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Acórdão nº 9150383 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 1991

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelMETELLO DE NAPOLES
Data da Resolução10 de Dezembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 522/85 DE 1985/12/31 ART21 N2 B ART23 ART24 ART25 ART26 ART29 N6. CCIV66 ART342 N1 N3 ART344 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1990/04/17 IN CJ ANOXV T2 PAG231. AC RP PROC9130383 DE 1991/10/08.

Sumário: I - Deve interpretar-se restritivamente a norma do nº 6 do artigo 29 do Decreto-Lei nº 522/85 de 31 de Dezembro, de modo a limitar-se a exigência do litisconsórcio necessário passivo aos casos em que, nos termos do direito substantivo aplicável ( artigos 21, nº 2, alínea b) e 23 daquele diploma ), o...

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