Acórdão nº 9430912 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 1995

Magistrado ResponsávelAUGUSTO ALVES
Data da Resolução02 de Fevereiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: DL 522/85 DE 1985/12/31 ART1 ART26 N1 N3. CCIV66 ART498 N1 N2 N3 ART309.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/03/19 IN BMJ N345 PAG405.

Sumário: I - O direito de regresso consagrado a favor do Fundo de Garantia Automóvel no artigo 26 do Decreto-Lei 522/85, de 31 de Dezembro, prescreve no prazo de três anos a contar do cumprimento nos termos do artigo 498, n.3 do Código...

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