ... - Responsabilidades contingentes 5.1 - Garantias do Estado 5.1.1 - Garantias a operações de ... importâncias pagas por prestações de alimentos devidos a menores e por prestações de ...
  • Acórdão nº 1735/09.8TACSC.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2017

    I- O revogado art. 190.º da O.T.M. foi a primeira manifestação legislativa no sentido de criminalizar a violação da prestação alimentícia. Ora, o n.º 1 do preceito referia o seguinte: “Quando, encontrando-se o devedor em condições de cumprir a prestação a que está obrigado, não for possível obter o pagamento pelas formas indicadas no artigo anterior, pode ser-lhe aplicada, em tribunal criminal,...

    ... crimes de violação da obrigação de alimentos, ambos p.p. pelo artº 250º nº 3 do Código ..., que o direito de queixa da mãe dos menores" (alegadamente exercido em 23/6/2009) é insuscept\xC3"...410.º reside na garantia do escrutínio (limitado) da decisão de facto ...ção é garantida pelo Estado, através do Fundo de Garantia De Alimentos Devidos a Menores. Este ...
  • Acórdão nº 1301/15.9T8PDL-C.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Novembro de 2017

    – no processo tutelar cível de alteração da regulação das responsabilidades parentais, na vertente da atribuição e definição do quantum da prestação alimentícia, os critérios ou pressupostos de fixação dos alimentos traduzem-se nas: – necessidades das alimentandas menores ; – possibilidades do progenitor pai alimentante ; – possibilidades das menores alimentandas proverem à sua subsistência, ou...

    ...ção das responsabilidades parentais das menores filhas M. , nascida em 15/10/2005, e F. , nascida ... alteração relativamente ao regime de alimentos vigente, requerendo que o Requerido progenitor ... de lhe acorrer, como seria o acionamento do Fundo de Garantia de Alimentos. 5. –A decisão ...
  • Acórdão nº 721/12.5TBGRD-D.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Abril de 2015

    I. Ao legitimar a intervenção do FGADM quando “a) A pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos não satisfizer as quantias em dívida pelas formas previstas no artigo 189.º do Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro”, o legislador disse quanto queria, bastando-se com a demonstração da impossibilidade -prática ou de facto- do credor obter o pagamento das prestações por uma das formas...

    ... requerido pai contribuiria a título de alimentos para a filha menor com a quantia de €80,00, a ... devendo ser desencadeada a intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, a fim ...
  • Acórdão nº 9318/2008-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Novembro de 2008

    1 - O FGADM, que é gerido pelo INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, não pode nunca ser encarado como devedor, originário ou superveniente, dos alimentos vencidos desde Janeiro de 2004, pois quem era, é e continuará a ser obrigado ao seu pagamento é o Requerido, progenitor dos dois menores (cf. artigo 7.º do Decreto-Lei n.º Decreto-Lei n.º 164/99 de 13/05). 2- A Requerente,...

    ...ção do poder paternal dos seus filhos menores A e O, com a Requerente residentes, sendo ... de Euros 150,00 a título de pensão de alimentos para os mesmos, o pai e aqui Requerido destes ... pressupostos subjacentes à activação do Fundo de Garantia de Alimentos a Menores, remetendo-se, ...
  • Acórdão nº 1201/13.7T2AMD-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2015

    I - Havendo instrumentos jurídicos relativos à cobrança de alimentos no estrangeiro, estes devem ser accionados e, só no caso de se comprovar a impossibilidade da cobrança, ou, então, ser especificamente comprovada a demora na cobrança por esses meios, é que o FGADM deve ser chamado a intervir. II - Para justificar a intervenção do FGADM não poderá ser invocada, sem mais, a demora só pelo facto

    ... de Incumprimento de Prestação de Alimentos devidos ao seu filho menor, BB, de 11 anos de ... rápido e eficiente para proporcionar aos menores os necessários alimentos, apesar de exigirem ... "que indeferiu "por ora" a intervenção do Fundo, sem prejuízo de essa intervenção vir a ser ... a receber alimentos através do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, tenha ...
  • Acórdão nº 689/08.2TBCBT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2014

    O montante da prestação a assegurar pelo Fundo de Garantia ao abrigo do disposto na Lei 75/98 de 19/11, não tem que ser coincidente com a prestação imposta ao originário devedor de alimentos por ser uma nova prestação e não a substituição no pagamento da de origem.

    ... referenciados, na qualidade de Gestor do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores ...
  • Acórdão nº 6326/06.2TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2014

    I - Mesmo sendo precária a situação financeira do progenitor do menor, não se encontra este dispensado do dever de prestar alimentos ao filho. II - O tribunal deve, mesmo nestas circunstâncias - a menos que se demonstre que, por qualquer razão excecional, o progenitor está de todo em todo impossibilitado de os presta r- fixar alimentos em benefício do menor.

    ... abstém-se de fixar a prestação de alimentos a cargo da requerida – mãe – uma vez que ...; - o dever de alimentos aos filhos menores é um verdadeiro dever fundamental dos ... se possa accionar o mecanismo de acesso ao Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores é a ...