Acórdão nº 9540289 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelFERREIRA DINIS
Data da Resolução08 de Novembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR ECON - DIR SEG.

Legislação Nacional: DL 522/85 DE 1985/12/31 ART21 N1 NA REDACÇÃO DO DL 122-A/86 DE 1986/05/30. DL 122-A/86 DE 1986/05/30 ART2.

Legislação Comunitária: DIR COM CEE 72/116/CEE.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1994/01/06 IN CJ T1 ANOXIX PAG204.

Sumário: I - Encontrando-se matriculado em França o veículo interveniente no acidente estradal cujo condutor e proprietário foi...

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