Acórdão nº 9050484 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 1990

Magistrado ResponsávelEDUARDO MARTINS
Data da Resolução13 de Dezembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART26 N3. DL 522/85 DE 1985/12/31 ART21 N1 B ART29 N6.

Sumário: I - As partes são legítimas se forem titulares da relação material controvertida segundo os factos por elas alegados. II - O fundamento para julgar o Fundo de Garantia Automóvel como parte ilegítima quando o...

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