Acórdão nº 9450007 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 1994

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA BARROS
Data da Resolução27 de Outubro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: DL 522/85 DE 1985/12/31 ART21 N1 B.

Sumário: I - Para que o Fundo de Garantia Automóvel seja condenado a pagar indemnização aos lesados, quando o responsável pelo acidente não é titular de qualquer seguro válido, é necessário que o lesado alegue e prove a manifesta insuficiência económica do responsável, visto...

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